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materia nº 36/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaRequerer prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de São Lourenço do Oeste.
native_id1206

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T20:01:55.547563-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 036/2025 - Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Mauro César Michelon 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. 
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, 
com amparo nos artigos 134 e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno, requerer
prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 
11/2025, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos 
agentes públicos do Município de São Lourenço do Oeste. 
Tendo em vista que foi formulado por este vereador requerimento em 25/04/2025, 
solicitando informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, onde 
obtivemos retorno da Administração Pública em 07/05/2025 e do Sitraslo em 12/05/2025,
faz-se necessário a concessão de mais 15 (quinze) dias de prazo, a fim de estudar 
melhor as sugestões propostas pelo Sitraslo.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 15 de maio de 2025. 
Mauro Cesar Michelon
Vereador - MDB - Autor

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