materia nº 67/2025

“o CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PARECER Nº 63/2025
Ao Projeto de Lei nº 27/2025.
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nesta Comissão Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, visando
autorização legislativa para alteração da Lei 1.546 de 22 de Novembro de 2005, que institui, junto aos
Clubes de Mães do Município, o Programa denominado “Transformando” e dá outras providencias.
Indiscutivelmente tal medida encontra respaldo em nosso ordenamento, sendo a temática
pertinente ao interesse local, conforme se extrai da Lei Orgânica:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
XII — à Assistência Social e Cidadania:
a) prestar a assistência social;
b) coordenar e executar os programas de assistência social, conforme
disposto no Plano Municipal de Assistência Social, observadas as normas
pertinentes;
Assim da análise da matéria por esta Comissão, se vê de fato que o projeto de lei atende aos
requisitos expressos em nossa Lei Orgânica, indo ao encontro do interesse público.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto ao mérito do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões OS de majo-de 20
Vereador Sabino Zilli Pas voto HO, ZA UE. =
Vice-Presidente E. aces
o =
Vereador Mauro Cesar Michelon ata voto FABRMEC
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.