RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 045
/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades”.
A proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio financeiro
para a entidade Associação São Lourenço de Bocha, inscrita no CNPJ sob o nº
44.007.385/0001-94, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o exercício
financeiro de 2025, visando a aquisição de materiais e produtos, bem como uniformes
e objetos para a realização da prática desportiva de bocha para representar o
município nos JASC - Jogos Abertos de Santa Catarina, masculino.
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, sem fins
lucrativos e de caráter esportivo, tendo dentre outras finalidades a prática e estímulo à
bocha, bem como a produção e promoção de eventos esportivos
A proposição prevê também, autorização legislativa para a concessão de
auxílio financeiro à Associação Lourenciana de Bocha e Bolão, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.099.469/0001-43, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fins de
aquisição de materiais e produtos, bem como uniformes e objetos para a realização da
pratica desportiva de bocha para representar o município nos JASC - Jogos Abertos de
Santa Catarina, feminino.
Conforme definido em seu estatuto, trata-se de uma entidade esportiva, social
e cultural, sem finalidade lucrativa, que tem dentre os seus objetivos representar o
município de São Lourenço do Oeste, em competições esportivas.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem
ser atingidas por uma entidade específica.
Portanto, tal previsão aplica-se ao presente caso, tendo em vista a natureza
singular do objeto da parceria, que consiste no fomento ao esporte, visando à
representação do Município no JASC - Jogos Abertos de Santa Catarina nas
modalidades masculino e feminino, promovendo o nome do Município no Estado,
fomentando o desenvolvimento do esporte local.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A2B5-F818-0C6F-81C2 e informe o código A2B5-F818-0C6F-81C2
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Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades:
I - Associação São Lourenço de Bocha, inscrita no CNPJ sob o nº
44.007.385/0001-94, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando a aquisição de
materiais e produtos, bem como uniformes e objetos para a realização da pratica
desportiva de bocha para representar o município nos JASC - Jogos Abertos de Santa
Catarina, masculino.
II - Associação Lourenciana de Bocha e Bolão, inscrita no CNPJ sob o nº
05.099.469/0001-43, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fins de aquisição
de materiais e produtos, bem como uniformes e objetos para a realização da pratica
desportiva de bocha para representar o município nos JASC - Jogos Abertos de Santa
Catarina, feminino.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de maio de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2B5-F818-0C6F-81C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/05/2025 14:05:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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