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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 049/2025 - Pedido de Prazo
Autoria: Vereador Altair Borges
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a
Plenário, com amparo nos artigos 134 e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno,
requerer prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº 044/2025,
que “Altera a Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o
acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no
comércio varejista de São Lourenço do Oeste.”
Justifica a necessidade de prorrogação do prazo, pelo tempo que for
necessário, a fim de aguardar resposta dos requerimentos nº 46/2025 e 47/2025, onde
este edil requereu informações para melhor subsidiar seu relatório ao citado PL 44/2025.
Termos em que, pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 18 de junho de 2025.
Vereador Altair Borges
Relator do PL nº 44/2025
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