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MENSAGEM Nº 087/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 55, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, em regime
de urgência, o Projeto de Lei anexo que “ratifica as alterações realizadas no Contrato
de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa
Catarina - CISAMOSC”.
Em estrita observância à legislação vigente, o Poder Executivo Municipal
encaminha aos nobres Edis, Projeto de Lei visando autorização legislativa para ratificar
as novas alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), sediado em
Chapecó/SC, do qual o Município faz parte, nos termos da Lei Municipal nº 1.736/2008.
Estas alterações foram aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, que
ocorreu em 18 de julho de 2023, conforme demonstram os seguintes documentos
relacionados ao presente Projeto de Lei:
a) Contrato de Consórcio Público consolidado publicado em ato de publicação
nº 5107245, do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, na edição nº
4317)1
;
b) Ata de Assembleia Geral com aprovação das alterações do Contrato de
Consorcio Público publicado em ato de publicação nº 5106829 e nº 5106833 do Diário
Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, na edição nº 43172
.
A Assembleia de Prefeitos resolveu consolidar as alterações promovidas no
texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora está sendo
apresentado, por força do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107/2005, dispondo que “a
alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”.
A implementação das alterações propostas possibilitará que Estado e União
possam ser partícipes do CISAMOSC, que possui aproximadamente trezentas
clínicas/consultórios credenciados e cinquenta e dois municípios consorciados, a fim de
que adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades
1 Disponível em:
https://edicao.dom.sc.gov.br/2023/08/1693506927_edicao_4317_assinada.pdf#page=1963
2 Disponível em:
https://edicao.dom.sc.gov.br/2023/08/1693506927_edicao_4317_assinada.pdf#page=1956
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com maior efetividade, o que contribuirá para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas à gestão em serviços de saúde.
Ressalta-se que o Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa
Catarina (CISAMOSC) tem por objetivos, em especial, assegurar a prestação de
serviços de saúde em caráter suplementar e complementar a população dos
municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso
município no CISAMOSC e a consequente ratificação das modificações de seu
Contrato de Consórcio.
Justifica-se o encaminhamento do Projeto de Lei anexo, em regime de
urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse
municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar a regularização dos procedimentos do CISAMOSC, que estabeleceu a data
de 1º de dezembro de 2023 para o envio ao Consórcio da lei sancionada e publicada.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 070(082), DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Ratifica as alterações realizadas no
Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Interfederativo de Saúde do
Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato
de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa
Catarina (CISAMOSC), firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e o
Consórcio Público CISAMOSC, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.736, de 19
de março de 2008.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC) está publicado pelo
ato de publicação nº 5107245 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -
DOM/SC, edição nº 4317, de 31 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal