RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 053/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o
Município de São Lourenço do Oeste a promover a 8ª EFAISLO, em parceria com a
ACISLO e CDL-SLO, no período de 05 a 08 de fevereiro de 2026, e da outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa autorização desta Casa de Leis para assegurar
a realização da 8ª EFAISLO (Exposição Feira Comercial, Industrial e Agropecuária de
São Lourenço do Oeste), a ser promovida pelo Município em parceria com a
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO.
A proposta legislativa prevê também a autorização para o recebimento de
patrocínio para a 8ª edição da EFAISLO.
A Administração Municipal estima dispêndio financeiro de até R$ 1.120.000,00
(um milhão e cento e vinte mil reais) para o custeio das apresentações artísticas, e de
até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para atendimento das demandas
de estrutura e serviços, apresentadas pelas parceiras do evento e relacionadas no
Anexo Único.
O investimento por parte do município possui retorno através do
desenvolvimento econômico local, visto que, movimenta milhões de reais ao longo dos
quatro dias da feira. Como exemplo, na 7ª edição da EFAISLO, realizada em 2024,
houve movimentação financeira de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e
um público de mais de 90.000 (noventa mil) pessoas.
Destaca-se que a comercialização dos estandes da feira caberá à ACISLO, a
qual prestará contas ao final e promoverá melhorias no Centro de Eventos.
Portanto conto com votação favorável da proposição anexa para que seja
assegurada a realização deste importante evento, se tratando de ambiente propício,
uma ampla vitrine para divulgação de todo o potencial da nossa indústria, comércio,
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D e informe o código 83E1-4842-6AC5-281D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
agropecuária e prestação de serviços, fomentando o turismo e o entretenimento,
gerando, por fim, desenvolvimento econômico significativo para o Município.
Deste modo, solicito a costumeira presteza de Vossas Excelências, no sentido
de agilizar a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de
que os envolvidos possam, em tempo hábil, tratar de todos os detalhes que circundam
a complexidade de um evento desta escala.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D e informe o código 83E1-4842-6AC5-281D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a promover a 8ª EFAISLO,
em parceria com a ACISLO e CDLSLO, no período de 05 a 08 de
fevereiro de 2026, e dá outras
providências
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 8ª
Exposição Feira Comercial, Industrial e Agropecuária - EFAISLO, em parceria com a
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, no período de 05 a 08 de
fevereiro de 2026.
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
apresentações artísticas da 8ª EFAISLO e a atender as demandas apresentadas pelas
entidades parcerias, referentes à estrutura e serviços, relacionadas no Anexo Único
desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O atendimento de demanda não especificada no Anexo Único
desta Lei somente será possível caso imprescindível à realização do evento.
Art. 3º A comercialização dos estandes da feira caberá a ACISLO, que deverá
organizar o espaço de exposição e assegurar a cobertura dos demais custos
decorrentes da realização do evento.
§ 1º Em até 90 (noventa) dias após o término do evento, a ACISLO deverá
prestar contas ao Município acerca do disposto no caput.
§ 2º A ACISLO promoverá melhorias no Centro de Eventos, conforme
demanda a ser fornecida pela Diretoria de Manutenção do imóvel.
Art. 4º Fica autorizado o recebimento de patrocínio para a 8ª edição da
EFAISLO.
Art. 5º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D e informe o código 83E1-4842-6AC5-281D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de junho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D e informe o código 83E1-4842-6AC5-281D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 040, de 11 de junho de 2025)
DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO
PARA REALIZAÇÃO DA 8ª EFAISLO
DEMANDAS GERAIS
* Lonas, tipo barracão, medindo 20x60m, para utilização na área de circulação;
* Cobertura, tipo barracão, medindo 30x20m para área de amostra de animais;
* Até 02 (duas) caixas de água, sendo uma de 10.000 (dez mil) litros e outra de 3.000 (três mil)
litros, instaladas na área externa do Centro de Eventos;
* Até 02 (duas) tulhas para colocação de lixo (diárias);
* Lixeiras para a parte externa do parque;
* 900l (novecentos litros) de diesel para abastecimento de gerador externo;
* Flores para ornamentação da entrada;
* 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água da área externa;
* 01 (uma) caixa de energia para ligação externa de luz;
* Fechamento das Ruas Coronel Bertaso - Travessa Inocente Pagani e Via Parque, entre a
Avenida Brasil com a Coronel Bertaso;
* Tubos para fechamento das ruas;
* Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros;
* Elaboração do layout (arquitetônico) externo para apresentação ao Corpo de Bombeiros;
* Auxílio com seguranças para a parte externa.
DEMANDAS PARA A ÁREA DE SHOWS
* Estrutura de palco;
* Sonorização e iluminação, conforme rider técnico dos artistas;
* Tapumes para fechamento;
* Até 03 (três) camarins;
* Até 04 (quatro) banheiros químicos para artistas;
* Até 50 (cinquenta) banheiros químicos para a área de shows;
* Até 40 (quarenta) seguranças para as áreas de shows, com antecedência de 1 (uma) hora e
30 (trinta) minutos antes do início e permanência de até 01 (uma) hora após a finalização dos
shows;
* Seguranças para áreas dos artistas, conforme solicitação em contrato;
* Telas de alta qualidade para projeção dos shows e equipe para transmissão ao vivo;
* 02 (dois) geradores de 260 Kva;
* Limpeza de camarins, palco e áreas do show.
DEMANDAS COM FORNECIMENTO DE PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES
* 01 (um) Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas da
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D e informe o código 83E1-4842-6AC5-281D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
feira;
* 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras;
* 01 (uma) ambulância com profissionais de saúde.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de junho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D e informe o código 83E1-4842-6AC5-281D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83E1-4842-6AC5-281D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/06/2025 13:58:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/83E1-4842-6AC5-281D