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materia nº 75/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaPARECER Nº 75 AO PLC Nº 12/2025.
native_id1201

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-17 Aguardando remessa à sanção — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-12 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-06-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-12 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 75/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025
Relator: Vereador Altair Borges 
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de lei complementar em apreciação, de autoria do Executivo, dispõe sobre a 
“Alteração da Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e da outra providencias”.
A alteração proposta visa promover modificações ao Código de Edificações, para atender as 
legislações correlatas em relação a fiscalização de obras e edificações.
No tocante a legalidade esta é extraída da Lei Orgânica Municipal, que em seu art. 11 
estabelece como competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local, 
trazendo no inciso V, que trata do ordenamento do território municipal, em sua alínea “c”, estabelecer 
normas de parcelamento do solo urbano, de edificação, de uso e ocupação do solo, bem como de 
limitações administrativas convenientes à ordenação de seu território e à preservação do meio 
ambiente.
Assim, verifica-se que o projeto se encontra balizado na legislação, cabendo as demais 
comissões a análise de mérito.
DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, exaramos parecer favorável ao projeto de lei complementar em estudo. 
Sala das Comissões, 08 de maio de 2025.
Altair Borges
Presidente e relator
Jader Gabriel Ioris ________________________________ voto ___________________________ 
Vice-presidente 
Mauro Cesar Michelon ____________________________ voto ___________________________
Membro 

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