RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
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MENSAGEM Nº 060/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 55, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto
de Lei anexo que
“institui e atribui denominação a vias públicas que identifica
”.
O acesso e circulação na Área Industrial São Paulinho se dá pelas vias
públicas de circulação implantadas, desde a época da instituição da referida zona
industrial, por meio da Lei Municipal n° 1.940 de 16 de junho de 2011, as quais são
denominadas de acesso à estrada municipal SLO 420 e acesso a estrada municipal
SLO 415.
Todavia, faz-se necessário proceder com a adequada classificação destas vias
de circulação, de acordo com a hierarquia viária prevista na Lei do Plano Diretor
Participativo, assim como atribuir denominação às mesmas.
Em consulta a esta Casa de Leis, nos foram disponibilizados nomes dos
cidadãos Benedito Paulo Lazarotto e José Pedro da Silva, cujas histórias de vida
constam do acervo da Câmara, os quais indicamos a servir de denominação das duas
ruas instituídas.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito,
extensivas aos demais membros desta Casa.
Cordialmente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Institui e atribui denominação a vias
públicas que identifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas vias públicas de circulação, de acordo com a
hierarquia viária da Lei Complementar n° 146/2012, na Área Industrial São Paulinho,
com as descrições abaixo especificadas:
I - no trecho a seguir descrito, que passará a ser denominada Rua Benedito
Paulo Lazarotto: Inicia-se no vértice E1 de coordenadas E=314988.0683,
N=7079303.1603; localizado no eixo da Estrada Vicinal, deste, segue até o vértice E2
de coordenadas E=314788.8445, N=7079300.2437; deste, segue até o vértice E3 de
coordenadas E=314824.9460, N=7079335.2457; deste, segue até o vértice E4 de
coordenadas E=314958.7572, N=7079353.5809; deste, segue até o vértice E5 de
coordenadas E=315029.8602, N=7079407.2310; deste, segue confrontando até o
vértice E6 de coordenadas E=315037.7495, N=7079456.5783, totalizando a extensão
de 462,05 (quatrocentos e sessenta e dois, vírgula zero cinco) metros;
II - no trecho a seguir descrito, que passará a ser denominada Rua José Pedro
da Silva: Inicia-se no vértice E2 de coordenadas E=314788.8445, N=7079300.2437;
localizado no eixo da Estrada Vicinal, deste, segue até o vértice E7 de coordenadas
E=314793.3941, N=7079323.4090; deste, segue até o vértice E8 de coordenadas
E=314987.3201, N=7079327.4910, totalizando a extensão de 218,20 metros (duzentos
e dezoito vírgula dois metros).
Parágrafo único. O mapa que identifica a extensão e coordenadas das vias de
circulação ora instituídas consta do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de junho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 045, de 27 de junho de 2025)
MAPA DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS RUAS INSTITUÍDAS
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de junho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 17BA-DFE1-8483-353A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/06/2025 13:10:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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LOTE IND.N°09
LOTE IND. N°03
LOTE IND.N°10
LOTE IND. N°05
LOTE IND. N° 06
LOTE IND.N°07
LOTE IND. N°08
LOTE IND. N°04
ÁREA VERDE
PARTE DO LOTE RURAL N°01
PARTE DO LOTE
INDUSTRIAL Nº 02
PARTE DO LOTE
INDUSTRIAL Nº 02
E1
E2
E7
E8
E3 E9
E11
E4
E5
E6
E10
ESTRADA MUNICIPAL
SLO - 420
ESTRADA MUNICIPAL que dá acesso à SLO- 415
P/NOVO HORIZONTE
P/SÃO LOURENÇO DO OESTE
SC - 468
SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO URBANO
escala 1/1750
prancha
01
data Jun/2025
desenho Benice
01
Finalidade:
Endereço: Descrição planta:
Planta georreferenciada
conforme restituição aerofotogramétrica - VANT
Responsável Técnico:
Restituição:
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Mapa - Estradas Georreferenciadas
N
SIRGAS 2000
MC 51º WGr
Rodovia SC 480
Zona Industrial São Paulinho
São Lourenço do Oeste / SC
Proprietário:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
ano 2019
nomenclatura de vias
Tabela de Coordenadas Georreferenciadas - SIRGAS 2000
ESTRADA TRECHO 01
Vértice
E1
E2
E3
E4
Coord. Este Coord. Norte
E5
E6
314698.0683 7079203.1603
314788.3845 7079300.2437
314824.9460 7079335.5757
314958.7527 7079393.5809
315029.2802 7079407.2310
315037.4795 7079456.5783
Tabela de Coordenadas Georreferenciadas - SIRGAS 2000
ESTRADA TRECHO 02
Vértice
E2
Coord. Este Coord. Norte
314788.3845 7079300.2437
E7
E8
314933.2941 7079223.4090
314987.3207 7079227.4910
Tabela de Coordenadas Georreferenciadas - SIRGAS 2000
ESTRADA TRECHO 03
Vértice
E3
Coord. Este Coord. Norte
314824.9460 7079335.5757
E9
E10
Tabela de Coordenadas Georreferenciadas - SIRGAS 2000
ESTRADA TRECHO 04
Vértice
E11
Coord. Este Coord. Norte
E4 314958.7527 7079393.5809
314887.6452 7079356.6953
314992.0382 7079349.0134
314894.8266 7079425.1073
Voô Drone:
Situação fática de estrada
munipal
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI:37651 994949
Assinado de forma digital por AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI:37651994949 Dados: 2025.06.25 14:07:14 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBE6-9854-1383-AA48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENICE FOLADOR (CPF 027.XXX.XXX-78) em 25/06/2025 14:39:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/06/2025 13:04:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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