| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Avaliação da possibilidade de Permissão de Construção em Faixas não Edificáveis de Rodovias e Vias Públicas Municipais, de acordo com as Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 37/2023 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano: “Avaliação da possibilidade de Permissão de Construção em Faixas não Edificáveis de Rodovias e Vias Públicas Municipais, de acordo com as Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023”. Justificativa: Apresentamos esta indicação, em razão das demandas recebidas nesta Casa de Leis, para solicitar atenção e consideração a respeito da permissão para construir em faixas não edificáveis de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais, de acordo com as disposições das Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023. Como é de conhecimento geral, essas legislações recentes visam permitir a regularização de edificações que apresentem irregularidades urbanísticas específicas, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para nossos cidadãos. É notável que essas medidas foram tomadas com a intenção de regularizar edificações já instituídas e que possuam determinadas irregularidades. No entanto, observamos que a Lei Complementar 332/2023, em seu artigo 11, estipula a regularização de edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, desde que sejam comprovadamente consolidadas até 31 de dezembro de 2022. Entendemos que esta medida busca solucionar situações preexistentes, mas acreditamos que ela também pode ser estendida para permitir a construção de novas edificações em faixas não edificáveis de domínio das rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os parâmetros urbanísticos e demais regulamentos aplicáveis. Acreditamos que essa extensão da legislação é necessária por diversos motivos, os quais citamos alguns, a saber: crescimento Sustentável. São Lourenço do Oeste possui a peculiaridade de ser cortada por várias rodovias. A permissão de construção nessas áreas poderia promover o crescimento sustentável do município, aproveitando terrenos que, de outra forma, permaneceriam ociosos; Respeito à Faixa de Domínio: Os parâmetros urbanísticos e demais regulamentos seriam rigorosamente observados para garantir que a faixa de domínio seja respeitada, garantindo a segurança e a operação adequada das rodovias e vias públicas; Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#37#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Oportunidades Econômicas: A permissão de construção nessas áreas poderia abrir novas oportunidades econômicas para os empreendedores locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico do município; Evitar Áreas Desertas: Sem a extensão da legislação, muitos terrenos poderiam permanecer desocupados, resultando em áreas desertas nos arredores do município. Portanto, solicitamos que a Prefeitura Municipal considere a possibilidade de estender as disposições das Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023 para permitir a construção de edificações em faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os requisitos e regulamentos urbanísticos. Nos colocamos à disposição para discutir o assunto em detalhes e colaborar com qualquer iniciativa que possa promover o desenvolvimento responsável do nosso município. Agradecemos antecipadamente a sua atenção a esta importante solicitação. Câmara Municipal de Vereadores, 15 de setembro de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#37#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.