RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 069/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Município
de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens móveis de propriedade do Poder
Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
Os bens móveis, objeto da pretensa doação, consistem em equipamentos
diversos, como mesas, cadeiras, balcões, armários, balanças, poltronas, quadros
didáticos, condicionadores de ar, máquina, cafeteira, nicho, fogão e torneira elétrica,
que foram disponibilizados pelo Poder Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço
do Oeste devido a mudança para o novo local. Os itens encontram-se em bom estado
de conservação e poderão ser incorporados ao patrimônio público municipal.
Os bens recebidos em doação serão destinados à utilização pelos setores da
Administração Pública Municipal, conforme conveniência e necessidade.
Observa-se, ainda, que os referidos bens já foram devidamente avaliados e
tiveram seus respectivos valores atribuídos pelo Poder Judiciário, na tabela constante
no Anexo Único do projeto de Lei. Dessa forma, entende-se desnecessária a realização
de novo laudo de avaliação pela municipalidade, uma vez que a estimativa de valores
já foi formalmente registrada.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito,
extensivas aos demais membros desta Casa.
Respeitosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 052(062), DE 29 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bens
móveis de propriedade do Poder
Judiciário - Fórum da Comarca de São
Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Poder Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, os bens
móveis constantes no Anexo Único desta Lei:
Parágrafo único. Os bens móveis serão destinados à utilização pelos setores
da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens, descritos no Anexo Único desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 052(062), de 29 de julho de 2025)
Nº do
patrimônio Bem Valor
205501 ARMARIO C/ ESCANINHO DE 1.80M - MED: 180 X 0.50 R$ 1.059,00
130143 ARMARIO DE AÇO - MED. 198X120X45 R$ 269,00
SEM ARMÁRIO PRATELEIRA ESTANTE R$ 0,00
414447 BALANÇA - MARCA: TRENTIN, ACO CARBONO, 10KG R$ 0,01
130145 BALANÇA PARA CORRESPONDÊNCIA - P/PESAGEM DE CORREPONDENCIAS, ATÉ 02 KG R$ 0,01
425686 BALCAO DE MADEIRA - MARCA: DESIGN, MED.: 1,64 X 1,05 X 0,45 R$ 772,50
330721 BALCAO PARA PIA - MED: 5.91 X 0.90 X 0.55 R$ 298,03
321567 CADEIRA COMUM - DALLAS, VILLA FORT R$ 64,00
321568 CADEIRA COMUM - DALLAS, VILLA FORT R$ 64,00
321569 CADEIRA COMUM - DALLAS, VILLA FORT R$ 64,00
321570 CADEIRA COMUM - DALLAS, VILLA FORT R$ 64,00
321571 CADEIRA COMUM - DALLAS, VILLA FORT R$ 64,00
321572 CADEIRA COMUM - DALLAS, VILLA FORT R$ 64,00
130005 CADEIRA FIXA ESTOFADA R$ 0,01
130058 CADEIRA FIXA ESTOFADA R$ 0,01
349060 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO R$ 689,44
306264 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: FLEXFORM R$ 689,49
252008 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 718,55
252007 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 718,55
344742 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: TOK R$ 688,21
356575 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: TOK R$ 689,92
203482 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA P/DIGITADOR - MARCA: GIROFLEX R$ 424,78
203484 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA P/DIGITADOR - MARCA: GIROFLEX R$ 424,78
203483 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA P/DIGITADOR - MARCA: GIROFLEX R$ 424,78
446085 CAFETEIRA ELETRICA 8 LITROS - MARCA: CONSERCAF - SPA:21273/2018 - PREGAO 89/2018 R$ 588,10
270945 CONDICIONADOR DE AR 10000 BTUS - MARCA: SPRIGER R$ 935,29
326206 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MARCA: SPRINGER R$ 123,83
401400 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MARCA: SPRINGER CARRIER R$ 127,00
405149 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MARCA: SPRINGER CARRIER R$ 127,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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423955 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MARCA: SPRINGER CARRIER R$ 180,20
431285 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MARCA: SPRINGER, DE JANELA R$ 291,68
217271 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MC: ELECTROLUX R$ 1.018,00
217269 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MC: ELECTROLUX R$ 1.018,00
217272 CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS - MC: ELECTROLUX R$ 1.018,00
421163 CONDICIONADOR DE AR 18000 BTUS - MARCA: SPRINGER CARRIER R$ 211,06
421161 CONDICIONADOR DE AR 18000 BTUS - MARCA: SPRINGER CARRIER R$ 211,06
423957 CONDICIONADOR DE AR 18000 BTUS - MARCA: SPRINGER CARRIER R$ 259,51
435120 CONDICIONADOR DE AR ADMIRAL 12000 BTUS - MARCA: SPRINGER R$ 396,36
130199 ESTANTE DE ACO PARA LIVROS - 06 PRATELEIRAS R$ 0,35
445969 FOGAO ELETRICO 4 BOCAS - MARCA: FISCHER - SPA:23415/2018 - PREGAO 143/2017 R$ 563,68
310177 MAQUINA LAVADORA DE ROUPA - MARCA: MUELLER, POP TANK R$ 285,00
337768 MESA COM 1 GAVETA - MARCA: FOCUS R$ 184,00
337769 MESA COM 1 GAVETA - MARCA: FOCUS R$ 184,00
337770 MESA COM 1 GAVETA - MARCA: FOCUS R$ 184,00
252010 MESA COM 1 GAVETA - MED, 1.20 X 0.65 R$ 192,58
205349 MESA COM 2 GAVETAS - MED: 1.00 X 0.60 R$ 277,00
207397 MESA COM 2 GAVETAS - MED: 1.00 X 0.60, C/CONEXAO CURVA R$ 277,27
207991 MESA COM 2 GAVETAS - MED: 1.20 X 0.70 R$ 0,00
193527 MESA DE TRABALHO TAMPO UNICO - MED: 1.40 X 1.40 R$ 315,00
130103 MESA P/MICROCOMPUTADOR - PROC. N. 77181-96.3 R$ 61,84
356428 MESA P/MICROCOMPUTADOR DE 1.20M R$ 280,00
111977 MESA PARA AUDIENCIAS - BRANCA R$ 1.400,00
330722 MESA PARA COZINHA - MED: 2.00 X 0.75 X 0.90 R$ 747,00
130009 MESA PARA IMPRESSORA - MC-FERRO PLAST, MED.60X48X74 CM,BRANCA R$ 30,15
333126 NICHO - MED: 0.60 X 0.46 X 0.45, P/MICROONDAS R$ 131,82
130011 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA - ESPUMA INJETADA,REGUL. E RELAX,MD:J-505 R$ 207,50
324720 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR ALTO - MARCA: FLEXFORM R$ 817,27
203491 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR ALTO - MARCA: GIROFLEX R$ 891,87
270652 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR ALTO - MARCA: GIROFLEX R$ 1.348,14
270653 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR ALTO - MARCA: GIROFLEX R$ 1.348,14
203490 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR ALTO - MARCA: GIROFLEX R$ 891,87
203485 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 578,82
203487 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 578,82
241812 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 781,22
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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203488 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 578,82
252003 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 858,71
252005 POLTRONA GIRATORIA ESTOFADA ESPALDAR MEDIO - MARCA: GIROFLEX R$ 858,71
451599 PURIFICADOR DE AGUA - MARCA: COLOMAQ - SPA: 9895/2019 R$ 645,00
435231 PURIFICADOR DE AGUA - MARCA:COLORMAQ R$ 599,00
431984 QUADRO DIDATICO - MARCA: ARAQUARI - MEDIDAS: 2,00 X 0,90 METROS R$ 131,99
430765 QUADRO DIDATICO - MARCA: ARAQUARI, MED.: 1,00 X 1,00 R$ 73,33
642400 TORNEIRA ELETRICA - MARCA: ZAGONEL R$ 70,61
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal