RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 059/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento nos incisos I e XXIX do artigo 55, da Lei Orgânica do
Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo,
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações
da sociedade civil”.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para repassar auxílio
financeiro para entidades culturais, selecionadas através do Edital de Chamamento
Público nº 001/2025, de 09 de maio de 2025, do Fundo Municipal de Cultura, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O referido Edital se destinou a selecionar organizações da sociedade civil, sem
fins lucrativos, para firmar parceria, em regime de mútua cooperação, visando a
consecução de atividades de fomento a corais, grupos de danças folclóricas, bem
como festas típicas de cultura popular do Município. Em análise das propostas, a Comissão de Seleção designada pela Portaria n°
848/2025 constatou que houve inscrições para todas as categorias abrangidas pelo
edital e habilitou as entidades inscritas, em conformidade com o regramento do edital,
totalizando o montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), a ser distribuído
conforme o disposto a seguir:
a) atividade de fomento a corais: 1. Circolo Veneto de São Lourenço, CPNJ 03.182.762/0001-44, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais); 2. Coral Entre Amigos, CPNJ 01.533345/0001-73, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
3. Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, CNPJ 19.231.483/0001-
63, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
b) atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas e da cultura popular:
1. Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, CNPJ nº 33.386.679/0001-58, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Grupo Folklorístico San Gaitano, CNPJ nº 07.756.853/0001-05, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0FBC-94CE-5968-6558 e informe o código 0FBC-94CE-5968-6558
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3. Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 07.501.159/0001-
39, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município:
1. Grupo Folklorístico San Gaitano, CNPJ nº 07.756.853/0001-05, no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais);
2. Associação dos Moradores de Lageado Antunes, CNPJ nº 06.250.003/0001-
60, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Por fim, solicito seja o presente projeto votado com urgência, haja vista o
interesse público de que as entidades recebam os repasses, antes da realização das
respectivas festas, das quais destacamos a Festa Italiana, cuja realização de dará em
06 de julho de 2025.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o repasse do auxílio financeiro
para as citadas organizações da sociedade civil.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a
organizações da sociedade civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, neste exercício de 2025, no valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, em conformidade com as categorias e valores descritos a seguir:
I - atividade de fomento a corais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
cada uma das seguintes organizações da sociedade civil:
a) Circolo Veneto de São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ
03.182.762/0001-44, com a finalidade de custear a confecção de saias e coletes
modelo italiano e pagamento de maestro;
b) Coral Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, com a
finalidade de custear as despesas com a contratação de maestro de coral, contribuindo
com a manutenção das atividades da entidade;
c) Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº
19.231.483/0001-63, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de
instrutor para reger o coral, contribuindo com a manutenção das atividades da oficina
de canto coral.
II - atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade
civil:
a) Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, inscrito no CNPJ sob o nº
33.386.679/0001-58, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de
instrutores de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das oficinas de
dança folclóricas e típicas alemãs;
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº
07.756.853/0001-05, com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos,
contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas;
c) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº
07.501.159/0001-39, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças,
contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas;
III - atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada uma das seguintes organizações da
sociedade civil:
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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a) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº
07.756.853/0001-05, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura
italiana, custeando a contratação de uma banda musical para a XIX Festa Italiana, bem
como a decoração para o evento;
b) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº
06.250.003/0001-60, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura alemã
através da música, custeando a contratação de uma banda musical para XX Festa
Alemã.
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil constantes nos incisos do
caput deste artigo foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento -
Chamamento Público nº 001/2025 do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de junho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0FBC-94CE-5968-6558
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/06/2025 16:08:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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