RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 083/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, incisos I e XXIX, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Moradores da
Comunidade de Linha Alvorada, e dá outras providências”.
A presente proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio
financeiro para a entidade para a entidade Associação de Moradores da Comunidade
de Linha Alvorada, inscrita no CNPJ sob o nº 06.084.484/0001-80, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), visando a construção de nova cozinha, fechamento das
paredes e piso do pavilhão da comunidade.
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, sem fins
lucrativos, tendo por finalidade dentre outros objetivos, propiciar reuniões para
estimular o espírito de solidariedade e de comunidade no âmbito social, recreativo,
cultural e desportivo.
Ressalta-se que no mesmo local, ou seja, a sede da Associação de Moradores,
também são realizados os encontros do Clube de Mães daquela comunidade, o que
demonstra que ao menos duas entidades serão beneficiadas.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso
II, do artigo 31, da mencionada lei prevê a inexigibilidade de chamamento público em
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem
ser atingidas por uma entidade específica.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 068(079), DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a
Associação de Moradores da
Comunidade de Linha Alvorada, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Associação de Moradores da Comunidade de Linha
Alvorada, inscrita no CNPJ sob o nº 06.084.484/0001-80, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), visando a construção de nova cozinha, fechamento das paredes e
piso do pavilhão da comunidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal