materia nº 32/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 32/2025 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon e Co-Autor Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja 
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que encaminhe à
esta Casa Legislativa informações relacionadas a aquisição de veículo automotor realizada pela 
Prefeitura Municipal.
Considerando ser de conhecimento público a aquisição do veículo Pajero Sport pela 
Administração municipal, emplacado no mês de março/2025, onde em consulta ao Portal da 
Transparência em 16/04/2025, constatou-se que o veículo encontrava-se lançado no centro de 
custos vinculado à Secretaria Municipal de Educação (anexo I). Porém, em 24/04/2025 o veículo 
estava vinculado no centro de custos do Gabinete do Prefeito Municipal. 
Dessa maneira, faz-se necessário a elucidação dos fatos abaixo sem prejuízo das demais 
informações que a Administração julgue pertinente para os esclarecimentos. 
a. Por qual meio ou processo licitatório o mesmo fora adquirido;
b. Existia provisionamento orçamentário na LDO e posteriormente na LOA, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito para aquisição de veículo entre os anos de 2024 e 2025;
c. Por qual motivo o mesmo fora inicialmente lançado no centro de custos da Secretaria 
Municipal de Educação;
d. Qual é a real necessidade da aquisição deste veículo, com custo de R$ 355.990,0 (Trezentos 
e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa reais), para o Gabinete do Prefeito 
municipal;
e. Por fim, solicitamos o envio dos comprovantes de pagamento, bem como especificações 
das contas correntes vinculadas a saída financeira, bem como o vínculo desta conta a qual 
órgão da Administração Municipal pertence.
Considerando que o Poder Legislativo faz o controle externo das atividades do Poder 
Executivo, sendo um dos papeis do Vereador: fiscalizar, prestar informações aos munícipes ou ir 
em busca de respostas e esclarecimentos, referidas elucidações merecem ser prontamente 
apresentadas.
Desde já agradecemos.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 25 de abril de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador Autor - MDB
Edson Ferrari
Vereador Co-Autor - MDB
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO I
Consulta realizada em 16/4/2025
Consulta realizada em 24/4/2025