Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
_________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção nº 015/2023 - de Apelo
Autoria: Vereadora Marlice Villani Perazoli e outros
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Vereadores.
Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no artigo 253, § 1º, IV
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõem ao egrégio plenário Moção de
Apelo, direcionada aos Excelentíssimos Presidentes do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados, e aos Senadores e Deputados Federais que representam Santa
Catarina, nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste expressa APELO as
autoridades federais no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao
próprio Congresso Nacional para o NÃO ACOLHIMENTO a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze)
semanas de gestação.
Além da defesa do princípio republicano da separação de Poderes e do
sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da prática do
aborto, conforme consta na ADPF nº 442, apresentada pelo PSOL ao Supremo
Tribunal Federal, que objetiva questionar a recepção pela Constituição Federal
Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do
aborto.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na
tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12
semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao
aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está
fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao
embrião”.
A vida no direito pátrio é suprema e está protegida sobre todos os outros
direitos e garantias fundamentais, pois está a frente destes, conforme bem firmado
pelo legislador ao estabelecer tal preceito no artigo 5º, caput, da Constituição
Federal de 1988.
Razão pela qual enfatiza-se a necessidade de que o Congresso Nacional
se oponha à procedência da ADPF 442, como firme propósito de proteger a vida
desde a concepção até seu acaso natural. Ao fazê-lo, reafirmaremos o compromisso
com os valores e princípios que norteiam nossa nação, bem como a observância das
disposições constitucionais e republicanas que estabelecem a separação dos Poderes
e suas respectivas competências.
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#15#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
_________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
No aspecto mais profundo da etimologia, democracia significa o governo
do povo, a vontade do povo, que a exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos da Constituição. Portanto, cabe exclusivamente ao Congresso
Nacional legislar sobre o tema, ouvindo os clamores da grande e absoluta maioria
popular.
Contando com a total atenção e acolhimento, expressamos
manifestações de estima e consideração.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 15 de
setembro de 2023.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
Autora
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#15#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.