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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 068/2025 - Pedido de Informações
Autoria: Vereador Altair Borges
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vêm à Plenário, nos
termos regimentais, com amparo no art. 251 e seguintes, requerer informações do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais - SITRASLO, para que preste à Câmara Municipal, as seguintes
informações relacionadas à Comissão para Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de São Lourenço do Oeste, nomeada pelo Decreto nº 9.130, de 1º de agosto de 2025:
O requerimento segue ao encontro do entendimento do vereador que deve haver
equidade entre os servidores públicos. Ainda no presente ano esta Casa de Leis aprovou o novo
plano de carreira do Magistério, (Projeto de Lei complementar nº 19/2025), sendo que igualmente a
legislação no ano de 2023, pelo Projeto de Lei complementar nº 26/2023 promoveu reformulações,
onde contou com professores de todos os segmentos da educação. Nesse contexto, requer as
seguintes informações:
I- Na visão do Sindicato, todas as categorias de Servidores estão representadas?
II - A representatividade por setores ou Secretarias foi considerada para a revisão que está
acontecendo agora?
Termos em que, pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 12 de setembro de 2025.
Altair Borges
Vereador - autor -PP
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