texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 75/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de lei complementar em apreciação, de autoria do Executivo, dispõe sobre a
“Alteração da Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e da outra providencias”.
A alteração proposta visa promover modificações ao Código de Edificações, para atender as
legislações correlatas em relação a fiscalização de obras e edificações.
No tocante a legalidade esta é extraída da Lei Orgânica Municipal, que em seu art. 11
estabelece como competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local,
trazendo no inciso V, que trata do ordenamento do território municipal, em sua alínea “c”, estabelecer
normas de parcelamento do solo urbano, de edificação, de uso e ocupação do solo, bem como de
limitações administrativas convenientes à ordenação de seu território e à preservação do meio
ambiente.
Assim, verifica-se que o projeto se encontra balizado na legislação, cabendo as demais
comissões a análise de mérito.
DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, exaramos parecer favorável ao projeto de lei complementar em estudo.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2025.
Altair Borges
Presidente e relator
Jader Gabriel Ioris ________________________________ voto ___________________________
Vice-presidente
Mauro Cesar Michelon ____________________________ voto ___________________________
Membro
open original →