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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 148/2023
Ao Projeto de Lei nº 074/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, onde solicita
autorização para a doação de imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto.
Em meados do ano de 2005 foi realizado um acordo para desocupação da propriedade de
Argeu Barbosa, para que este repassasse ao Município como área de preservação do Loteamento
Popular Argeu Barbosa, localizado no loteamento Santin, bairro São Francisco.
Acontece que referido imóvel passou por diversas negociações entre particulares até
chegar na posse dos donatários em questão. Considerando essa situação exposta, das várias
negociações e de que não foi possível na época que o Município procedesse à desafetação e
desmembramento da área pública, nem lavrada matrícula específica para o mesmo, sem ter
portanto como individualizar a área, através do presente a municipalidade doará aos possuidores
outro terreno situado na Rua Frei Angelo Valentin, loteamento Vida Nova.
Dessa maneira, os donatários desocuparão o imóvel do loteamento Santin, dando integral
quitação ao Município e renunciando a qualquer indenização eventual.
Considerando toda a situação fática, e de que há previsão legal na Lei Orgânica (art. 83)
para que o Município promova a doação, não visualizamos impedimentos.
II. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade,
emitimos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
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