materia nº 53/2025

 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 53/2025 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro César Michelon 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja 
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que preste as 
informações abaixo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 26 de junho de 2025.
1. Encaminhamento de todas as Atas da comissão formada pelo Decreto nº 8.886, de 13 de 
fevereiro de 2025, o qual tratou da alteração da lei complementar 90/2007;
2. Qual será o impacto financeiro da alteração proposta através da Lei Complementar nº 19/2025?
3. As funções de apoio escolar e apoio administrativo escolar, serão regidas pelo Estatuto dos 
Servidores, porém quando houver aumento especifico para magistério, como ficarão estes 
servidores contemplados?
4. As funções de apoio escolar, poderão ser pagas com recursos do FUNDEB? Ou há algum 
impeditivo;
5. O desconto previsto no Art. 13º § 2º, legalmente poderá ser condicionado?
6. O Art. 28 assim dispõe:
Art. 28 As Funções Especiais de Confiança na carreira do Magistério Público Municipal são: 
§ 1º O número de vagas e os vencimentos são fixados em Lei Complementar específica.
Qual será o número de cargos de coordenador, vinculados a Secretaria Municipal de Educação 
fixados em Lei complementar posterior a aprovação desta legislação?
7. O Art. 34 assim prevê:
Art. 34- Após cada quinquênio de tempo de serviço, o membro efetivo do magistério público 
municipal fará jus a uma licença remunerada, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses. 
§ 2º O membro efetivo do magistério terá a contagem do quinquênio adiada na proporção de 
1 (um) mês para cada dia de falta ao trabalho, nos casos de falta sem motivo justificado, seja 
ela integral ou fracionada, perdendo a licença após 20 (vinte) faltas no curso do quinquênio.
Essa lógica proposta no Art. 34 § 2º, como a comissão chegou neste consenso?
Termos em que pede deferimento. 
São Lourenço do Oeste, 27 de junho de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador MDB - Autor