materia nº 69/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 069/2025 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja 
oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as 
seguintes informações:
Segurança no Trabalho é o conjunto de práticas, normas e medidas que visam proteger a 
integridade física e mental dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais em 
ambientes laborais. A área abrange desde a análise e controle de riscos, uso de equipamentos de 
proteção (EPIs e EPCs), até a promoção da ergonomia e saúde no trabalho, garantindo um 
ambiente seguro, saudável e mais produtivo.
Feitas essas considerações acerca do tema, solicito informações do Executivo municipal, 
se possuímos em nosso município no quadro de servidores efetivos a função de técnico em 
segurança no trabalho ou empresa contratada que preste serviços de orientações no cunho da 
segurança do trabalho, para todos servidores, indistintamente - efetivos, terceirizados, 
comissionados, temporários e outros. 
Com base nos ditames que regem a Administração Pública, em especial a transparência 
pública, bem como o direito à informação assegurado a todo cidadão aguardo as informações 
acima mencionadas, para fins de esclarecimento à população.
Desde já reitera agradecimentos.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 12 de setembro de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador Autor - MDB