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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021.
native_id122

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-17 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-16 Proposição aprovada — —
2023-10-11 Proposição na Ordem do Dia - segundo turno — —
2023-10-09 Proposição aprovada em primeiro turno — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - primeiro turno P —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T18:41:45.534047-03:00 Aprovada 8 0 0
2023-10-09T18:41:55.403036-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 081/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no inciso I, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município, 
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe 
sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de 
São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021”.
Encaminho à apreciação dos nobres Vereadores desta Casa de Legislativa, o 
Projeto de Lei anexo, que revisa e atualiza o Plano Pluarianual 2022/2025, com a 
finalidade de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços 
municipais, bem como as normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Esclareço que o Plano Plurianual foi elaborado em 2021 e reflete a realidade e 
as expectativas daquele momento. Portanto, se faz necessária sua alteração com
vistas a proporcionar atualização com as peças orçamentárias dos anos seguintes, 
adequando o PPA para que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei 
Orçamentária Anual) estejam em conformidade com o mesmo.
Ressalto que os artigos 8º e 9º da Lei 2.602/2021 estabelecem que o Poder 
Executivo está autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectiva metas das 
ações do Plano Plurianual, bem como alterar, incluir ou excluir fontes de recursos 
dentro de cada programa, desde que estas modificações contribuam para a realização 
do objetivo do Programa e para a concretização da ação governamental.
As alterações de que trata o presente Projeto de Lei podem ser verificadas nos 
anexos que se referem à Relação de Despesas Planejadas e Relação Detalhada das 
Receitas Planejadas, onde foram revistos e atualizados os valores para os exercícios 
de 2024 a 2025.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 066(077), DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
 
Dispõe sobre a revisão e atualização 
do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 
do Município de São Lourenço do 
Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 
07 de junho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado e atualizado o Plano Plurianual 2022/2025 de que trata a 
Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021, com o objetivo de atender adequações nas áreas 
de atuação das ações e serviços municipais, normas de finanças públicas expedidas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina.
Art. 2º A revisão abordada nesta Lei está explicitada nos Anexos que tratam da 
Relação de Despesas Planejadas e da Relação Detalhada das Receitas Planejadas, 
em que foram revistos e atualizados os valores para os exercícios de 2024 a 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 066(077), de 15 de setembro de 2023)
RELAÇÃO DE DESPESAS PLANEJADAS E RELAÇÃO DETALHADA DAS 
RECEITAS PLANEJADAS
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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