materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 083/2025
Autoria: Vereador Jader Gabriel Ioris e Bancada do PP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
Os vereadores infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparados nos artigos 
258 e 259 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal: 
Estudo de viabilidade para a (re)abertura do Programa de Recuperação Fiscal -
REFISLO
Justificativa:
Nos anos de 2018 e 2021, a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, através da 
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - Diretoria de Fazenda, realizaram o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFISLO. 
A intenção do Programa é promover a regularização de crédito decorrentes de débitos 
tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados, ou a ajuizar.
Citado programa contribui para que a pessoa física e/ou pessoa jurídica, mantenha-se em 
dia com o fisco municipal, possibilitando alternativa de pagamento da dívida ativa com desconto total 
ou parcial de juros e da multa, com exceção da correção monetária. E claro, o recurso proveniente 
destas, ser incremento para aplicação nas áreas da saúde, educação, desenvolvimento urbano, entre 
outras.
O Refis é realizada por diversas Prefeituras, Governos Estaduais e Federal. Não 
importando em renúncia de receita, por se tratar de programa temporário que incentiva a pessoa física 
ou pessoa jurídica a estar em dia com fisco.
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte do Governo 
Municipal, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 12 de setembro de 2025.
Vereador Jader Gabriel Ioris
Autor (PP)
Altair Borges
Vereador (PP)
João Carlos Suldowski
Vereador (PP)
Sabino Zilli
Vereador (PP)