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Ata da décima quinta (15ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco
(19/05/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos
vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari,
Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli,
foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata
da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do projeto de lei
complementar nº 16, do vereador Altair Borges e bancada do PP. Lidos e
pautados para a ordem do dia os requerimentos nºs 35 - Pedido de informação,
do vereador Mauro Cesar Michelon; 36 - Prorrogação de prazo, do vereador
Mauro César Michelon; 37 - Pedido de informações, do vereador Altair Borges e
bancada do PP; e 38 - Pedido de informações, do vereador Altair Borges e
bancada do PP. Lidas e encaminhadas, sem deliberação do plenário, as
indicações nºs 47, do vereador João Carlos Suldowski e bancada do PP; 49, do
vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP; 50, do vereador Altair Borges e
bancada do PP; 51, do vereador Edison Demarchi e bancada do PL; e 52, do
vereador Edison Demarchi e bancada do PL. Lida e aprovada por unanimidade a
indicação nº 48, do vereador Edson Ferrari. Lido resumo das correspondências
recebidas, do Executivo: Ofício nº 163/2025/GPM/SLO, em resposta ao
requerimento n° 32/2025, dos vereadores Mauro Cesar Michelon e Edson
Ferrari, referente a aquisição de veículo automotor realizada pela Prefeitura
Municipal; Ofício nº 168/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta Casa
Legislativa as leis ordinárias nºs 2.893, 2.894 e 2.895, de 14 de maio de 2025,
bem como a lei vomplementar nº 364, de 14 de maio de 2025; Ofício nº
171/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa a lei
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complementar nº 365, de 15 de maio de 2025; Edital de Convocação nº 02/2025,
para Audiência Pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas
fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2025, a ser realizada de forma virtual, no
dia 27 de maio de 2025, às 08h30min, através de link disponibilizado no edital
de convocação. De diversos: convite da Sociedade Rural do Noroeste de Santa
Catarina (associação dos bovinocultores), para leilão de gado geral no dia 22 de
maio, às 19h, no Pavilhão de Arremates Paulo Libardoni; e convite do presidente
do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - Concislo, para participar da
6ª Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço do Oeste, nos dias 21 e
22 de maio de 2025, no Centro de Inovação (Rua Rui Barbosa, nº 518), com
credenciamento a partir das 17h50, e encerramento às 22h30, em ambos os
dias. Na fase da palavra livre usaram o espaço os vereadores Edson Ferrari;
Mauro Michelon; Julcemir Bombassaro; Edison Demarchi; Jader Ioris; João
Suldowski e Altair Borges. Esgotado o horário do expediente, por consenso
passou-se de imediato a ordem do dia. Inicialmente requerimento nº 35, do
vereador Mauro Cesar Michelon, requerendo do Chefe do Executivo Municipal,
por meio do setor competente, informações relacionadas ao número de
diabéticos Mellitus tipo 1 e 2, que atualmente encontram-se cadastrados na
Secretaria Municipal de Saúde. Na fase da discussão usou a palavra o vereador
Mauro Michelon, e na votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida,
requerimento nº 36, do vereador Mauro Michelon, requerendo prorrogação de
prazo para apresentar relatório ao projeto de lei complementar nº 11/2025, que
dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos
agentes públicos do Município de São Lourenço do Oeste. Na fase da discussão
usou a palavra o vereador Mauro Michelon, recebendo aprovação unânime. Na
sequência, requerimento nº 37, do vereador Altair Borges e bancada do PP,
requerendo da Companhia de Água e Saneamento CASAN, que informe a
existência de protocolo, ou procedimento administrativo para a suspensão ou
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abatimento de pagamento de tarifa de água dos meses de abril e maio do
corrente, devido à prestação do serviço de forma deficitária, com inúmeras
interrupções neste período. Na fase da discussão usou a palavra o vereador
Altair Borges, recebendo aprovação unânime. Na continuidade, requerimento nº
38, do vereador Altair Borges e bancada do PP, requerendo da Companhia de
Água e Saneamento CASAN, e ao Conselho Municipal da Cidade - Concislo,
informações referentes a obrigatoriedade de instalação de reservatório de água
em todos os novos loteamentos. Na fase da discussão usaram a palavra os
vereadores Altair Borges e Mauro Michelon. O líder do MDB, vereador Edson
Ferrari, encaminhou voto favorável e na votação recebeu aprovação unânime.
Em seguida, redação final ao projeto de lei nº 029, que autoriza o Instituto
Cultural de São Lourenço do Oeste a receber patrocínio, e dá outras
providências. Foi efetuada a leitura da parte alterada, e não havendo
manifestações para a discussão e nem para o encaminhamento de votação, foi
aprovada por unanimidade. Na sequência, projeto de lei nº 027, que altera a Lei
nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, que institui, junto aos Clubes de Mães do
Município, o Programa denominado "Transformando" e dá outras providências.
Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Na fase da
discussão não houve manifestações, nem para o encaminhamento de votação
pelos líderes, recebendo aprovação unânime. Seguindo a pauta, projeto de lei nº
030, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Atletismo São Lourenço
do Oeste - AASLO. Lido o parecer da comissão de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social e na fase da discussão usou a palavra o vereador Jader Ioris,
recebendo aprovação unânime. Em seguida, projeto de decreto legislativo nº 01,
que aprova o Parecer Prévio nº 212/2024 do Tribunal de Contas do estado de
Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE PCP 24/00254820, relativo às
contas do exercício de 2023 do Município de São Lourenço do Oeste - SC. Foi
efetuada a leitura do parecer e do projeto, emitidos pela Comissão de Finanças,
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Orçamento e Contas. Na fase da discussão usou a palavra o vereador Jader
Ioris e na votação recebeu aprovação unânime. Finalizando a pauta, projeto de
decreto legislativo nº 02, que dispõe sobre a realização de sessão solene em
homenagem as comemorações dos 55 anos da Fundeste e dos 30 anos da Uno
São Lourenço do Oeste. Foi lido o parecer conjunto das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Contas. Não houve
manifestações para a discussão e nem para o encaminhamento de votação, foi
aprovado por unanimidade. O presidente convido para a 2ª sessão ordinária da
Câmara Mirim, no dia 21 de maio, às 8h45, na Câmara Municipal. A próxima
sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e seis de maio, de dois mil e
vinte e cinco (26/05/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30),
encerrando-se esta sessão às vinte horas e quarenta minutos (20h40).
Conforme artigos 201 e 202 do Regimento Interno, convido o Magnífico Reitor
da Universidade da Região de Chapecó (Unochapecó) professor Cláudio Alcides
Jacoski, que explanou sobre o edital de vagas para o curso de Medicina da
Unochapecó.