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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 142/2023
Ao Projeto de Lei nº 070/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo o projeto de lei de autoria do Prefeito, visando abertura de crédito especial
bem como criação de novo elemento de despesa.
O crédito especial encontra-se vinculado ao Instituto Cultural de São Lourenço – ICSL, sendo o
valor do crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº 4.320/64, que dispõe
sobre normas gerais de direito financeiro que prevê:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz _______________________________ voto _________________________
Presidente
Marlice Villani Perazoli _________________________voto_________________________
Vice-Presidente
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