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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
EMENDA ADITIVA Nº 06
AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Autoria: Vereador Altair Borges
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O vereador que esta subscreve, relator na Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação ao projeto de lei nº 29/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste a receber patrocínio, e dá outras
providências, nos termos do art. 245 e seguintes do Regimento Interno, propõe a seguinte
Emenda Aditiva:
O art. 5º do projeto de lei nº 029/2025 passa a vigorar acrescido do § 5º, com a
seguinte redação:
Art. 5º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º As propostas apresentadas devem respeitar os valores mínimos de patrocínio
fixados por esta lei, sendo:
I - nas ações que tenham o dispêndio inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
o valor mínimo da proposta será de 4% (quatro por cento) deste valor; e
II - nas ações com dispêndio a partir de R$ 300.001,00 ( trezentos mil e um reais)
o valor mínimo da proposta será de 3% (três por cento) deste valor.
Justificativa:
A presente emenda busca a fixação de valores mínimos para a seleção das
propostas de patrocínio, para que as ações realizadas pelo Instituto Cultural mantenham de
forma primordial as características e a identidade de seus eventos, evitando a banalização
de diversos patrocinadores, o que poderia acarretar em perda da identidade pública das
ações.
A fixação de valores mínimos, com percentagem diferente aos valores a serem
arrecadados, visa trazer eqüidade e efetividade aos patrocínios para cada ação
independente de seu tamanho.
Contando com a total atenção e apoio dos nobres Edis, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 08 de maio de 2025.
Altair Borges
Vereador Autor - PP
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