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MENSAGEM Nº 081/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no inciso I, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe
sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de
São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021”.
Encaminho à apreciação dos nobres Vereadores desta Casa de Legislativa, o
Projeto de Lei anexo, que revisa e atualiza o Plano Pluarianual 2022/2025, com a
finalidade de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços
municipais, bem como as normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Esclareço que o Plano Plurianual foi elaborado em 2021 e reflete a realidade e
as expectativas daquele momento. Portanto, se faz necessária sua alteração com
vistas a proporcionar atualização com as peças orçamentárias dos anos seguintes,
adequando o PPA para que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei
Orçamentária Anual) estejam em conformidade com o mesmo.
Ressalto que os artigos 8º e 9º da Lei 2.602/2021 estabelecem que o Poder
Executivo está autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectiva metas das
ações do Plano Plurianual, bem como alterar, incluir ou excluir fontes de recursos
dentro de cada programa, desde que estas modificações contribuam para a realização
do objetivo do Programa e para a concretização da ação governamental.
As alterações de que trata o presente Projeto de Lei podem ser verificadas nos
anexos que se referem à Relação de Despesas Planejadas e Relação Detalhada das
Receitas Planejadas, onde foram revistos e atualizados os valores para os exercícios
de 2024 a 2025.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 066(077), DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão e atualização
do PPA - Plano Plurianual 2022/2025
do Município de São Lourenço do
Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de
07 de junho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado e atualizado o Plano Plurianual 2022/2025 de que trata a
Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021, com o objetivo de atender adequações nas áreas
de atuação das ações e serviços municipais, normas de finanças públicas expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º A revisão abordada nesta Lei está explicitada nos Anexos que tratam da
Relação de Despesas Planejadas e da Relação Detalhada das Receitas Planejadas,
em que foram revistos e atualizados os valores para os exercícios de 2024 a 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 066(077), de 15 de setembro de 2023)
RELAÇÃO DE DESPESAS PLANEJADAS E RELAÇÃO DETALHADA DAS
RECEITAS PLANEJADAS
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal