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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 52/2025 - Pedido de Informações
Autoria: Vereador Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Assistência Social para que
preste informações acerca da aplicação da Lei nº 2.222/2015, referente ao repasse para reforma de
moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social.
1. Valor atualizado do benefício:
a) Qual o valor atualizado do benefício nos exercícios de 2024 e 2025, considerando a
previsão legal de correção anual pelo IPCA? O percentual de cada ano?
2. Atendimento de famílias:
a) Quantas famílias foram atendidas com o referido benefício nos anos de 2023, 2024 e até
a presente data de 2025?
b) Quantas famílias estão atualmente na fila de espera para receber o benefício?
c) Qual é o prazo médio entre o requerimento e o efetivo repasse do benefício ou início
das obras de reforma?
3. Critérios e transparência:
a) Quais são os critérios adotados atualmente para a seleção e priorização dos
beneficiários?
b) Existe lista pública atualizada com os nomes das famílias contempladas e as que estão
em análise?
4. Documentação de execução:
a) Solicita-se, ainda, o envio de fotos das moradias que já foram reformadas com recursos
provenientes da Lei nº 2.222/2015, incluindo antes e depois da execução da reforma, se disponível.
b) Em caso de sigilo ou restrição de imagens por direito de imagem dos beneficiários,
solicita-se ao menos fotos genéricas ou registros que comprovem a efetiva realização das obras.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 27 de junho de 2025.
Edson Ferrari
Vereador MDB - Autor
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