br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 154/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaParecer n° 150 - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
native_id131

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-03 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-02 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-02 Proposição aprovada — —
2023-09-29 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-29 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 150/2023.
Ao Projeto de Lei nº 079/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
A matéria ora em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo, para
autorizar o mesmo a conceder auxílio financeiro à Associação de Moradores da Comunidade de
Linha Alvorada, CNPJ nº 06.084.484/0001-80, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no
exercício financeiro de 2023.
Em primeiro momento no que tange à legalidade para propositura do Projeto de Lei, temos 
que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, do art. 30, da 
Constituição Federal de 1988, como segue:
“Art. 30. Compete aos Municípios, Inciso I - Legislar sobre assuntos de interesse 
local; ”
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
“Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas a matérias de competência do Município e, especialmente: V – “Autorizar a 
concessão de auxílios e subvenções.”
Conforme mensagem, o repasse pretendido visa proporcionar melhorias na construção de
nova cozinha, fechamento das paredes e piso do pavilhão da comunidade, tendo por finalidade
dentro outros objetivos, propiciar reuniões para estimular o espírito de solidariedade e de
comunidade no âmbito social, recreativo, cultural e desportivo. Ressalta ainda que neste local são
realizados os encontros do Clube de Mães daquela localidade.
Ainda quanto a legalidade deste repasse, temos que se encontra na Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inciso II, que rege
a respeito da inexigibilidade de chamamento público.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, 
OPINAMOS pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, sendo condizente com a legitimidade
do município quanto à iniciativa do projeto.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro

open original →