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materia nº 153/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaParecer nº 147 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
native_id130

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-09 Proposição aprovada com emenda(s) — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 147/2023
Ao Projeto de Lei nº 076/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo o Projeto de autoria dos vereadores da Bancada do MDB, para atribuir 
nova denominação à Biblioteca Municipal Santos Dumont, para “Biblioteca Municipal Professor 
Ermindo Lazzarotto”, como forma de reconhecimento ao legado desse lourenciano que se 
destacou na área educacional.
Sobre a legalidade para propor a matéria, encontramos o seguinte dispositivo na Lei 
Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVI – propor ou autorizar a denominação ou a mudança de denominação 
de vias e logradouros públicos e de próprios municipais;
No que se refere ao mérito, Ermindo Lazzarotto nasceu no dia 28 de maio de 1946 na 
cidade de Caxias do Sul, RS, e veio residir em São Lourenço do Oeste em 12 de março de 1957. 
Em 1971 iniciou estudos na faculdade de Letras em Palmas/PR, e começou sua carreira no 
magistério como professor na Escola Estadual Raul Pompéia, no município de Campo Erê. Em 
sua carreira profissional, seu Ermindo exerceu diferentes funções, tais como: Professor, 
Administrador Escolar, Secretário Municipal de Educação, Coordenador Local de Educação, 
Gerente Regional de Educação. No campo profissional, atuou em São Lourenço do Oeste nas 
Escolas Sóror Angélica, Rui Barbosa, Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, Leoberto Leal e 
Santa Lúcia (hoje município de Novo Horizonte).
É importante ressaltar que Ermindo também esteve a frente da educação como secretário 
da pasta de São Lourenço do Oeste por 16 anos. Também ocupou o cargo de Secretário de 
Administração no governo do Prefeito Tomé Francisco Etges, no período de 2009 a 2012. Em 
1982 foi vereador na legislatura 1983 a 1988.
Foi uns dos responsáveis em trazer o campus da uno Chapecó para São Lourenço do oeste, 
contribuindo muito para os universitário do município, sendo que possibilitou que os alunos que 
não precisavam mais se deslocar pra outras cidades como Pato Branco, Palmas e Francisco 
Beltrão.
Assim, nos parece justa a alteração proposta, a fim de nominar este espaço literário com o 
nome de uma pessoa que de fato atuou de forma ativa na educação municipal. 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
II. DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade, 
emitimos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro

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