RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 062/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento nos incisos I e XXIX do artigo 55, da Lei Orgânica do
Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo,
que “altera a Lei nº 2.906, de 1º de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil”.
Há poucos dias, tramitou nesta Casa Legislativa, Projeto de Lei no intuito de
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da
sociedade civil, selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 001/2025,
de 09 de maio de 2025, do Fundo Municipal de Cultura.
Ocorre que, por equívoco nas informações repassadas pelo Instituto Cultural,
constou no texto da lei, justificativas diversas das apresentadas nos planos de trabalho
da Associação de Moradores de Lageado Antunes e Invernadas Artísticas Amizade
Sem Fronteiras. Deste modo, unicamente com o objetivo de promover a correção das
finalidades, encaminho o projeto de lei anexo.
Ressalto que se trata de alteração singela, já que a matéria já foi objeto de
deliberação e aprovação desta Casa Legislativa.
Por fim, solicito seja o presente projeto votado com urgência, haja vista o
interesse público de que a entidade Associação de Moradores de Lageado Antunes
receba o repasse antes da realização da Festa Alemã, cuja realização se dará em 20
de julho de 2025.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B2F0-1A5B-4930-5D41 e informe o código B2F0-1A5B-4930-5D41
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei nº 2.906, de 1º de julho de
2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro
a organizações da sociedade civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.906, de 1º de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
c) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº
07.501.159/0001-39, com a finalidade de custear a manutenção das oficinas de
declamação, contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas
artísticas;
III - .........................................................................................................................
...............................................................................................................................
b) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº
06.250.003/0001-60, com a finalidade de custeio da decoração do evento
cultural, elemento fundamental para imersão na cultura alemã.
....................................................................................................................(NR.)
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2F0-1A5B-4930-5D41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2025 11:01:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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