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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-18 Tramitação suspensa — Tramitação suspensa pelo Recesso Legislativo no período de 18 a 31 de julho de 2023.
2023-07-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-07-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-27 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-06-27 Proposição protocolada — Proposição protocolizada na Secretaria Executiva em 27/06/2023. Aguardando despacho da Presidência da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:36:10.981803-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 055/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, 
submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “dispõe 
sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade 
social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências”. 
A Lei nº 2.395/2018 reformulou a legislação municipal a respeito da concessão 
de benefícios eventuais, que consistem em uma modalidade de proteção social que se 
caracteriza pela duração temporária, se destinando a prevenir e enfrentar situações 
provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, 
vulnerabilidades temporárias e calamidades. 
Referidos benefícios se destinam aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade temporária de arcar por conta própria com o enfrentamento de 
situações de vulnerabilidade decorrentes de eventos inesperados e repentinos, que 
agravam sua desproteção e sua fragilidade social. 
Contudo, se faz necessário adequar referida legislação em virtude de novas 
demandas que a Secretaria Municipal de Assistência Social tem recebido e em 
conformidade com as orientações técnicas e normativas vigentes que regem o Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS. Diante das várias alterações, foi optado por criar 
nova norma, a fim de trazer maior clareza e evitar a insegurança jurídica. 
Entre as alterações, posso ressaltar a ampliação do acesso ao auxílio￾natalidade, que também passa a ser entregue em pecúnia, a criação do auxílio￾hospedagem, atualização dos valores dos benefícios, bem como o enquadramento do 
aluguel social como benefício eventual, por trata-se de caso de vulnerabilidade 
temporária. 
Ressalto que as alterações foram amplamente discutidas entre a equipe 
técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Procuradoria e Executivo 
Municipal, restando exíguo prazo para que o texto legal seja aprovado e encaminhado 
para o Conselho Estadual de Assistência Social, pois o repasse de recursos depende 
da aprovação deste projeto de lei. Portanto, solicito a análise e votação favorável do 
Projeto de Lei anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis, contando com brevidade 
na aprovação, diante do iminente recesso de suas atividades. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9768-28BA-940C-4A30 e informe o código 9768-28BA-940C-4A30
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 27 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de benefícios 
eventuais a pessoas em situação de 
vulnerabilidade social, no âmbito da 
assistência social, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Seção I 
Da Definição 
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, benefícios eventuais consistem nas provisões 
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em 
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública. 
Paragrafo único. Os benefícios eventuais buscam garantir as seguranças 
sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com 
impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de 
situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam 
danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre 
as pessoas. 
Seção II 
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais 
Art. 2º Os benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS - devem atender aos seguintes princípios: 
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento 
das necessidades humanas básicas; 
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza 
eventos incertos; 
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a 
contrapartidas; 
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social - PNAS; 
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de 
espaços para manifestação e defesa de seus direitos; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição 
do benefício eventual; 
VII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania; 
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e 
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. 
Seção III 
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais 
Art. 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos: 
I - em pecúnia; 
II - em espécie, com bens de consumo; 
III - através de prestação de serviços, por intermédio de empresas 
especializadas. 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, 
conforme o caso, dentre as formas previstas neste artigo. 
Art. 4º É imprescindível para a concessão de qualquer benefício eventual de 
que trata esta Lei, a produção de documento técnico emitido pelas equipes de 
referência, que deverá conter as informações necessárias para fundamentação da 
concessão do benefício, em conformidade com esta Lei. 
Art. 5º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência 
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente 
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas 
setoriais. 
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais 
da assistência social a concessão de: 
I - medicamentos; 
II - órtese e prótese; 
III - leite, dietas de prescrição especial, fraldas, óculos e outros itens da saúde; 
IV - apoio financeiro para tratamento de saúde fora de domicílio; 
V - transporte escolar, ou destinado a tratamento de saúde; 
VI - material didático-escolar. 
Seção IV 
Dos Beneficiários em Geral 
Art. 6º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências 
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade 
da família e a sobrevivência de seus membros. 
§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício 
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 2º Considera-se “família” para efeito da avaliação da renda per capita, a 
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por 
outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas 
atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. 
§ 3º Considera-se “domicílio” o local que serve de moradia à família. 
§ 4º Considera-se “renda familiar mensal” a soma dos rendimentos brutos 
auferidos por todos os membros da família no período mencionado, não sendo 
incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: 
I - Programa Bolsa-Família e os programas remanescentes nele unificados; 
II - Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de 
renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em 
estado de calamidade pública ou situação de emergência; e 
III - demais programas de transferência condicionada de renda, implementados 
por Estados, Distrito Federal ou Municípios. 
§ 5º Considera-se “renda familiar per capita” a razão entre a renda familiar 
mensal e o total de indivíduos na família. 
CAPÍTULO II 
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Seção I 
Da Classificação 
Art. 7º Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de São Lourenço do 
Oeste, classificam-se nas seguintes modalidades: 
I - auxílio-natalidade; 
II - auxílio-funeral; 
III - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; 
IV - auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública. 
Seção II 
Da Documentação 
Art. 8º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento 
para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, 
no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua 
família à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania dos mesmos. 
Seção III 
Do Auxílio-Natalidade 
Subseção I 
Da Definição 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 9º O benefício eventual na modalidade de auxílio-natalidade constitui-se 
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, visando reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, ou adoção. 
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento deve 
atender, prioritariamente, as questões relacionadas aos seguintes aspectos: 
I - necessidades da criança que vai nascer e da criança recém-nascida; 
II - apoio à mãe e/ou à família nos casos em que a criança morre logo após o 
nascimento; 
III - apoio à família quando a mãe e/ou a criança morre em decorrência de 
circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento da criança; 
IV - famílias e pessoas que geraram filhos ou se consideram mães e que 
possuem orientação sexual ou identidade de gênero diferente da socialmente 
estabelecida; 
V - casais que não possuem união oficializada; 
VI - famílias monoparentais; 
VII - famílias adotantes de crianças; 
VIII - adolescentes grávidas ou mães adolescentes; 
IX - pessoas que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas 
em lei. 
Subseção II 
Das Formas de Concessão 
Art. 10. O auxílio-natalidade será concedido na forma de bens de consumo ou 
pecúnia, em nome da mãe ou da pessoa de referência da família solicitante, no valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente e em número igual ao da 
ocorrência de nascimentos ou adoções. 
Parágrafo único. A forma de concessão será regulamentada em Resolução 
específica do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
Subseção III 
Dos Critérios 
Art. 11. O auxílio-natalidade será assegurado às famílias que 
concomitantemente atenderem aos seguintes requisitos: 
I - residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC; 
II - possuir renda familiar per capita mensal igual ou inferior a ½ (meio) salário 
mínimo nacional vigente na data do requerimento. 
§ 1º O auxílio de que trata o caput também será concedido às gestantes em 
situação de rua ou aquelas usuárias da assistência social que, em passagem pelo 
Município, vierem a dar à luz em São Lourenço do Oeste, bem como as que estiverem 
em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar. 
§ 2º O requerimento do auxílio-natalidade deverá ser realizado a partir do 7º 
(sétimo) mês de gestação e até 60 (sessenta) dias após o nascimento, aborto legal ou 
adoção, sob pena de decadência de seu direito. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Subseção IV 
Dos Documentos 
Art. 12. Os requerentes do auxílio-natalidade apresentarão junto aos órgãos 
representantes da política de assistência social, os documentos de identificação e 
comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a 
saber: 
I - certidão de nascimento do recém-nascido, caso o auxílio seja solicitado após 
o nascimento; 
II - declaração médica indicando o tempo gestacional, se o benefício for 
solicitado anteriormente ao nascimento ou em caso de aborto legal; 
III - documento que comprove a adoção, se for o caso; 
IV - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste, por 
meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único 
familiar, ou outra forma prevista em lei; 
IV - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF da requerente 
e dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, § 2º, desta Lei; 
V - comprovante de renda dos membros familiares, se houver. 
Seção IV 
Do Auxílio-Funeral 
Subseção I 
Da Definição 
Art. 13. O benefício eventual na modalidade auxílio-funeral constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de 
prestação de serviços e de bens de consumo descritos no art. 14, visando à redução 
da vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
Subseção II 
Das Formas de Concessão 
Art. 14. O auxílio-funeral compreende a concessão dos seguintes materiais em 
bens de consumo: 
I - sepultamento em jazigo coletivo do município e/ou sepultura ou capela de 
propriedade da família; 
II - uso da Capela Mortuária; 
III - urna funerária; 
IV - invólucro em algodão; 
V - guia de sepultamento e placa de identificação. 
Art. 15. O auxílio-funeral compreenderá a prestação dos seguintes serviços por 
funerária: 
I - prestação de serviços funerários no valor correspondente a 75% (setenta e 
cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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II - prestação de serviços de translado intermunicipal, quando necessário, cujo 
valor do benefício será calculado com base na quilometragem, tendo como referência o 
percentual de 0,23% por quilômetro para distâncias mais próximas (de até 100 km) e 
0,20% para distâncias mais longas (acima de 100 km), calculado com base no salário 
mínimo nacional vigente, limitado a 800 quilômetros. 
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo serão prestados 
por empresa funerária escolhida pelo requerente do benefício, desde que sediada no 
município e exercendo sua atividade regularmente. 
Subseção III 
Dos Critérios 
Art. 16. O auxílio-funeral será assegurado às famílias que, concomitantemente, 
atenderem aos seguintes requisitos: 
I - que comprovarem que a pessoa em óbito residia no município de São 
Lourenço do Oeste; 
II - com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1 (um) salário 
mínimo nacional vigente, considerando o núcleo familiar do falecido. 
Parágrafo único. No caso de usuário da política de assistência social em 
situação de extrema pobreza e abandono, sem vínculos familiares, morador de rua ou 
em passagem por São Lourenço do Oeste, que vier a óbito no município, o valor 
concedido pelo auxílio poderá custear a integralidade do funeral, sepultamento e 
translado, observado o valor de até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes. 
Art. 17. O auxílio-funeral será concedido ao requerente em caráter suplementar 
e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito. 
Art. 18. O auxílio-funeral deverá ser requerido junto às unidades de 
atendimento da Assistência Social durante o horário de expediente, ou, diretamente 
nas funerárias credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
atuarão em regime de plantão, para os casos de morte em horário distinto do 
expediente. 
Parágrafo único. O prazo para requerimento do auxílio-funeral será de até 30 
(trinta) dias após o óbito, de acordo com as referências da certidão de óbito. 
Subseção IV 
Dos Documentos 
Art. 19. As famílias requerentes do benefício de auxílio-funeral deverão 
apresentar os seguintes documentos: 
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros 
familiares, conforme previsto no artigo 6º, §2º, desta Lei; 
II - comprovante de renda dos membros da família, se houver; 
III - comprovante de residência no município de São Lourenço do Oeste, por 
meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único 
familiar ou outra forma prevista em lei; 
IV - declaração de óbito e/ou certidão de óbito; 
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V - documentos de identificação do de cujus, se houver. 
Seção V 
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária 
Subseção I 
Definição 
Art. 20. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se 
como um benefício complementar provisório da assistência social, para suprir a família 
em situações de vulnerabilidade temporária. 
Art. 21. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, 
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privação de bens e de segurança material; 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
I - ausência de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente de alimentação; 
b) documentação; 
c) domicílio. 
II - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos 
dependentes; 
III - perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e 
comunitários, presença de violência física ou psicológica na família ou situações de 
ameaça a vida; 
IV - situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os 
processos de remoções ocasionados por: 
a) decisões governamentais de reassentamento habitacional; 
b) decisões de desocupação de área de risco. 
V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência 
familiar e comunitária. 
Subseção II 
Das Formas de Concessão 
Art. 22. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária visa suprir 
situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a 
promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e a 
garantia de inserção comunitária. 
Art. 23. O benefício eventual decorrente de situação de vulnerabilidade 
temporária poderá ser concedido, em caráter provisório, por meio dos seguintes 
auxílios: 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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I - auxílio-alimentação; 
II - auxílio-aluguel social; 
III - auxílio-passagem; 
IV - auxílio para emissão de documento; 
V - auxílio-hospedagem. 
Art. 24. O auxílio-alimentação consiste na concessão de alimentação básica 
para a manutenção da subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade social, 
visando satisfazer a necessidade que possa comprometer a sobrevivência de seus 
membros, cujos itens serão definidos em Decreto. 
Art. 25. O benefício de aluguel social consiste na locação de imóvel 
residencial, no valor mensal de até um 1 (um) salário mínimo nacional vigente, ao 
encargo do Município, como garantia de moradia pelo tempo determinado de até 6 
(seis) meses, prorrogáveis por igual período, destinado à: 
I - famílias em situação de risco em virtude de perda total do domicílio por 
desabamento, incêndio, desocupação do local por risco iminente de desabamento; 
II - garantia de proteção na situação de abandono ou na impossibilidade de 
garantir abrigo aos dependentes; 
III - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos 
familiares, em razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa; 
IV - garantia de moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; 
V - em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Parágrafo único. O benefício de aluguel social previsto no caput deste artigo 
compreenderá a locação do imóvel e os custos com tarifas de fornecimento de energia 
elétrica e água potável. 
Art. 26. O auxílio-passagem consiste na concessão de bilhete de passagem de 
ônibus para realização de viagem intermunicipal ou interestadual em razão de: 
I - falecimento de parente consanguíneo até o segundo grau; 
II - convocação para assumir vaga de trabalho em outra localidade; 
III - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem, ou 
em órgãos competentes de outras localidades; 
IV - no caso de população itinerante, para retorno à cidade de origem, ou 
quando não seja possível, para outras localidades no raio máximo de 900 (novecentos) 
quilômetros; 
V - no caso de população residente no município, para deslocamento a outra 
cidade para visitação a um ou mais membros do grupo familiar afastado 
temporariamente da família por acolhimento institucional. 
§ 1° O auxílio-passagem interestadual a pessoas idosas, com 60 (sessenta) 
anos ou mais, somente será concedido em caso de não atendimento ao disposto na Lei 
Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto n° 5.934, de 
18 de outubro de 2006, analisada a situação pela equipe da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
§ 2º O auxílio-passagem para obtenção de documento em outra localidade 
somente será concedido se não for possível obtê-lo por outros meios. 
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§ 3º A concessão de passagem para retorno à cidade de origem, de que trata o 
inciso IV, deverá ser analisada levando-se em consideração aspectos relacionados à 
segurança e proteção da pessoa, tendo por base os motivos que ensejaram seu 
deslocamento, bem como a existência de vínculos familiares ou por afinidade 
suficientemente fortalecidos, de acordo com as informações repassadas pelo 
requerente, que possam servir-lhe de apoio e acolhida quando de seu eventual retorno. 
§ 4º Excepcionalmente para os casos de violência física ou psicológica na 
família, situações de ameaça à vida ou doença mental, poderá ser concedido o auxílio￾passagem para quilometragem acima do limite previsto no inciso IV do caput deste 
artigo.
Art. 27. O auxílio para emissão de documento consiste na prestação de 
serviços para emissão de fotografia por intermédio de empresa especializada e de 
pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais. 
Parágrafo único. A taxa de emissão de documento pessoal somente será paga 
no caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as 
legislações pertinentes. 
Art. 28. O auxílio-hospedagem será concedido de forma provisória e 
emergencial, por tempo determinado, para as pessoas que estejam de passagem pelo 
município ou àquelas que, embora residam neste município, estejam vivenciando 
situação de vulnerabilidade e/ou risco decorrente de mudança de território e/ou de 
ruptura dos vínculos familiares e comunitários, desamparo, desalojamento temporário, 
ou afastamento urgente de seu domicílio de origem, em razão de situação de violência 
ou grave ameaça à pessoa. 
§ 1º Os serviços referentes ao auxílio-hospedagem serão contratados junto à 
rede hoteleira do município e a quantidade de diárias a ser concedida será definida 
mediante avaliação técnica dos profissionais de referência, considerando as 
circunstâncias relatadas e o tempo necessário para os encaminhamentos que a 
situação exigir, ficando limitada a até 7 (sete) dias úteis. 
§ 2º No caso de pessoas que residam no município, o auxílio-hospedagem 
somente será concedido caso não haja a possibilidade de seu acolhimento temporário 
por parte de um parente ou pessoa com vínculo estabelecido. 
Subseção III 
Dos Critérios 
Art. 29. O público-alvo dos auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, 
de que trata esta seção, são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e 
risco social, residentes ou em passagem pelo Município de São Lourenço do Oeste - 
SC. 
Art. 30. Na seleção de famílias e dos indivíduos para fins de concessão dos 
auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados, 
concomitantemente, os seguintes requisitos: 
I - renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo mensal
nacional vigente na data do requerimento; 
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II - residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população 
itinerante. 
Art. 31. O auxílio-aluguel social será assegurado às famílias que 
concomitantemente atenderem aos seguintes requisitos: 
I - vivenciar perda de moradia, conforme previsto no art. 25; 
II - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo 
nacional vigente na data do requerimento; 
III - residir no município de São Lourenço do Oeste - SC há pelo menos 1 (um) 
ano, exceto nos casos referentes aos incisos I e III do art. 25, em que será suficiente a 
residência no município, independentemente de prazo. 
Parágrafo único. Nos casos de perda circunstancial de moradia decorrente da 
ruptura de vínculos familiares em razão de situação de violência ou grave ameaça à 
pessoa, a renda do (a) suposto (a) agressor (a) não será considerada para fins de 
cálculo do inciso II do caput deste artigo. 
Art. 32. São critérios para recebimento do auxílio-hospedagem: 
I - vivenciar situação de vulnerabilidade e/ou risco decorrente de mudança de 
território e/ou de ruptura dos vínculos familiares e comunitários, desamparo, 
desalojamento temporário, ou afastamento urgente de seu domicílio de origem, em 
razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa; 
II - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo 
nacional vigente na data do requerimento. 
Subseção IV 
Dos Documentos 
Art. 33. As famílias requerentes do auxílio em situação de vulnerabilidade 
temporária que trata esta seção deverão apresentar os seguintes documentos: 
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros 
familiares, conforme previsto no artigo 6º, § 2º desta Lei, ou Boletim de Ocorrência em 
caso de perda ou extravio dos mesmos; 
II - comprovante de renda dos membros da família, se houver; 
III - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, 
exceto a população itinerante, por meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, 
folha resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei. 
Art. 34. São documentos essenciais para concessão do auxílio-aluguel social: 
I - documento técnico que comprove a perda de moradia, nos termos do artigo 
25, inciso I, emitido por órgãos competentes mediante laudo da Defesa Civil ou do 
Corpo de Bombeiros, quando for o caso; 
II - comprovante de residência no município de São Lourenço do Oeste, por 
meio de fatura de conta de água, luz, telefone, IPTU ou Folha Resumo do Cadastro 
Único familiar; 
III - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF; 
IV - comprovante de renda, quando houver. 
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Seção VI 
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública 
Subseção I 
Definição 
Art. 35. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma 
provisão complementar e temporária de assistência social, prestada para suprir a 
família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a 
sobrevivência e a reconstrução da autonomia. 
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo 
Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, 
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à integridade ou à vida de 
seus integrantes. 
Subseção II 
Dos Beneficiários 
Art. 36. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de 
situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem 
impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a 
sobrevivência digna da família e de seus membros. 
Subseção III 
Forma de Concessão 
Art. 37. A forma e os critérios para concessão do auxílio em situação de 
desastre e/ou calamidade pública serão regulamentados em Resolução específica do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - conforme as características da 
situação apresentada. 
CAPITULO III 
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Seção I 
Dos Procedimentos para a Concessão 
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com os 
demais órgãos competentes, realizará todos os procedimentos necessários à 
concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei. 
Seção II 
Da Equipe Profissional 
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Art. 39. O documento técnico será elaborado pelos técnicos de referência das 
unidades de assistência social em que atuam, cujas famílias estejam em 
acompanhamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda 
mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, a equipe técnica de 
referência responsável pelo atendimento da família requerente terá autonomia para a 
concessão de benefício de forma justificada. 
Art. 41. Compete ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do 
pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de 
planejamento. 
Art. 42. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, anualmente, ao Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS), prestação de contas relativas aos benefícios eventuais 
concedidos, para apreciação. 
Art. 43. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais 
para fins diversos aos quais são destinados, assim como o agente público que, de 
alguma forma, contribuir para a malversação dos recursos públicos decorrentes dos 
benefícios de que trata essa Lei. 
Art. 44. É vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer 
Programas de Governo, por serem considerados direitos socioassistenciais, em 
consonância às diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na 
forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
Art. 45. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
consignadas nos respectivos orçamentos anuais. 
Art. 46. Ficam revogados: 
I - a Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018, que “dispõe sobre a concessão de 
Benefícios Eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da 
assistência social, e dá outras providências”;
II - a Lei nº 2.366, de 13 de dezembro de 2017, que “institui o aluguel social 
como garantia de moradia, por tempo determinado, em virtude de perda total do 
domicílio por desabamento, incêndio e desocupação do local por riscos eminentes e dá 
outras providências”; 
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III - o Decreto nº 7.094, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os itens que 
compõe o auxílio-natalidade. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de junho de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
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