RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 051/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade”.
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à
para a Associação de Atletismo de São Lourenço do Oeste - AASLO, que conforme
definido em seu estatuto, tem como finalidade a promoção da cultura e do desporto, por
meio, também, de projetos e programas educacionais voltados ao esporte amador.
O objeto da parceria entre o Município e a associação é a realização da “Corrida
do Meio Ambiente”, com a finalidade de estimular a prática esportiva associada à
educação ambiental, promovendo a conscientização da população sobre a importância
da preservação dos recursos naturais, visando o fortalecimento da cultura da
sustentabilidade no município, por meio de uma ação que une saúde, esporte e meio
ambiente.
Não obstante, a parceria visa ainda promover a sustentabilidade, sensibilizando
a população acerca da importância da preservação ambiental, integração comunitária
em torno de ações ambientais e o incentivo a segregação de resíduos, especialmente
em razão do Programa “Penso Logo Destino”, do Instituto do Meio Ambiente de Santa
Catarina - IMA, do qual o Município faz parte.
O repasse é oriundo de recursos próprios e se dará nos anos de 2025 a 2028,
nos seguintes valores: a) ano de 2025: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) ano de 2026:
32.000,00 (trinta e dois mil reais; c) ano de 2027: 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e;
d) ano de 2028: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
A entidade supra referida se trata de uma Organização da Sociedade Civil -
OSCs, sem fins lucrativos, selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento
Chamamento Público nº 002/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E875-3B72-3475-9563 e informe o código E875-3B72-3475-9563
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Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso
financeiro para a Associação de Atletismo de São Lourenço do Oeste - AASLO, inscrita
no CNPJ sob o nº 45.995.868/0001-07, para realização da “Corrida do Meio Ambiente”,
a ser realizada nos anos de 2025 a 2028, com seguintes valores:
I - ano de 2025: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - ano de 2026: 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
III - ano de 2027: 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e;
IV - ano de 2028: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos próprios
previstos no orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de junho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E875-3B72-3475-9563
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/06/2025 14:55:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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