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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAltera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-03 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-02 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-02 Proposição aprovada — —
2023-09-29 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-09-25 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T18:54:37.210377-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 085/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 
2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras 
providências”.
A Lei nº 2.788/2023 instituiu o Programa Fonte Cheia e autorizou os 
agricultores a participarem do programa. Ocorre que durante a elaboração do edital de 
chamamento público dos agricultores, a Secretaria Municipal de Agricultura verificou 
que ocasionalmente, pode ocorrer de que haja fontes de água em áreas pertencentes 
às associações das comunidades que beneficiam moradores aos seus redores, e que 
poderiam atender a finalidade do programa. 
Assim, a fim de atender o maior número de agricultores possível, verifica-se a 
necessidade de alteração da Lei, para que possa contemplar também as associações, 
desde que sem fins lucrativos, que possuam em suas propriedades fontes de água que 
sejam utilizadas para o atendimento de necessidades básicas de famílias que 
desenvolvam atividades agropastoris.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 069(081), DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto 
de 2023, que institui o Programa Fonte 
Cheia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art.2º.....................................................................................................................
§ 1° O credenciamento será realizado por intermédio da publicação de edital, 
que conterá, ao menos, os seguintes requisitos:
I - normas gerais a respeito do procedimento de credenciamento;
II - prazo de 30 (trinta) dias para realização das inscrições;
III - documentação a ser apresentada pelo agricultor, incluindo as certidões de 
regularidade fiscal perante o Município, Estado e Fazenda Nacional.
§ 2º Será admitida a inscrição de pessoa jurídica, desde que limitada aos casos 
em que a fonte esteja localizada em área de propriedade da mesma ou em 
área sobre a qual detenha formalmente a posse, e seja utilizada para o 
atendimento de necessidades básicas de famílias que desenvolvam atividades 
agropastoris em suas propriedades rurais, abrangendo unicamente
associações sem fins lucrativos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 

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