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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaRatifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-09 Proposição aprovada — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-10-02 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T19:44:34.565828-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 087/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 55, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, em regime 
de urgência, o Projeto de Lei anexo que “ratifica as alterações realizadas no Contrato 
de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa 
Catarina - CISAMOSC”.
Em estrita observância à legislação vigente, o Poder Executivo Municipal 
encaminha aos nobres Edis, Projeto de Lei visando autorização legislativa para ratificar 
as novas alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), sediado em 
Chapecó/SC, do qual o Município faz parte, nos termos da Lei Municipal nº 1.736/2008.
Estas alterações foram aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, que 
ocorreu em 18 de julho de 2023, conforme demonstram os seguintes documentos 
relacionados ao presente Projeto de Lei:
a) Contrato de Consórcio Público consolidado publicado em ato de publicação 
nº 5107245, do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, na edição nº
4317)1
;
b) Ata de Assembleia Geral com aprovação das alterações do Contrato de 
Consorcio Público publicado em ato de publicação nº 5106829 e nº 5106833 do Diário 
Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, na edição nº 43172
.
A Assembleia de Prefeitos resolveu consolidar as alterações promovidas no 
texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora está sendo 
apresentado, por força do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107/2005, dispondo que “a 
alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela 
assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”.
A implementação das alterações propostas possibilitará que Estado e União 
possam ser partícipes do CISAMOSC, que possui aproximadamente trezentas
clínicas/consultórios credenciados e cinquenta e dois municípios consorciados, a fim de 
que adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades 
 
1 Disponível em: 
https://edicao.dom.sc.gov.br/2023/08/1693506927_edicao_4317_assinada.pdf#page=1963
2 Disponível em:
https://edicao.dom.sc.gov.br/2023/08/1693506927_edicao_4317_assinada.pdf#page=1956
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com maior efetividade, o que contribuirá para o aprimoramento das ações municipais 
relacionadas à gestão em serviços de saúde.
Ressalta-se que o Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa 
Catarina (CISAMOSC) tem por objetivos, em especial, assegurar a prestação de 
serviços de saúde em caráter suplementar e complementar a população dos 
municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso 
município no CISAMOSC e a consequente ratificação das modificações de seu 
Contrato de Consórcio.
Justifica-se o encaminhamento do Projeto de Lei anexo, em regime de 
urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse 
municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de 
possibilitar a regularização dos procedimentos do CISAMOSC, que estabeleceu a data 
de 1º de dezembro de 2023 para o envio ao Consórcio da lei sancionada e publicada.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 070(082), DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Ratifica as alterações realizadas no 
Contrato de Consórcio Público do 
Consórcio Interfederativo de Saúde do 
Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato 
de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa 
Catarina (CISAMOSC), firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e o 
Consórcio Público CISAMOSC, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.736, de 19 
de março de 2008.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC) está publicado pelo 
ato de publicação nº 5107245 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -
DOM/SC, edição nº 4317, de 31 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 

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