materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº [25/2025
Ao Projeto de Lei nº 043/2025
Relator: Vereador Altair Borges - PP
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em apreciação nesta Comissão, de autoria do vereador Mauro Cesar
Michelon, Estabelece Diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material
plástico.
Com respeito ao projeto do nobre vereador, não cabe a esta Comissão análise de mérito,
todavia, a observância da legalidade da matéria é preponderante para o parecer pela ilegalidade e
inconstitucionalidade do projeto em apreciação.
E preciso destacar que conforme decisão em repercussão geral do STF, é possível ao
município e ao parlamentar legislar sobre a matéria, tanto no aspecto formal e material, desde que
não extrapole as competências privativas do executivo, vejamos a jurisprudência de repercussão
geral, também já utilizada no parecer ao projeto número 44/2025:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011
DO MUNICÍPIO DE MARILIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE
A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS
SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA.
COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE
INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O
Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no
limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados. 2. É constitucional lei de
iniciativa parlamentar, sem que se modifique a estrutura ou a atribuição dos
órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder
público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao
meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre
iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4 É
constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação
de utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos
diversos pilares da ordem constitucional econômica, viabilizando o mesmo
desenvolvimento da atividade econômica empresarial de uma forma mais protetiva
ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral: “É constitucional — formal e
materialmente — lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos
por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da decisão,
Rua Duque de Caxias, 522 8 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço E do
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conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do presente
julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei
municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
(STF, RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023).
O item 2 da decisão afirma que é constitucional lei de iniciativa parlamentar, sem que se
modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público.
Desta forma, embora o projeto em seu mérito seja louvável, ele cria atribuições ao Executivo,
suas secretarias e aos serviços públicos, principalmente em relação a criação de Selo de
Estabelecimento Sustentável, sendo competência privativa do prefeito conforme a Lei Orgânica do
Município:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública, inclusive os conselhos
e órgãos colegiados
V - serviços públicos.
Assim, o projeto em apreço contraria a Lei Orgânica Municipal e os precedentes da Suprema
Corte em relação a matéria, contendo vício formal.
Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Representação por
inconstitucionalidade. Lei nº 6.095/16 do Município do Rio de Janeiro, de origem
parlamentar, a qual cria “o selo de qualidade de alimentos e de atendimento na
comercialização da comida de rua”. Criação de novas atribuições para órgão do
Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. Segundo a pacífica
jurisprudência da Corte, padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre novas atribuições, organização e
funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do
Poder Executivo. Precedentes: ARE nº 1.022.397-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe de 29/6/18; ARE nº 1.007.409/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 13/3/17; ADI nº 1.509/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 18/11/14. 2. Embora a lei municipal, cujos méritos não estão
em questão, tenha sido concebida para proteger e cuidar da saúde pública, a reserva
de iniciativa deve ser preservada. 3. Agravo regimental não provido.” (RE nº
1.337.675-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/05/2022, p.
20/06/2022).
Portanto, a presente proposição, com a criação de selo de estabelecimento sustentável,
disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, é afeta ao chefe
do Poder Executivo, devendo assim ser proposta por ele, inclusive, sugerimos ao autor do projeto que
encaminhe minuta de lei ao Executivo para proposição.
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DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, exaramos parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da
matéria.
Sala das Comissões, O de agosto de 2025.
fá
Vere tair Borges
Presjdgnte e relator
Vereador Jader Gabriel Ioris voto AvouAVEL
Vice-presidente
E aqi La
) h é
Vereador Mauro Cesar Michelon cá voto 29 TRRIÉ
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 8 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.