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Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 21 de setembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023
Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos para apreciação nesta Casa
Legislativa, o incluso projeto de lei que, “Autoriza a doação de veículo automotor de
propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, para utilização junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender demanda do Conselho
Tutelar.
Esta iniciativa surge em resposta a uma conjuntura que destaca a necessidade de
apoiar o trabalho essencial desempenhado pelo Conselho Tutelar em São Lourenço do
Oeste. Este importante órgão, responsável por zelar pelos direitos das crianças e
adolescentes de nossa cidade, desempenha um papel fundamental na garantia do bemestar de nossos jovens.
Referido projeto decorre de pedido formulado pelo Secretário Municipal de
Assistência Social, para que este Poder viabilize a disponibilidade de uso do veículo
Renaut Logan, total flex, Sedan, câmbio manual, placas MKY-6534, ano 2013, de
propriedade da Câmara Municipal, para uso do Conselho Tutelar deste município.
Tendo em vista que a Câmara Municipal possui dois veículos à sua disposição,
um com 10 anos de uso, porém em excelente estado, e outro adquirido em 2021, para
atender necessidades de viagens mais longas, denota-se que este último supre, no
momento, as demandas dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa, razão
pela qual a Mesa Diretora considerou que seria uma oportunidade ideal para direcionar o
primeiro veículo em benefício as atividades do Conselho Tutelar, primordiais para a
comunidade.
Ressalta-se que o Conselho Tutelar dispõe de apenas um veículo, o qual se
encontra em condições precárias e demanda constantes manutenções. Não há previsão
orçamentária para a aquisição de um novo veículo, o que torna esta doação ainda mais
relevante, garantindo a continuidade do trabalho valioso realizado pelo Conselho Tutelar
em São Lourenço do Oeste.
Com um veículo adicional, o Conselho Tutelar poderá ampliar sua capacidade de
atendimento e resposta às demandas da comunidade, agindo de forma mais ágil e eficaz
na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
A doação deste veículo permitirá ao referido órgão economizar recursos que
seriam destinados à aquisição e manutenção de um novo veículo, direcionando esses
recursos para a melhoria dos serviços prestados à população, ao passo que, este
segundo veículo possibilitará que o Conselho Tutelar atenda a situações emergenciais
de forma mais eficiente, garantindo que nenhum caso seja negligenciado devido à falta
de transporte.
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Importante destacar que a doação do veículo pela Câmara Municipal demonstra o
compromisso da Casa com a promoção dos direitos das crianças e adolescentes em
nosso município, reforçando nosso compromisso com o bem-estar da comunidade.
Contando com a costumeira presteza dos nobres Edis, antecipamos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Marlice V. Perazoli
Vice-presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO LEI Nº 080, de 21 de setembro de 2023.
Autoria: Mesa Diretora
Autoriza a doação de veículo automotor
de propriedade da Câmara Municipal,
para a Prefeitura Municipal, para
utilização junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder a doação do veículo
automotor Renaut Logan, total flex, Sedan, motor 1.6, placas MKY-6534, ano 2013, cor
branca, chassi nº 93YLSR76HDJ756706 à Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Oeste, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender
demanda do Conselho Tutelar.
Parágrafo único: O valor da avaliação do bem é de R$ 20.300, 00 (vinte mil e
trezentos reais), apurado conforme relatório do registro patrimonial extraído do bem.
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será em caráter definitivo,
ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para
transferência do veículo em favor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste.
Art. 3° A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Oeste fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos,
despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a
incidir sobre o bem doado.
Parágrafo único: A partir da vigência desta Lei, fica a Câmara Municipal
autorizada a proceder à baixa do bem de seu patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 21 de setembro de 2023.
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Marlice V. Perazoli
Vice-presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário