RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 066/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I,
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda,
de acordo com o previsto no artigo 203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de
2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e
considerando o relevante interesse público, venho CONVOCAR os Senhores
Vereadores desta Casa Legislativa para que se reúnam em Sessão
Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo que “autoriza o
Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade
do Esporte Clube Independente, e dá outras providências”.
O bem imóvel objeto da pretensa doação trata-se do quinhão número um (01),
com área superficial de 12.600 m² (doze mil e seiscentos metros quadrados), sem
benfeitorias, situado na Linha Gramadinho, atualmente pertencente ao Bairro Perpétuo
Socorro, conforme matrícula nº 8.697, do Ofício do Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Esporte Clube Independente, inscrito no CNPJ sob o nº
04.010.441/0001-25.
O objetivo da pretensa doação é a construção de uma pista de atletismo,
alambrado, arquibancada e iluminação, cujo recurso já foi sinalizado pelo Governo
Estadual.
Observa-se ainda, que a área foi devidamente avaliada pela equipe técnica da
administração municipal, conforme laudo incluso, bem como que a doação foi objeto de
assembleia pela associação, conforme Ata 07 e documentos constitutivos, anexados
ao presente Projeto de Lei.
Por fim, justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta
Casa de Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a
presente proposição seja aprovada com a urgência necessária, tendo em vista a
iminência do recesso desta Colenda Câmara, e considerando a necessidade dos
devidos encaminhamentos cartorários e licitatórios, fundamentais para garantir o
recebimento do recurso sinalizado através da Portaria Conjunta SGG/SEF nº 34/2025 e
processo SCC 5149/2025.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bem
imóvel de propriedade do Esporte
Clube Independente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, o quinhão número um (01), com área superficial de 12.600 m² (doze mil e
seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Linha Gramadinho, neste
município, conforme matrícula nº 8.697, do Ofício do Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Esporte Clube Independente, inscrito no CNPJ sob o nº
04.010.441/0001-25, com as seguintes confrontações: ao norte com o divisor do
Estado do Paraná, com 57,00 metros; ao sul com o quinhão nº 07, de Carmen Joana
Muraro Camello, com 62,00 metros; ao leste com o quinhão nº 02, de Dionísio
Biazussi, com 223,00 metros.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$945.000,00
(novecentos e quarenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel a ser doado ao Município fica destinado à construção de uma
pista de atletismo, alambrado, arquibancada e iluminação.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no artigo 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 4º. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de julho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 050, de 10 de julho de 2025)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE N° 8.697, DO OFÍCIO DO
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, LAUDO
DE AVALIAÇÃO, ATA DA ASSEMBLEIA E DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DO
ESPORTE CLUBE INDEPENDENTE
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de julho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 018/2025.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a PORTARIA Nº 425, DE
07 DE FEVEREIRO DE 2025, que designa servidores Públicos Municipais para
Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens
imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona,
bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias
firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte
avaliação:
1. Imóvel de matrícula nº 8.697, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste.
1.1 Descrições do imóvel:
O QUINHÃO número UM (01), com a área superficial de DOZE MIL E
SEISCENIOS METROS QUADRADOS (12. 600m2), sem benfeitorias, situado na
localidade de Linha Gramadinho, Secção São Lourenço
.
a)-Confrontações:
NORTE: Com o Divisor do Estado do Paraná, na extensão de 57
,00
m;
SUL: Com Parte do Quinhão nº 07, de Carmen Joana Muraro Camello, na extensão de 62
,00m;
LESTE: Com o quinhão nº 02, de Dionisio Biazussi, com 223,00 metros;
OESTE : Com parte do lote 2-A, da Prefeitura Mumicipal de Sao Lourenço d'Oeste, com 232,00 metros
1.
2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 945.000,00
Novecentos e Quarenta e Cinco Mil.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de Julho de 2025.
Assinado por 3 pessoas: JOEL BEGNINI, LAURI ECKER e FABIANE DALL AGNOL
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
2
JOEL BEGNINI________________________________
Presidente da Comissão
________________________________Lauri Ecker_______________________________
Membro
_______________________________Fabiane Dall Agnol________________________
Membro
Assinado por 3 pessoas: JOEL BEGNINI, LAURI ECKER e FABIANE DALL AGNOL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0200-732E-A2CD-D316
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JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 09/07/2025 14:55:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 09/07/2025 14:57:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABIANE DALL AGNOL (CPF 090.XXX.XXX-32) em 09/07/2025 15:00:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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