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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 039/2025 - Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Mauro César Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo nos artigos 134 e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno, requerer prorrogação de
mais 15 (quinze) dias prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025,
que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes
diagnosticados com Neoplasia Maligna - Câncer, tendo em vista a expiração do prazo regimental
e a necessidade deste relator em se aprofundar na matéria.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 23 de maio de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador MDB - Autor
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