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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-07 Proposição aprovada — —
2023-08-04 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-03 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-18 Tramitação suspensa — RECESSO PARLAMENTAR.
2023-07-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-07-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-07-04 Proposição protocolada — Proposição protocolizada na Secretaria Executiva em 04/07/2023. Aguardando despacho da Presidência da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T19:34:21.544787-03:00 Aprovada 8 0 0

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