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MENSAGEM Nº 084/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010,
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências”.
A proposição anexa prevê a alteração de alguns pontos específicos de
matérias abordadas no Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros no
serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da
família e readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do
plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar
em extinção o cargo de Odontólogo Especialista.
A redação atual do Estatuto dos Servidores estabelece como requisitos básicos
para ingresso no serviço público, além de outros, a nacionalidade brasileira, o pleno
gozo de direitos políticos, bem como a quitação das obrigações eleitorais e militares, o
que tem impossibilitado em via administrativa, a contratação de imigrantes, fazendo-se
necessário que busquem amparo no âmbito judicial. Deste modo, se pretende
aperfeiçoar o acolhimento, ofertando o exercício temporário de cargo público ao
estrangeiro que preencha as condições legais, em igualdade de condições com o
brasileiro nato ou naturalizado, evitando novas demandas judiciais que possam resultar
em dispêndios desnecessários.
Recebemos a indicação do vereador e Presidente desta Casa de Leis, o Senhor
Rennã Higor Fedrigo, que se mostrou preocupado com o fato de os servidores
temporários não terem direito à concessão decorrente de falecimento de pessoa da
família. No intuito de atender a solicitação verificou-se que o benefício pode ser
concedido e estendido a algumas outras ocasiões em que o servidor efetivo obtém
amparo legal para ausentar-se do trabalho, como a legalização de adoção e em virtude
de casamento.
No que se refere as demais proposições, estas consistem, de modo geral, em
medidas que acabarão, em última escala, repercutindo em economia aos cofres
públicos, o que é especialmente oportuno neste momento de contenção de despesas
com pessoal.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Neste sentido, uma das alterações consiste em estabelecer para os servidores
que se beneficiaram do Regime Especial de Trabalho com jornada única diária de 6
horas ininterruptas, a redução proporcional da remuneração, em conformidade com a
jornada de trabalho efetivamente cumprida. Até porque, afora os questionamentos de
desigualdade perante colegas que, embora ocupem o mesmo cargo, cumprem carga
horária superior para receberem o mesmo vencimento, esse tema também já foi objeto
de indagações pelo Ministério Público e recebimento de questionamento na Ouvidoria.
Contudo, ficará resguardado o recebimento integral da remuneração pelo
servidor nos casos em que a jornada for determinada ou estipulada pela Administração
Municipal, visando a melhor execução dos serviços públicos.
No que se refere à licença para tratamento de saúde em pessoa da família,
esclareço que, em que pese a intenção inicial da referida licença tenha sido o amparo à
doenças graves, o texto legal não reproduziu tal desígnio, de modo que, se faz
necessário alterar o dispositivo legal, a fim de que não abranja toda e qualquer
convalescença, evitando o uso descomedido, prevendo apenas aquelas listadas pela
Receita Federal como passíveis de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física (IRPF), nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, ou, assim atestadas como tal
por meio de laudo médico.
Do mesmo modo, será necessário adicionar à lista de vantagens de natureza
temporária que ficam suspensas durante a fruição, o adicional de carga horária,
adicional de corresponsabilidade de gestão e demais adicionais temporários vinculados
ao exercício da docência; bem como o adicional de responsabilidade (AR) pelo
exercício de função técnica.
Ainda, se faz necessária a alteração da previsão a respeito da readaptação,
para que seja regulamentada por decreto e, de modo expresso, deixe de abranger as
vantagens de caráter transitório, como insalubridade e periculosidade; adicionais de
carga horária referentes à docência, entre outras situações a serem previstas em
Decreto, eis que o servidor estará temporariamente afastado das atribuições e,
logicamente, dos adicionais que o cargo que lhe conferia anteriormente.
Finalmente, em relação ao cargo de Odontólogo Especialista, estamos
procedendo a readequação dos números de vagas, eis que atualmente das seis vagas
existentes, apenas três se encontram providas.
Estamos propondo também que o referido cargo passe a constar dentre o rol
daqueles colocados em extinção. Ocorre que, recentemente, após a provação pelo
Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde realizou o descredenciamento do
CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) onde os profissionais odontólogos
especialistas desempenhavam suas funções. O descredenciamento ocorreu em razão
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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dos inúmeros problemas operacionais e financeiros avaliados pela gestão da saúde,
tais como a baixa produção dos profissionais especialistas, o quantitativo de horas
trabalhadas e o desligamento de uma servidora odontóloga especialista, a pedido, que
resultaram numa incompatibilidade de requisitos mínimos operacionais para
manutenção do credenciamento do CEO junto ao Ministério da Saúde, resultando em
corte de recursos repassados. Atualmente o quadro de profissionais ocupantes do
cargo de Odontólogo Especialista conta com um buco-maxilo facial, um periodontista e
um endodontista.
Tanto para a gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde, quanto para
os administrados, é mais vantajoso o encaminhamento dos pacientes que necessitam
de odontólogos especialistas ao município de Pato Branco, via CONIMS, cujo contrato
vigente atende às tais necessidades em amplitude maior e a um custo mais acessível e
reduzido. Ao mesmo tempo, considerando que o Município possui atualmente 3 (três)
unidades básicas de saúde com déficit de profissionais para atendimento odontológico
de nível básico, causando filas, e que isso impacta negativamente pela inviabilidade de
captação de recursos Federais na ordem de R$ 7.854,00 reais por mês, tais
profissionais foram deslocados para atuação nestes locais, haja vista a plena
compatibilidade de suas atribuições.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n° 118, de
23 de junho de 2010, a Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, e dá outras providências
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, que “dispõe sobre
a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº
732, de 15 de abril de 1992 e dá outras providências”, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º Excetua-se da previsão constante nos incisos I, II e III do caput, a
contratação temporária de estrangeiro em situação regular, por excepcional
interesse público.
§ 2º Para fins do disposto no §1º, considera-se estrangeiro em situação regular
aquele que detêm a Carteira de Registro Nacional Migratório como residente,
nos termos da legislação vigente.
§ 3º O estrangeiro em situação regular que tiver obtido no exterior diploma ou
qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo
ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a
respectiva revalidação por parte da autoridade brasileira competente, nos
termos da legislação vigente.
§ 4º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos,
os quais deverão estar estabelecidos em Lei”. (NR)
“Art. 32. A readaptação não acarreta decréscimo nem aumento de
remuneração, exceto a suspensão de vantagens de caráter transitório,
conforme especificado em decreto que regulamenta a matéria”. (NR)
“Art. 41...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 7º O cumprimento da jornada em Regime Especial de Trabalho de que trata o
inciso II do caput deste artigo resulta em redução proporcional da
remuneração, correspondendo à carga horária efetivamente desempenhada,
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salvo quando resultar de determinação da Administração Municipal, em vista
de melhor organização dos serviços do órgão”. (NR)
“Art. 109. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de
doença grave do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, ou dependente, desde que o doente viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação da
necessidade por Laudo Médico.
...............................................................................................................................
§ 8º Fica proibido, durante o período de licença para tratamento em pessoas da
família, o pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária:
I - adicional de horas extras;
II - adicional de insalubridade e periculosidade;
III - adicional noturno;
IV - adicional de carga horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e
demais adicionais temporários vinculados ao exercício da docência;
V - adicional de responsabilidade pelo exercício de função técnica.
§ 9º Para efeitos do caput deste artigo, serão consideradas doenças graves
aquelas listadas pela Receita Federal como passíveis de isenção do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos da Lei Federal nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, ressalvada a possibilidade de apresentação de
laudo médico contendo relatório sucinto da patologia, classificando-a como
grave”. (NR)
“Art. 220. ..............................................................................................................
§1º O servidor admitido em caráter temporário submete-se ao regime especial
e transitório definido neste Título, com direito a férias e décimo-terceiro
vencidos ou proporcionais, licença para tratamento de saúde e licença gestante
ou paternidade.
§2º O servidor admitido em caráter temporário e excepcional poderá ausentarse do serviço sem prejuízo dos seus direitos por 3 (três) dias consecutivos, em
caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau ou
descendente e irmão, por 2 (dois) dias no ano para legalização de adoção e
por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento.” (NR)
Art. 2º Fica considerado em extinção o cargo de provimento efetivo de
Odontólogo Especialista e extintas do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal
as vagas não providas na data de publicação desta Lei Complementar e aquelas cuja
vacância ocorra posteriormente.
Parágrafo único. O cargo de Odontólogo Especialista será considerado
definitivamente extinto, na medida em que vagar, sendo mantidos os direitos adquiridos
pelos seus ocupantes, como vantagem pessoal nominalmente identificável,
permanecendo o vencimento de acordo com os níveis e referências já conquistados.
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Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 2º, o artigo 6º da Lei Complementar nº
56, de 14 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos,
cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do
poder executivo municipal e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 6º ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
XVII - Odontólogo Especialista.
...............................................................................................................................
§ 5° Havendo compatibilidade de atribuições, os servidores ocupantes dos
cargos previstos no presente artigo, a critério da Administração Municipal e de
acordo com o interesse público, poderão desempenhar suas atividades em
outros setores ou unidades do Poder Público municipal, observando-se quanto
à remuneração o previsto no § 3°.” (N.R.)
Art. 4º O Anexo III da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 016, de 18 de setembro de 2023) “ANEXO III
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS EM EXTINÇÃO QUE SERÃO EXTINTOS NA MEDIDA EM QUE VAGAREM
CARGOS VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
......................................... .. ..............
Odontólogo Especialista 03 20 horas
...................................................................................................................”. (NR)
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 016, de 18 de setembro de 2023) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
OPERACIONAL BÁSICO - NOB
............................... ...........
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - NAT
............................... ...........
OCUPAÇÕES DE
NIVEL ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
............................... ...........
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 03
............................... ...........
...................................................................................................................”. (NR)
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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