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Ata da trigésima (30ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco
(22/09/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores:
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão
anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos: de lei complementar
nº 23, com convocação de sessão extraordinária, e projetos de lei nº 76 e 77, em
regime ordinário, todos do Executivo Municipal. Lidas as emendas nº 21, aditiva,
do vereador Cesar Piran e bancada do PL, e nº 22, substitutiva, do vereador
Sabino Zilli e bancada do PP. Lidos e pautados para a ordem do dia os
requerimentos nº 70, do vereador Mauro Cesar Michelon e 71, do vereador
Jader Gabriel Ioris. Lida e aprovada a indicação nº 87, do vereador Edson
Ferrari. Moção nº 10 de Aplauso, de autoria do vereador Edson Ferrari e
bancada do MDB, a ser encaminhada ao projeto “Clube de Ciências”,
representado pelo professor Gabriel Martinelli, estendido a todos participantes.
No espaço para discussão usaram a palavra os vereadores Edson Ferrari,
Mauro Michelon e João Suldowski. Os líderes do PP, PSD e PL encaminharam
voto favorável, recebendo aprovação unanime. Em conformidade com o artigo
252, inciso VI do Regimento Interno, o vereador Altair Borges fez declaração de
voto. Leitura do resumo das correspondências recebidas: do Executivo: Ofício nº
326/2025/GP/SLO, indicando para compor a Comissão de Assuntos Relevantes
os servidores: Cleodir Bertochi - Secretário da Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo; Fábio Júnior do Prado - Diretor Municipal do Departamento de Trânsito;
e Francielle Honesko - Engenheira Civil. De Diversos: Carta da Câmara de
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Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL, indicando o Sr. Silvian
Hentz como representante para integrar a Comissão de Assuntos Relevantes; Email do Capitão PM Comandante da 3ª Companhia do 30º Batalhão de Polícia
Militar/Fronteira, indicando para compor a Comissão de Assuntos Relevantes o
Sargento Edson Gonçalves; Oficio nº 11/2025, da Comissão dos Aprovados no
Concurso Público Edital nº 24/2025, para o quadro de pessoal do Poder
Judiciário, requerendo que esta Câmara inste o Tribunal de Justiça e demais
entidades, para que seja instaurado processo administrativo para criação de
nova vara judicial na Comarca de São Lourenço do Oeste; Ofício 06, do
presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Sr. Nelso Luiz Moresco,
solicitando o espaço da tribunal popular para o dia 20 de outubro. Na palavra
livre usaram o espaço os vereadores Julcemir Bombassaro, Edison Demarchi,
Jader Ioris, Sabino Zilli, João Suldowski, Altair Borges, Edson Ferrari e Mauro
Michelon, este ficando com sete minutos e 23 segundos (7min23) para a
próxima sessão. Encerrada esta fase, deu-se um breve intervalo regimental e na
sequência abriu-se a Ordem do Dia. Em pauta, incialmente, Requerimento nº
70/2025, do vereador Mauro Michelon, requerendo que seja oficiado o
Presidente do CONCISLO – Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste,
para que se posicione sobre as informações referentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 20/2025 o qual “altera a Lei Complementar Municipal n° 146,
de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São
Lourenço do Oeste - SC, bem como as emendas a ele apresentadas. Na fase da
discussão usou a palavra o vereador autor, que também solicitou a inclusão ao
requerimento das duas emendas apresentadas nesta sessão. O líder do MDB,
encaminhou voto favorável, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida,
Requerimento nº 71, do vereador Jader Ioris, requerendo prorrogação de prazo
para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar n. 20/2025, que Altera
a Lei Complementar Municipal n° 146/2012, que institui o Plano Diretor
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Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC. Na fase da
discussão usou a palavra o vereador autor e na votação recebeu aprovação
unânime. Finalizando a pauta, Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que
altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. Lido o parecer da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Na fase da
discussão os vereadores Jader Ioris e Altair Borges usaram a palavra, sendo
aprovado por unanimidade. Finalizando a pauta, Projeto de Lei Complementar nº
22/2025, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de
18 de dezembro de 1979. Lido o parecer elaborado conjuntamente pelas
Comissões de Legislação, Finanças e Obras. Na fase da discussão usou a
palavra o vereador Jader Ioris, sendo aprovado por unanimidade. O presidente
reforçou o convite para a sessão solene de lançamento e entrega do 17º
catálogo do Acervo de Memórivas, referente ao período 2021/2024, no dia 24 de
setembro, às 19h. Convidou a todos para a 6ª sessão ordinária do Parlamento
Jovem no dia 25 de setembro, às 08h30. Agendou as sessões desta Casa para
o mês de outubro, nos dias: 03, 13, 20 e 27, sendo esta agenda aprovada por
unanimidade. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia três de
outubro, de dois mil e vinte e cinco (03/10/2025), às dezoito horas e trinta
minutos (18h30). Atendendo a mensagem nº 083, de 18 de setembro, do
Executivo, convocou sessão extraordinária para este dia vinte e dois, às vinte
horas e trinta minutos (20h30), para apreciação do Projeto de Lei Complementar
nº 023/2025, que institui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do
Município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. Deu por
encerranda esta sessão às vinte horas e e vinte e sete minutos (20h27).