materia nº 1/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio nº 212/2024 do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, referente ao Processo nº TCE￾PCP 24/00254820, relativo às contas do 
exercício de 2023 do Município de São
Lourenço do Oeste - SC.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 92, § 4º da Resolução nº 223, de 
07 de novembro de 2023 (Regimento Interno), e considerando o parecer favor desta Comissão, 
propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 212/2024, do Tribunal de Contas do Estado 
de Santa Catarina, que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2023 do 
Município de São Lourenço do Oeste, SC, Processo nº TCE-PCP 24/00254820, responsáveis:
Rafael Caleffi (1º/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 08 de maio de 2025.
Vereador Jader Gabriel Ioris
Presidente - Relator
Vereador Edison Demarchi
Vice-presidente
Vereador Julcemir Bombassaro
Membro