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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 151/2023
Ao Projeto de Lei nº 67/2023
Relator: Adílio Carubin
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto sob estudo nesta Comissão, de autoria do Prefeito tem por finalidade a
autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área
pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação
de reservatório de água tratada. A área a ser concedida está localizada no Bairro São Francisco,
entre a unidade básica de saúde e o ginásio de esportes.
Segundo justificado pelo Executivo, em que pese a autorização feita no ano passado, para
esta mesma finalidade – instalação do reservatório, na área da mesma matrícula, a CASAN
informou que a existência de sistema de tratamento de esgoto sanitário instalado no subsolo, bem
como a altura proposta para o reservatório (14,67m) inviabilizaria a execução no local exato em
que havia sido realizada a concessão. Por essa razão ainda, fica revogado o Termo de Concessão
de Direito Real de Uso nº 01, de 27 de janeiro de 2022, firmado entre o Município e a CASAN.
Assim, indispensável a realocação da área concedida para que enfim se façam as obras
pretendidas.
Sobre o mérito, consideramos que por parte da Municipalidade é um avanço no setor
hídrico, o qual é motivo de preocupações constantes. Também entendemos que a relocação da área
não apresenta nenhum prejuízo, em especial sob a perspectiva dos bens e obras públicas.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma
natureza, emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Adílio Carubin
Membro - Relator
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto_____________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari ___________________________________voto_____________________
Vice-presidente
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