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materia nº 1/2025

Tipo Relatório
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaRELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 001/2025 Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
native_id1248

Autoria

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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO







RELATÓRIO

Ao Projeto de Lei nº 005/2025

Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon







	DO OBJETO

Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Prefeito, que altera dispositivo da Lei º 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxilio transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório.



	DA FUNDAMENTAÇÃO

Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do Projeto de Lei, temos que se encontra plenamente em consonância com a legislação vigente, em especial citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, como segue: 



Art. 30. Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local.



Em complemento dispõe o Art. 11, inciso IX, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal:



 Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto:

(...).

IX – à Educação: 

(...).

 b) Organizar o Sistema Municipal de Ensino.



Com a mudança, os valores das bolsas mensais passarão a ser:



estagiário cursando o nível médio

R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais, para carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, para carga horária de 30 (trinta) horas semanais.



estagiário cursando o nível superior

R$ 1.080,00(um mil e oitenta reais) mensais, para carga horária de 20(vinte) horas semanais.

R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, para carga horária de 30 (trinta) horas semanais

 Estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e bacharelados

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para carga horária de 20(vinte) horas semanais.



É indiscutível a importância do estagiário ao serviço público, visto o auxílio prestado com as diversas atividades que realizam, sendo justo uma retribuição maior, sob pena de configuração indesejada de um enriquecimento sem causa do Município em desfavor deles.

Ainda, é importante enfatizar que a correção dos valores é imprescindível, pois estão defasados tendo em vista que é de 2021 a última atualização, conforme consta da mensagem. Por fim não é errado supor que em razão dos valores pouco atrativos, a procura por estágio é escassa, o que inevitavelmente acaba prejudicando as contratações. 



	DA CONCLUSÃO 



Diante de todo o exposto, neste momento em especial a legalidade e constitucionalidade da matéria, esta Comissão exara parecer favorável. 



São Lourenço do Oeste, 05  de fevereiro 2025.



 Mauro César Michelon

Relator 







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