materia nº 61/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 061/2025 - Pedido de informação
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vem a Plenário, com 
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer seja 
oficiado o Executivo Municipal para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as 
seguintes informações pertinentes a Secretaria Municipal de Educação:
▪ Quais foram os orçamentos totais da Secretaria de Educação, anualmente no período de 
2018 à 2025;
▪ Deste orçamento, quais foram os % (percentuais) gastos exclusivamente com salários, 
levando em conta todos os agentes públicos que fazem parte do corpo da secretaria de 
educação;
▪ Qual o orçamento anual destinado diretamente ao ensino integral no período de 2018 à 
2025;
▪ Quantos alunos são atendidos por ano no ensino integral;
▪ Quantos almoços são oferecidos anualmente no ensino integral;
▪ Existe algum projeto em andamento para ampliar o quadro de atendimento do ensino 
integral;
Considerando as prerrogativas inerentes à atividade parlamentar – fiscalização, bem como, 
com base nos princípios da transparência da administração pública e da Lei de Acesso à 
Informação, aguardo envio dos dados acima mencionados, para fins de esclarecimento à 
população.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 01 de agosto de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador autor (MDB)