materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 050/2025
Autoria: Vereador Altair Borges e bancada do PP.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina.
Os vereadores infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparados no
artigo 259 do Regimento Interno, propõem a seguinte indicação direcionada ao Poder
Executivo de São Lourenço do Oeste e ao Departamento de Meio Ambiente.
Proposta de projeto de lei, criando o “Programa de incentivo a captação e
aproveitamento de águas pluviais”, autorizando o Município a conceder incentivo
fiscal ou subsidiar parcialmente a construção das cisternas/reservatórios no
perímetro urbano.
Justificativa:
Como sabemos a água é o recurso mais importante que temos em nosso planeta,
sem a qual é inviavel a própria manutenção da vida. Infelizmente esse recurso tão
relevante, tem se tornado cada vez mais escasso, principalmente em relação à água
potável.
É nítido que há anos o nosso município tem sofrido com o abastecimento desse
recurso, sendo tema recorrente em discução e busca de soluções. Também se sabe que a
água que chega em nossas casas muitas vezes é utilizada para diversos fins, além do uso
para consumo.
Esta proposta visa à criação de legislação que permita o Município criar o
programa de captação e aproveitamento de águas da chuva, com a concessão de
incentivos fiscais ou até mesmo permita a custear os projetos de instalações de
reservatórios no perímetro urbano do municipio para as pessoas interessadas.
O objetivo do programa seria: promover a conservação e o uso racional da água;
a qualidade ambiental; o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais
servidas; e fomentar o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.
 Obviamente tal medida de forma isolada não conseguirá solucionar o abastecimento
de água potável, mas é uma alternativa para a proteção desse recurso com a utilização
das águas pluviais para outros fins, como: descarga em vasos sanitários; irrigação de
jardins e hortas; lavagens de veículos; limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas; espelho d’água; usos industriais;
finalidade de manejo ambiental; e outras utilizações para as quais não seja necessário
água potável.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Tal medida visa trazer alternativas aos munícipes, pelo menos para os fins não
potáveis, além de gerar economia de água, recurso tão importante para todos.
Salientamos que a legislação hoje já prevê que as construções com mais de 200
metros quadrados contenham reservatórios, mas não busca obrigar aos cidadãos a aderir
ao programa, mas sim criar uma alternativa com subsídio do Poder Público para os que
tiverem interesse e se enquadrarem nos critérios.
Da mesma forma, lembramos que existe programa semelhante de subsídio para
construção de cisternas no interior do município, por meio da EPAGRI, sistema que tem
socorrido muitos agricultores em época de estiagem.
Além do mais, por ser um projeto piloto, a lei poderá fixar como prioridade os
bairros que mais sofrem com a falta de abastecimento de água.
Por fim, anexamos minuta de projeto de lei, pois entendemos não estar nas
atribuições dos edis legislar sobre tais aspectos, especialmente por gerar novas
atribuições a administração, além de que o programa necessita estar contemplado nas leis
orçamentárias.
Agradecemos antecipadamente a atenção e o apoio dispensados a esta
solicitação.
São Lourenço do Oeste, 16 de maio de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor (PP)
Sabino Zilli
Vereador (PP)
João Carlos Suldowski
Vereador (PP)
Jader Gabriel Ioris
Vereador (PP)
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Anexo a Indicação nº 50/2025
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Cria o “Programa de incentivo a captação
e aproveitamento de águas pluviais” no
município de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 1º Esta Lei institui o “Projeto Piloto Municipal de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais” para fins não potáveis, com a finalidade de melhor
aproveitar o uso racional das águas no Município de São Lourenço do Oeste, promovendo
a sustentabilidade e instituindo medidas que induzam a conservação do recurso hídrico,
bem como a conscientização dos usuários sobre a importância desse tema.
Art. 2º São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais:
I - promover a conservação e o uso racional da água;
II - promover a qualidade ambiental;
III - promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais
servidas; e
IV - fomentar o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação considera-se:
I - águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes das chuvas e que
ainda não tiveram destinação de uso; e
II - reuso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o
armazenamento e a utilização de águas da chuva, que ocorre quando os efluentes, depois
de armazenados e, se necessários, tratados, são encaminhados diretamente de seu ponto
de descarga até o local do reuso, não sendo descarregados no meio ambiente.
Art. 4º É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins potáveis, como
consumo pessoal, prática de higiene pessoal e preparo de alimentos.
§ 1º Observadas as vedações estabelecidas no caput, a destinação da água de
chuva armazenada pelo sistema de captação e aproveitamento pode ser utilizada em
atividades que não requeiram o uso da água tratada proveniente da rede pública de
abastecimento, como exemplo:
a) descarga em vasos sanitários;
b) irrigação de jardins e hortas;
c) lavagens de veículos;
d) limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
e) limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
f) espelho d’água;
g) usos industriais;
h) finalidade de manejo ambiental; e
i) outras utilizações para as quais não seja necessário água potável.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
§ 2º Fica a cargo do proprietário da edificação optar por uma das destinações
constantes nas alíneas do § 1º deste artigo para elaboração do respectivo projeto de
construção.
Art. 5º A execução, supervisão e fiscalização do presente Projeto Piloto ficará a
cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do Departamento de Meio
Ambiente.
Art. 6º Para execução do projeto piloto o Município fica autorizado a firmar
convênios com quaisquer entes da federação, órgãos governamentais, consórcios
públicos, entidades públicas e privadas, contratos de repasse e termos de parceria com
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 7º Na execução deste programa, fica autorizado o município a conceder
incentivo fiscal ou subsidiar parcialmente a construção das cisternas/reservatórios no
perímetro urbano.
Art. 8º A lei deve fixar os requisitos para participação no programa, sua forma de
implantação e fiscalização, dimensionar as especificações técnicas e as dimensões dos
reservatórios a serem instalados, bem como os valores de subsidio ou incentivos a serem
concedidos.
Parágrafo único: As áreas urbanas identificadas como mais prejudicadas no
abastecimento de agua, podem ser tratadas como prioritárias na execução do programa
piloto.
Art. 9º Concluída a instalação do reservatório, o proprietário realizará a assinatura
de termo de recebimento, se comprometendo com a perfeita manutenção do sistema.
§ 1º Caso seja constatado que o proprietário atendido pelo projeto piloto deixe de
realizar a manutenção ou por qualquer outro razão deixe de utilizar os sistemas de
cisternas, será notificado para se justificar.
§ 2º Se mesmo após notificado o situação persistir o proprietário será desligado do
projeto piloto e deverá ressarcir os valores gastos, ou os incentivos fiscais concedidos com
as instalações do sistema de reservatório.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
São Lourenço do Oeste, 16 de maio de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor (PP)
Sabino Zilli
Vereador (PP)
João Carlos Suldowski
Vereador (PP)
Jader Gabriel Ioris
Vereador (PP)