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materia nº 37/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAvaliação da possibilidade de Permissão de Construção em Faixas não Edificáveis de Rodovias e Vias Públicas Municipais, de acordo com as Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 37/2023
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos
251 e 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo
Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano: 
“Avaliação da possibilidade de Permissão de Construção em Faixas não
Edificáveis de Rodovias e Vias Públicas Municipais, de acordo com as Leis
Complementares nº 297/2022 e 332/2023”.
Justificativa:
Apresentamos esta indicação, em razão das demandas recebidas nesta Casa de
Leis, para solicitar atenção e consideração a respeito da permissão para construir em faixas não
edificáveis de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais, de acordo
com as disposições das Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023.
Como é de conhecimento geral, essas legislações recentes visam permitir a
regularização de edificações que apresentem irregularidades urbanísticas específicas, promovendo
um ambiente mais inclusivo e seguro para nossos cidadãos. É notável que essas medidas foram
tomadas com a intenção de regularizar edificações já instituídas e que possuam determinadas
irregularidades.
No entanto, observamos que a Lei Complementar 332/2023, em seu artigo 11,
estipula a regularização de edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a
faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, desde que sejam comprovadamente
consolidadas até 31 de dezembro de 2022. Entendemos que esta medida busca solucionar
situações preexistentes, mas acreditamos que ela também pode ser estendida para permitir a
construção de novas edificações em faixas não edificáveis de domínio das rodovias estaduais e
federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que
observados os parâmetros urbanísticos e demais regulamentos aplicáveis.
Acreditamos que essa extensão da legislação é necessária por diversos motivos, os
quais citamos alguns, a saber: crescimento Sustentável. São Lourenço do Oeste possui a
peculiaridade de ser cortada por várias rodovias. A permissão de construção nessas áreas poderia
promover o crescimento sustentável do município, aproveitando terrenos que, de outra forma,
permaneceriam ociosos; Respeito à Faixa de Domínio: Os parâmetros urbanísticos e demais
regulamentos seriam rigorosamente observados para garantir que a faixa de domínio seja
respeitada, garantindo a segurança e a operação adequada das rodovias e vias públicas;
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#37#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Oportunidades Econômicas: A permissão de construção nessas áreas poderia abrir novas
oportunidades econômicas para os empreendedores locais, contribuindo para o desenvolvimento
econômico do município; Evitar Áreas Desertas: Sem a extensão da legislação, muitos terrenos
poderiam permanecer desocupados, resultando em áreas desertas nos arredores do município.
Portanto, solicitamos que a Prefeitura Municipal considere a possibilidade de
estender as disposições das Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023 para permitir a
construção de edificações em faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas
vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os requisitos e
regulamentos urbanísticos.
Nos colocamos à disposição para discutir o assunto em detalhes e colaborar com
qualquer iniciativa que possa promover o desenvolvimento responsável do nosso município.
Agradecemos antecipadamente a sua atenção a esta importante solicitação.
Câmara Municipal de Vereadores, 15 de setembro de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#37#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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