RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 074/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento nos incisos I e XXIX do artigo 55, da Lei Orgânica do
Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo,
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de
Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras”.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para repassar auxílio
financeiro para o CTG Amizade Sem Fronteiras, selecionado através do Edital de
Chamamento Público nº 02/2025, de 04 de julho de 2025, do Fundo Municipal de
Cultura, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Referido Edital se destinou a selecionar organização da sociedade civil sem
fins lucrativos para firmar parceria, em regime de mútua cooperação, visando à
consecução de atividade de festa típica da cultura gaúcha. Em análise das propostas, a
Comissão de Seleção designada pela Portaria n° 1.068/2025 constatou que houve
apenas uma inscrição e realizou a habilitação da mesma, em conformidade com o
regramento do edital. Em consequência, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
deverá ser repassado para o Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem
Fronteiras, CNPJ nº 75.436.998/0001-70.
Conforme plano de trabalho proposto pela entidade, o objetivo final da parceria
é a realização do 10° Acampamento Farroupilha, entre os dias 16 e 19 de setembro de
2025, com apresentações artísticas e livres de cobrança de ingressos, sendo que o
valor será destinado às despesas com sonorização e iluminação da festividade.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o repasse do auxílio financeiro
para a citada organização da sociedade civil.
Por fim, solicito ainda, que o presente Projeto de Lei seja apreciado em breve,
considerando que o plano de trabalho do CTG, conforme exposto, prevê a realização
da ação proposta entre os dias 16 e 19 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/00C5-7959-70F1-C2BA e informe o código 00C5-7959-70F1-C2BA
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PROJETO DE LEI Nº (057)067, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Centro
de Tradições Gaúchas e Culturais
Amizade Sem Fronteiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro neste exercício de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao
Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, inscrito no CNPJ
sob o nº 75.436.998/0001-70, visando à consecução de atividade de festa típica da
cultura gaúcha, custeando parcialmente a realização do 10º Acampamento Farroupilha,
entre os dias 16 e 19 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil constante no caput deste
artigo foi selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento - Chamamento Público
nº 02/2025 do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/08/2025 08:35:52 GMT-03:00
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