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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 29 de setembro de 2023.
Mensagem ao Projeto de Resolução nº 08/2023
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para fins de tramitação nesta augusta Casa de
Leis, o projeto de resolução nº 08, que trata do novo Regimento Interna desta Câmara
Municipal.
O novo texto é originário de amplo estudo realizado pela Comissão de Assuntos
Relevantes criada pela Resolução nº 214, de 14 de fevereiro de 2023, integrada pelos
vereadores: Mauro Michelon, Marlice Perazoli e Silvian Hentz, que contou com o apoio
técnico dos servidores desta Casa: Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann,
Secretário Executivo.
O atual regimento interno foi concebido de igual forma, mediante trabalho
realizado por uma Comissão de Assuntos Relevantes, no ano de 2017, resultando na
Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, o qual também passou por uma ampla
atualização.
Decorridos cinco anos percebemos que este instrumento necessitava de nova
revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua
aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e
procedimentos atualmente adotados.
Nos últimos seis meses, de fevereiro a agosto do corrente ano, a Comissão
realizou diversas reuniões de estudos e debates, contando com importantes sugestões
de vereadores e servidores, para que tenhamos uma norma interna atualizada, prática,
dentro das necessidades e realidade local.
Desta forma, seguindo a evolução e o desenvolvimento normativo, é que
propomos o presente projeto de resolução, contanto com a costumeira acolhida.
Atenciosamente,
Mesa Diretora:
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário
Comissão de Assuntos Relevantes:
Marlice V. Perazoli
Presidente
Mauro C. Michelon
Relator
Silvian R. Hentz
Membro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de São
Lourenço do Oeste - SC, e dá outras
providências.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1° O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que
tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do
Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as
atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia
interna.
Art. 2° As funções legislativas da Câmara Municipal consistem-se na
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis
ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de
competência do Município.
Art. 3° As funções de fiscalização financeira consistem-se no exercício do
controle da Administração Pública local, principalmente quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, mediante o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4° As funções de controle externo da Câmara Municipal implicam a
vigilância das ações do Executivo em geral, que é de caráter político, administrativo
e exerce sobre o prefeito, secretários municipais, gestores de fundos e autarquias
municipais, assim como da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, sob os prismas
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da eficiência e da ética
político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem
necessárias.
Art. 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário
julgar os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito quando tais agentes políticos
cometem infrações político-administrativas previstas na legislação federal aplicável.
Art. 6° A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se por
meio da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração
de seus serviços auxiliares.
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CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7° A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal de trabalhos na
Rua Duque de Caxias, n° 522, nesta cidade.
Art. 8° No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem
propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação
aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado, aceita pela maioria
absoluta da Câmara Municipal.
Art. 9° Na sua sede poderão ser realizados, em situações excepcionais, atos
como reuniões, palestras, seminários e outros, promovidos por instituições públicas
e organizações da sociedade civil, desde que demonstrem interesse público e
justifiquem a necessidade do local, e preferentemente em horário normal de
expediente da Câmara Municipal, conforme regulamento, mediante solicitação
escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de
48 horas, ao qual caberá o deferimento ou não, podendo ouvir a Mesa Diretora,
conforme for o caso.
Parágrafo único. Eventos partidários, restritos ou direcionados a filiados ou
simpatizantes, somente serão permitidos para realização de convenções municipais,
na conformidade da legislação eleitoral.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1 de janeiro de cada
legislatura, no ano subsequente ao da eleição, às nove horas, em sessão solene,
independente de número, sob a presidência do vereador com maior número de
mandatos legislativos no município, que designará um de seus pares para
secretariar os trabalhos.
§ 1º Em havendo mais de um vereador com a mesma quantidade de
mandatos legislativos, será utilizado como critério de desempate inicialmente a
quantidade de cargos ocupados na Mesa Diretora, e persistindo o empate, a maior
idade.
§ 2º A solenidade de que trata o caput, poderá ser realizada fora do recinto
da Câmara Municipal, mediante ato legislativo baixado pelo presidente em exercício,
e dado ampla divulgação.
Art. 11. O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos deverão
apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara antes da sessão
de instalação.
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Art. 12. Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte
procedimento:
§ 1º O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato
da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção
do mandato.
§ 2º Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus
bens (Declaração de Imposto de Renda) a qual será transcrita em livro próprio,
constando em ata o seu resumo. Mesmo procedimento deverá ser observado
anualmente e ao término do mandato. (Lei Nacional nº 8.429/92, art. 13).
§ 3º Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados
após prestarem o compromisso, lido pelo presidente, nos seguintes termos:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar
pelo progresso do município e pelo bem estar de seu povo”. Ato contínuo, os
demais vereadores, após a chamada nominal, feita pelo secretário ad hoc, dirão em
pé: Assim prometo. Ao final, declarará empossados os vereadores e os convidará
para as devidas assinaturas no termo de posse.
§ 4º O presidente convidará, a seguir, o prefeito e o vice-prefeito eleitos e
regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo
anterior, e os declarará empossados, convidando-os a assinarem o respectivo termo
de posse.
Art. 13. Cumprido o disposto no art. 12, o presidente facultará a palavra por
até cinco minutos, a cada um dos vereadores indicados pelas respectivas bancadas
e às autoridades presentes, obedecendo ao protocolo previamente estabelecido.
Art. 14. Na hipótese de a posse não acontecer na data prevista no artigo
anterior, deverá ocorrer:
§ 1º Dentro do prazo de até quinze dias da data fixada para a posse, salvo
motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados
neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o presidente
ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser
prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
§ 3º Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da
legislatura, seja de prefeito, vice-prefeito ou suplente de vereador, os prazos e
critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 15. A recusa do vereador eleito a tomar posse importará em renúncia
tácita do mandato, devendo o presidente, após o decurso do prazo estipulado no
artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 16. Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o viceprefeito e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal. (LOM,
art. 49).
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Art. 17. A recusa do prefeito eleito a tomar posse importará em renúncia
tácita de mandato, devendo o presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo
14 e seus parágrafos deste Regimento, declarar vago o cargo.
§ 1º Ocorrendo recusa do vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o
procedimento previsto neste artigo.
§ 2º Em caso de recusa do prefeito e do vice-prefeito, o presidente da
Câmara deverá assumir o cargo de prefeito, até a posse dos novos mandatários do
Executivo. (CF, art. 81 e parágrafos e LOM, art. 50).
TÍTULO II
DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 18. Logo após a solenidade de posse dos vereadores, do prefeito e do
vice-prefeito, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente, ainda sob a presidência do
vereador mencionado no art. 10 deste Regimento, para proceder à eleição dos
membros para a Mesa Diretora (LOM, art. 24, § 4º).
Art. 19. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois
anos consecutivos e se comporá do presidente, do vice-presidente e dos 1º e 2º
secretários (CF, art. 57, § 4º e LOM, art. 24, § 4º), vedada a recondução e/ou
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§1º Será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos ou blocos parlamentares.
§ 2º Em havendo dois ou mais partidos ou blocos parlamentares com o
mesmo número de vereadores, será utilizado como critério de distribuição de vaga a
maior soma de votos na eleição para vereador.
Art. 20. Na eleição da Mesa Diretora observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização por ordem do presidente, da chamada regimental para
verificação do quorum;
II - indicação dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora;
III - preparação das cédulas, com identificação da Câmara Municipal e
rubricadas pelo presidente, contendo a nomenclatura dos cargos na seguinte ordem:
presidente, vice-presidente, 1º secretário, e 2º secretário, e ao lado destes os nomes
dos candidatos;
IV - preparação da folha de votação e colocação da urna;
V - chamada dos vereadores, individualmente, para assinar a folha de
votação, receber a cédula, se dirigir até a cabine de votação, e posteriormente
depositar seu voto na urna junto à mesa principal;
VI - apuração, mediante a leitura dos votos pelo presidente, que determinará
a sua contagem junto com os secretários, podendo chamar para acompanhar este
ato os líderes partidários;
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VII - a contagem dos votos se dará cargo a cargo, iniciando pelo cargo de
presidente;
VIII - realização de segundo escrutínio, com os vereadores mais votados que
tenham igual número de votos; persistindo o empate, será considerado eleito o
vereador que tenha obtido a maior votação nas eleições para o cargo de vereador, e
se, neste caso houver empate, será considerado eleito o que tiver maior idade.
IX - a segunda votação e/ou desempate se darão antes da apuração para o
cargo seguinte;
X - maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutínios;
XI - proclamação do resultado pelo presidente;
XII - posse imediata dos eleitos, com a devida lavratura do ato.
Parágrafo único: O vereador não poderá concorrer a mais de um cargo à
Mesa Diretora.
Art. 21. Em qualquer das hipóteses para as eleições da Mesa Diretora será
observado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal. (Art. 58, § 1º CF).
Art. 22. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de
número legal, quando do início da legislatura, o vereador presidente interino na
conformidade do art. 10 deste Regimento Interno, permanecerá na Presidência e
convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de
eleição anterior nula.
Art. 23. Na eleição para renovação da Mesa Diretora, no biênio
subsequente, a ser realizada na última sessão ordinária da 2ª sessão legislativa,
observar-se-á o mesmo procedimento constante no artigo 20, empossando-se os
eleitos automaticamente em 1º de janeiro, podendo o ato de posse ser lavrado no
livro próprio no primeiro dia útil posterior.
§ 1º A eleição mencionada no caput deste artigo será realizada ao término
da ordem do dia da referida sessão ordinária.
§ 2º Caberá ao presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal,
proceder à eleição para renovação da Mesa Diretora, convocando sessões diárias,
se ocorrer à hipótese prevista no artigo 22 deste Regimento.
Art. 24. O suplente de vereador, no exercício da vereança, somente poderá
ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo,
e desde que ocupe a vaga de titular licenciado por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 25. As faltas ou impedimentos do presidente em Plenário serão
preenchidas pelo vice-presidente. Estando ambos ausentes, serão substituídos
pelos 1º e 2º Secretários, respectivamente.
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Parágrafo único. Ao vice-presidente compete, ainda, substituir o presidente,
fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas
duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 26. Ausentes em Plenário os secretários, o presidente convidará
qualquer vereador para substituição em caráter eventual, visando à constituição
integral da Mesa Diretora para a condução dos trabalhos e a tomada de assinaturas.
Parágrafo único. Em se tratando de licença de trinta dias ou mais, no caso
do 1º secretário, este será substituído pelo 2º secretário, e para suprir a falta deste
último, será convidado vereador do mesmo partido ou bloco parlamentar. Mesmo
procedimento se dará nas licenças do 2º secretário. Não sendo possível a
substituição dentro do partido ou bloco parlamentar, o presidente convidará qualquer
vereador.
Art. 27. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência
dos membros da Mesa, assumirá a presidência o vereador com maior número de
mandatos legislativos no município, e em caso de empate, aquele que mais vezes
ocupou cargos na Mesa Diretora, e na persistência do empate, o de mais idade,
dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um secretário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora, composta na forma deste artigo, dirigirá
os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 28. As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de vereador.
Art. 29. Vagando-se o cargo de presidente, o vice-presidente assumirá a
Presidência, elegendo-se novo vice-presidente.
§ 1º Vagando-se o cargo de vice-presidente, será realizada eleição para o
preenchimento da vaga;
§ 2° Em cargo de secretário, a substituição será feita pela ordem,
realizando-se eleição para a 2ª secretaria.
§ 3º A eleição se dará no início do expediente da primeira sessão ordinária
seguinte e será para completar o biênio do mandato.
Art. 30. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora,
proceder-se-á a nova eleição, para completar o período do mandato, na sessão
imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do
vereador com maior número de mandatos legislativos no município, e em caso de
empate, aquele que mais vezes ocupou cargos na Mesa Diretora, e na persistência
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do empate, o de mais idade, que ficará investido na plenitude das funções até a
posse da nova Mesa.
Art. 31. Para as eleições de que tratam os artigos 29 e 30, será observado,
no que couber, o procedimento previsto para a eleição da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DA RENÚNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 32. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por
ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário a
partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 33. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado
ao conhecimento do Plenário pelo vereador mais votado dentre os presentes,
exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 30, deste
Regimento.
CAPÍTULO V
DA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 34. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser
destituídos de seus cargos, mediante projeto de resolução aprovada por dois terços,
no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou
exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 35. O processo de destituição terá início por denúncia subscrita
necessariamente por um dos vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor
em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização
da Presidência.
§ 1º Na denúncia deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas
circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as
provas que se pretende produzir.
§ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo
presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa
providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao
vice-presidente e, se este também for envolvido, aos secretários, pela hierarquia, ou
se estes também estiverem envolvidos, caberá ao vereador com maior número de
mandatos legislativos no município, e em caso de empate, aquele que mais vezes
ocupou cargos na Mesa Diretora, e na persistência do empate, o de mais idade
dentre os presentes, a condução.
§ 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado
qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
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§ 4º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar
na denúncia, não sendo necessária à convocação de suplente para esse ato.
§ 5º Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria
simples dos vereadores.
Art. 36. Recebida à denúncia, serão sorteados três vereadores dentre os
desimpedidos, para compor a Comissão de Investigação e Processante.
§ 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou
denunciados.
§ 2º Constituída a Comissão de Investigação e Processante, seus membros
elegerão desde logo o presidente e o relator, devendo o presidente marcar reunião a
ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3º Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados
dentro de três dias, para a apresentação, por escrito, de defesa prévia no prazo de
dez dias.
§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse
ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias,
emitindo ao final de vinte dias seu parecer.
§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as
diligências da Comissão.
Art. 37. Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das
acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária
subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou
denunciados.
§ 1º O projeto de resolução será submetido à discussão e votação única,
convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados
para efeito de quorum.
§ 2º Os vereadores e o relator da Comissão de Investigação e Processante
e o denunciado ou denunciados terão cada um (30) trinta minutos para a discussão
do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da
Comissão de Investigação e Processante e o denunciado ou denunciados,
obedecida, quanto aos denunciados, a ordem.
Art. 38. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão de
Investigação e Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão
ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do
expediente.
§ 1º Cada vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o
parecer da Comissão de Investigação e Processante, cabendo ao relator e ao
denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos,
obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º do artigo anterior.
§ 2º Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade
que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará
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sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria,
até deliberação definitiva do Plenário;
§ 3º O parecer da Comissão de Investigação e Processante será aprovado
ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se
rejeitado o parecer.
§ 4º Ocorrendo rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação deverá elaborar, dentro de três dias, projeto de resolução propondo a
destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição,
elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observar-se-á o
previsto nos § 1º, § 2º e § 3 do artigo 37 deste Regimento.
Art. 39. A aprovação do projeto de resolução, pelo quorum de dois terços,
implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a
Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo
os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 35 deste Regimento, dentro do prazo de
quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Seção I
Das Atribuições da Mesa Diretora
Art. 40. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I - propor projetos de lei:
a) que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
b) fixação do subsídio dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, e dos
secretários municipais para a legislatura seguinte, até 06 (seis) meses antes do
término da legislatura, para a subsequente. (CF, art. 29, V e VI);
c) que concede revisão e/ou reajuste dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal; e
d) que concede revisão do subsídio dos agentes políticos do Legislativo
Municipal.
II - propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
a) licença ao prefeito para afastamento do cargo; e
b) autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do
município por mais de quinze dias. (LOM, art. 26, IV);
III - Elaborar e expedir Atos Legislativos sobre:
a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem
como sua alteração, quando necessária; e
b) que disponham sobre a suplementação das dotações do orçamento da
Câmara, bem como a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de
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anulação parcial ou total da dotação da Câmara, a ser encaminhada ao Executivo
Municipal para as devidas providências. Quando solicitado pelo Executivo, para
suplementação do orçamento de suas unidades, a Mesa deliberará no prazo de até
48h, registrando em ata, juntando parecer da contabilidade da Câmara, e
comunicará, via ofício sua deliberação;
IV - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara para
repasse mensal das mesmas pelo Executivo, caso não seja adotado o sistema de
duodécimo;
V - devolver à tesouraria da prefeitura o saldo existente na Câmara ao final
do exercício ou proceder aos lançamentos contábeis inerentes;
VI - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e
promulgação pelo chefe do Executivo;
VII - assinar as atas das sessões da Câmara;
VIII - promulgar a Lei Orgânica e suas alterações;
IX - encaminhar no prazo legal, ao Executivo Municipal, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do
Município;
X - enviar ao Executivo Municipal, no prazo legal, os balancetes mensais e o
balanço geral anual;
XI - declarar a perda de mandato de vereador e do prefeito na conformidade
com o estabelecido neste Regimento;
XII - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do
Estado e do Distrito Federal;
XIII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes;
XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições
não apreciadas na anterior.
Parágrafo único. Os atos legislativos serão numerados em ordem
cronológica, com renovação anual.
Art. 41. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros:
§ 1º A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará
processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de
destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
Art. 42. A Mesa poderá, independentemente do Plenário, reunir-se para
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que,
por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento e fiscalização do
Legislativo.
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Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 43. O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das
atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto às atividades legislativas:
a) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
b) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não
tenham sido promulgadas pelo prefeito;
c) dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e vereadores que não foram
empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de vereadores, nos
casos previstos em lei.
d) declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito e de vereador,
nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de
deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do
mandato;
e) convocar suplente de vereador, quando for o caso;
f) declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos
casos previstos neste Regimento;
g) designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e
preencher vagas nas comissões permanentes, observadas as indicações partidárias;
h) convocar, verbalmente ou via oficio, os membros para as reuniões da
Mesa Diretora;
i) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
j) encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção,
bem como informar a rejeição de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os
vetos rejeitados ou mantidos.
k) encaminhar as autoridades ou órgãos competentes os requerimentos,
pedidos de informações e indicações aprovadas pelo Plenário;
l) dar o devido encaminhamento, a quem endereçado, as moções aprovadas
pelo Plenário.
m) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para
solução de casos análogos;
n) autorizar o desarquivamento de proposições;
o) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às
Comissões Permanentes e Especiais, e ao prefeito;
p) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não
incluída na ordem do dia;
q) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam
pertinentes à proposição inicial;
r) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de
outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de
pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
s) expedir despacho quanto a admissibilidade e tramitação de proposições;
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t) decidir sobre os requerimentos que não sejam objeto de apreciação pelo
Plenário;
u) votar nos seguintes casos:
1 - na eleição da Mesa;
2 - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3
(dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
3 - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
II - quanto às sessões:
a) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando
necessário;
b) superintender a organização das matérias para as sessões;
c) comunicar a cada vereador, por escrito, com antecedência mínima de
vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período
normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta
ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
d) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de
vereador;
e) determinar a leitura, pelos vereadores secretários, das atas, pareceres,
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na
conformidade do expediente de cada sessão;
f) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
g) superintender a cronometragem da duração do expediente e da ordem do
dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos;
h) manter a ordem no recinto da Câmara, principalmente durante os
debates, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
i) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o
respeito devido a Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o,
chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo,
ainda suspender a sessão, quando não atendida e as circunstâncias exigirem;
j) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes,
para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento,
nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
k) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as
votações;
l) decidir sobre o impedimento do vereador para votar;
m) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes,
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer
qualquer vereador;
n) resolver as questões de ordem.
III - quanto às atividades administrativas:
a) disponibilizar, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos
recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
b) requisitar ao Executivo Municipal numerário destinado às despesas da
Câmara, caso não seja adotado o sistema de duodécimo;
c) proceder à devolução à tesouraria da prefeitura de financeiro existente na
Câmara ao final de cada exercício.
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d) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes à essa área de gestão;
e) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
f) ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar as ordens de
pagamentos juntamente com o tesoureiro/servidor designado;
g) determinar licitação para contratações de obras, serviços e compras,
quando exigível;
h) autorizar compras e contratação de serviços necessários as atividades do
Legislativo Municipal;
i) solicitar ao Executivo projeto de lei para suplementação dos recursos da
Câmara, quando necessário;
j) administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos
hierárquicos de servidores da Câmara;
k) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria,
exceto os livros destinados às comissões permanentes;
l) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões
que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações,
relativas a decisões, atos e contratos (CF, art. 5º, XXXIV, “b”).
m) fazer publicar os atos da Mesa e da presidência, portarias, bem como as
resoluções, decretos legislativos e as leis que tiver promulgado.
IV - quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo
requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do
recinto que lhe é reservado, desde que:
1 - apresente-se decentemente trajado;
2 - não porte armas;
3 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4 - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5 - respeite os vereadores;
6 - atenda as determinações da presidência;
7 - não interpele os vereadores;
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os
assistentes que não observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada
necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a
prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura
do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante,
comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
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f) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a
seu critério, somente a presença dos vereadores e servidores da Secretaria
Administrativa, estes quando em serviço;
g) credenciar representantes da imprensa escrita ou falada que o solicitar,
para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
V - quanto às relações externas da Câmara:
a) representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando
informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou do Plenário e fora
dele;
b) representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais
e distritais e perante as entidades privadas em geral;
c) exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos
previstos em lei;
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;
e) conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas
prefixados;
f) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não
permitindo pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais,
propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de
raça, de religião, de classe, de ideologia, ou que configurarem crimes contra a honra
e contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
g) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, e nos termos da
legislação, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de
autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra
ato da Mesa ou da Presidência;
h) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
i) solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição
do Estado;
j) interpelar judicialmente o prefeito, quando este deixar de colocar à
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela
correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
V - Elaborar e expedir Portarias sobre:
a) nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de
gratificações, licenças, férias, colocação em disponibilidade, demissão,
aposentadoria e punição de servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
b) fixação do horário de expediente da Câmara e de seus servidores; e
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de
penalidades;
VI - Elaborar e expedir Atos Legislativos sobre:
a) fixação de proporcionalidades partidárias;
b) nomeação de comissões permanentes e temporárias, bem como seus
substitutos;
c) nomeação de representantes da Câmara em conselhos, comissões e
similares;
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d) designação de realização de sessões solenes, nos termos do aprovado
pelo plenário, ou determinados na legislação.
Art. 44. O presidente da Câmara quando estiver substituindo o prefeito, nos
casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar
qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente
Art. 45. Compete ao vice-presidente da Câmara Municipal:
I - suceder o presidente da Câmara em caso de vacância;
II - substituir o presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
III - Assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os autógrafos a
serem encaminhados a sanção do prefeito;
IV - assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, as atas das
sessões, e demais atos normativos de competência da Mesa Diretora.
V - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de
fazê-lo no prazo estabelecido;
VI - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Leis quando o prefeito e
o presidente da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob
pena de perda do mandato de membro da Mesa Diretora;
VII - auxiliar o presidente da Mesa Diretora em suas atribuições
administrativas e legislativas;
VIII - colaborar, no que couber, com a condução das sessões plenárias;
XI - representar o presidente e a Câmara Municipal quando indicado ou em
sua ausência, nos compromissos para os quais a Câmara tenha sido convidada.
Seção IV
Das Atribuições dos Secretários
Art. 46. Compete ao 1º secretário:
I - organizar o expediente para a sessão;
II - fazer chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões
determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a ata, as proposições e demais matérias que devam ser de
conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na palavra livre;
V - assinar as atas, que resumem os trabalhos da sessão, juntamente com
os demais membros da Mesa Diretora;
VI - auxiliar a presidência na condução da sessão e dos serviços da
secretaria administrativa, e na observância deste Regimento Interno;
VII - controlar o tempo do uso da palavra dos vereadores;
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VIII - assinar, com os demais membros da Mesa, os atos normativos e os
autógrafos destinados à sanção;
IX - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 47. Compete ao 2º secretário:
I - assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os atos da Mesa,
as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
II - substituir o 1º secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
III - auxiliar o 1º secretário no desempenho de suas atribuições, quando da
realização das sessões plenárias;
IV - colaborar na execução do Regimento Interno.
TÍTULO III
DO PLENÁRIO
Seção I
Da Composição do Plenário
Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituindo-se pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e quorum
estabelecido neste Regimento.
§ 1° O local é o recinto de sua sede e somente por deliberação própria se
reunirá em lugar diverso.
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3° Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste
Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado,
enquanto dure a convocação.
§ 5° Não integra o Plenário o presidente da Câmara, quando se achar em
substituição ao prefeito.
§ 6º A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer
vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades federais,
estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes
credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
Seção II
Das Atribuições do Plenário
Art. 49. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município,
respeitado o princípio da iniciativa;
II - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual;
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários
municipais e dos vereadores;
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V - fixar o número de vereadores;
VI - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes na
Constituição e na legislação incidente:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e
auxílios financeiros;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviços públicos;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) denominação de edificações e logradouros públicos;
VII - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência
privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
c) concessão de licença ao prefeito e ao vice-prefeito nos casos previstos
em lei;
d) consentimento para o prefeito e o vice-prefeito se ausentarem do
município por prazo superior à quinze dias;
e) atribuição de título de cidadão honorário ou outras honrarias a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
VIII - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente
aos seguintes:
a) alteração do Regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa;
c) sessões ordinárias descentralizadas;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;
e) constituição de comissões especiais;
IX - processar e julgar o vereador pela prática de infração políticoadministrativa;
X - solicitar informações ao prefeito sobre assuntos que norteiam a
administração pública;
XI - convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações perante o
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o
exigir o interesse público.
XII - eleger a Mesa e as comissões permanentes e destituir os seus
membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XIII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica
Municipal;
XV - dispor sobre a realização de sessões ordinárias descentralizadas.
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TÍTULO IV
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Art. 50. As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituirse-ão por bancadas.
Art. 51. As representações de dois ou mais partidos políticos, por
deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob
liderança comum.
§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por
este Regimento aos partidos com representação na Câmara Municipal.
§ 2º As lideranças dos partidos coligados em bloco parlamentar perderão as
atribuições e prerrogativas regimentais de líderes.
§ 3º Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto por
menos de um quarto (1/4) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar na perda do fixado no
parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar.
§ 5º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o
ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa, para
registro e publicação.
§ 6º O partido que integrava bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se
desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
§ 7º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de
outro concomitantemente.
TÍTULO V
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 52. Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido ou do bloco
parlamentar que participa da Câmara.
Art. 53. Os líderes e vice-líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas
bancadas partidárias ou blocos parlamentares, mediante ofício subscrito pela
maioria destes, no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada
legislatura. Se, e enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice-líderes serão
os vereadores mais votados da bancada ou do bloco respectivamente.
§ 1º Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova
comunicação à Mesa.
§ 2º Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e
ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.
Art. 54. Compete ao Líder:
I - indicar os membros da bancada partidária ou bloco parlamentar nas
Comissões Permanentes e Temporárias, bem como os seus substitutos;
II - encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
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III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto
que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo
quando estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna.
§ 1º No caso do inciso III, deste artigo, poderá o líder, se por motivo
ponderável não lhe for possível usar da palavra, transferirá a palavra a um dos seus
liderados.
§ 2º O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida
no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.
Art. 55. A reunião de líderes para tratar de assunto de interesse geral
realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Art. 56. A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse
geral, far-se-á por iniciativa do presidente da Câmara Municipal.
Art. 57. O prefeito poderá indicar vereador para exercer a função de líder do
governo.
TÍTULO VI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 58. Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato
legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto, (CF, art. 29, I e LOM, art. 22).
Art. 59. Os vereadores tomarão posse nos termos dos artigos 12 e 14 deste
Regimento (LOM, art. 24, § 4º).
§ 1º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de
quinze dias da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a
que comparecerem, observado o previsto nos art. 11 e 12 deste Regimento.
§ 2º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador
dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, sendo obrigatório
a apresentação da declaração pública de bens e a comprovação de
desincompatibilização.
§ 3º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de vereador,
a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as
exigências aos art. 11 e 12, deste Regimento, não poderá o presidente negar posse
ao vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso
comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 60. Compete ao vereador:
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I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
V - participar de comissões temporárias;
VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu
funcionamento.
Parágrafo único. A presidência da Câmara compete tomar as providências
necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, quando no exercício do mandato.
Seção I
Do Uso da Palavra
Art. 61. O vereador só poderá falar:
I - para requerer retificação da ata;
II - para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;
III - para uso da tribuna livre;
IV - para discutir matéria em debate;
V - para apartear, na forma regimental;
VI - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de
disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da presidência sobre a ordem dos
trabalhos;
VII - para encaminhar a votação, nos termos do art. 284 deste Regimento;
VIII - para justificar requerimento de urgência especial;
IX - para declarar o seu voto, nos termos dos art. 287 e 288 e seguintes
deste Regimento;
X - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 251 a 255 deste
Regimento;
XI - para tratar de assunto relevante, nos termos do art. 54, III, deste
Regimento.
Parágrafo único. O vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente,
declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
Seção II
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 62. O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim
fixado:
I - quinze minutos:
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a) discussão de vetos;
b) discussão de projetos;
c) discussão de parecer da Comissão de Investigação e Processante, no
processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
II - dez minutos:
a) discussão de requerimentos;
b) discussão de moções;
c) discussão de redação final;
d) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e
ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
e) acusação ou defesa no processo de cassação do prefeito e vereadores,
ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
f) uso da palavra em tema livre;
g) para o relator exarar parecer verbal.
III - cinco minutos:
a) apresentação de requerimento de retificação da ata;
b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua
impugnação;
c) encaminhamento de votação;
d) exposição de assuntos relevantes, pelos líderes de bancadas, nos termos
do art. 54, § 2º, deste Regimento;
e) questão de ordem;
IV - dois minutos: para apartear.
Parágrafo único. O tempo de que dispõe o vereador será controlado pelo 1º
secretário, para conhecimento do presidente, e se houver interrupção de seu
discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no
tempo que lhe cabe.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS VEREADORES
Art. 63. São obrigações do vereador, entre outras:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da
posse, anualmente e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do
Município e legislação específica;
II - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior que
deverá ser informado o presidente da Câmara, e participar das votações, salvo
quando se encontrar impedido;
III - desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse
público e às diretrizes partidárias;
IV - observar as determinações legais e regimentais relativas ao exercício do
mandato;
V - conhecer e observar o Regimento Interno;
VI - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
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VIII - integrar as comissões permanentes e especiais de acordo com a
representação proporcional partidária;
IX - manter o decoro parlamentar;
X - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que
perturbe os trabalhos, nem tomar posição que ofenda ou agrida verbal ou
fisicamente seus pares ou terceiros;
XI - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo
quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da
votação quando seu voto for decisivo;
XII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos
interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como
impugnar aos que pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 64. Se qualquer vereador cometer dentro do recinto da Câmara excesso
que deva ser reprimido, o presidente tomará as seguintes providências, conforme
sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o presidente
poderá solicitar a força policial necessária.
Seção Única
Das Justificativas
Art. 65. Considerar-se-á justificativa, para a falta ou atraso dos vereadores,
nos trabalhos a que for convocado:
I - doença própria, ou de família até terceiro grau, comprovado com atestado
médico;
II - quando estiver em missão de representação da Câmara Municipal ou
participando de reuniões, cursos, congressos e similares;
III - caso fortuito ou força maior;
IV- por motivo de seu casamento;
V - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto,
filhos, enteados, menor sob a sua guarda ou tutela, irmãos, cunhados, sobrinhos,
sogro, sogra, avô e avó;
VI - por motivo de nascimento ou adoção de filhos.
Parágrafo único. Para usufruir do disposto neste artigo, deverá o vereador
apresentar a Mesa Diretora documento comprobatório anexo à solicitação da
justificativa da falta, até três dias da ocorrência.
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CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 66. Os vereadores não poderão, (LOM, art.28):
I - desde a expedição do diploma:
a) celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas no inciso I, alínea "a" deste artigo;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o inciso I, "a" deste artigo;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. Para o vereador que, na data da posse, seja servidor
público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
I - existindo compatibilidade de horários:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a
remuneração de vereador (C.F. art. 38, III);
II - não havendo compatibilidade de horários:
a) exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo emprego ou função,
podendo optar pela sua remuneração (CF, art. 38, II);
b) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento (C.F., art. 38, IV).
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 67. O vereador poderá licenciar-se (LOM Art. 30):
I - por motivo de doença comprovada;
II - em missões temporárias, aperfeiçoamento técnico ou cultural, para
frequentar cursos que traduzam interesses ao município;
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por ano;
IV - para ocupar cargo, de que seja exonerável ad nutum, na administração
pública direta ou indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
ou empresa concessionária de serviço público), de qualquer dos Poderes, nas
esferas municipal, estadual ou federal;
V - licença maternidade de cento e vinte dias para a vereadora.
§ 1º A licença nos termos do inciso II implicará no pagamento dos subsídios
da seguinte forma:
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a) subsídio integral quando o tempo de afastamento não ultrapassar a
sessenta dias; e
b) cinquenta por cento do subsídio quando o afastamento for superior a
sessenta dias.
§ 2º O pagamento dos subsídios durante as licenças previstas nos incisos I
e IV obedecerá ao que dispõe a legislação previdenciária (RGPS), podendo a
Câmara Municipal complementar o valor para chegar ao subsídio integral, ou pagar
integralmente em caso de a Previdência não o fazer.
§ 3º Os requerimentos das licenças constantes nos incisos II e III deverão
ser apresentados na fase do expediente e discutidos e votados no início da ordem
do dia da sessão de sua apresentação.
§ 4º Independe de requerimento à licença prevista no inciso IV,
considerando-se automaticamente afastado o vereador, devendo encaminhar a
Mesa Diretora correspondência dando ciência, juntando cópia do ato de nomeação
ao cargo. Mesmo procedimento deverá ser adotado para o retorno a vereança,
juntando-se cópia do ato de exoneração.
§ 5º Os requerimentos das licenças previstas nos incisos I e V deverão ser
devidamente instruídos com atestado médico, cabendo ao presidente da Câmara
seu deferimento com ciência em Plenário.
§ 6º Encontrando-se o vereador totalmente impossibilitado de apresentar e
subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde ou licença
maternidade, no caso de vereadora, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer
vereador de sua bancada, e na ausência destes por um dos secretários da Mesa.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO
Art. 68. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de vereador (CF, art.
15 e incisos):
I - por incapacidade civil absoluta;
II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;
III - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da C.F.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 69. A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos
ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do
prazo estabelecido em lei;
III - nos termos e condições estabelecidas no artigo 29 da Lei Orgânica do
Município;
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IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em
Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo
fixado em Lei ou pela Câmara.
Art. 70. Compete ao presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º A extinção do mandato torna-se efetiva somente com a declaração do
ato ou fato extinto pela presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após
sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2º Efetivada a extinção, o presidente convocará imediatamente o
respectivo suplente.
§ 3º O presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções
de perda de cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a
legislatura.
Art. 71. A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido ao presidente da
Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública,
independente de deliberação.
Art. 72. A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento.
§ 1º Constando que o vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso
III do artigo 69 deste Regimento e art. 29, IV da LOM, o presidente comunicar-lheá esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de apresentar a
defesa que tiver no prazo de cinco dias.
§ 2º Findo esse prazo, com defesa, o presidente deliberará a respeito. Não
havendo defesa, ou julgada improcedente, o presidente declarará extinto o mandato,
na primeira sessão subsequente.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que
deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência
dos vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum,
excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro
de presença.
§ 4º Considera-se ausente o vereador que não assinar o livro de presença,
ou, tendo-o assinado, não tiver participado das deliberações do Plenário (art. 178
deste Regimento).
Art. 73. Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que
o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, observar-se-á o seguinte
procedimento:
§ 1º O presidente da Câmara notificará por escrito o vereador impedido, a
fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez dias.
§ 2º Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o
presidente declarará a extinção do mandato.
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CAPÍTULO VIII
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 74. O processo de cassação do mandato de vereador obedecerá ao rito
estabelecido no artigo 151 deste Regimento.
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação
da Resolução da cassação do mandato, expedida pelo presidente da Câmara, que
deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 75. A substituição do vereador dar-se-á nos casos de licença,
suspensão do exercício ou cassação do mandato.
§ 1º Aprovada ou concedida à licença, o presidente
convocará imediatamente o respectivo suplente, desde que a licença do titular seja
de trinta dias ou mais. De igual forma se procederá para o preenchimento da vaga
cujo titular tenha o mandato suspenso ou cassado.
§ 2º A posse de suplente se dará nos termos do art. 11, 12 e 59 deste
Regimento Interno.
§ 3º Não havendo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de
quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral, para o efeito de eleições
suplementares, na conformidade com a legislação.
TÍTULO VII
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CAPÍTULO I
DOS VEREADORES
Seção I
Do Subsídio dos Vereadores
Art. 76. O subsídio dos vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa
Diretora, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município e na
Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto de lei de que trata o caput deste artigo deverá ser
apreciado até seis meses antes do término da legislatura (CF, art. 29, VI; LOM, art.
26, XVI, “b”).
Art. 77. Aos vereadores será garantido o recebimento de 13º subsídio, pago
em parcela única no mês de dezembro, desde que estabelecido na lei que fixar os
subsídios.
Art. 78. Em não havendo fixação prevalecerá a remuneração do mês de
dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente
pelo índice oficial.
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Parágrafo único: O mesmo critério será adotado para o caso dos agentes
políticos do Poder Executivo.
Art. 79. Ao vereador em viagem a serviço da Câmara ou do Município, e na
participação de cursos e similares, é assegurado o ressarcimento dos gastos com
locomoção, alojamento e alimentação, mediante pagamento de diárias, ou
comprovação das despesas, na forma da Lei.
Seção II
Da Verba de Representação do Presidente da Câmara
Art. 80. Ao presidente da Câmara Municipal será concedida verba de
representação, fixada em espécie, na mesma Lei que disporá sobre os subsídios
dos vereadores.
Seção III
Das Faltas
Art. 81. As faltas não justificadas às sessões ordinárias e extraordinárias,
nos termos do artigo 65 deste Regimento Interno, ensejarão na redução do subsídio
mensal, cujos valores e parâmetros serão estabelecidos na lei que fixar os
subsídios.
CAPÍTULO II
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Seção I
Dos Subsídios
Art. 82. Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais serão fixados por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, até seis meses
antes do término do mandato, para vigorar na legislatura seguinte, obedecido os
critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipal e
ainda ao seguinte:
§ 1º O subsídio do prefeito não poderá ultrapassar, anualmente, 20% da
média da receita do município nos dois últimos anos, excluídas destas as resultantes
de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta,
inclusive pelas fundações e pelas autarquias.
§ 2º O subsídio do vice-prefeito não poderá exceder de metade do fixado
para o prefeito.
Art. 83. Aos agentes políticos do Poder Executivo será garantido o
recebimento de 13º subsídio, pago em parcela única no mês de dezembro, desde
que estabelecido na Lei que fixar os subsídios.
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Seção II
Das Licenças e Férias
Art. 84. A licença do cargo de prefeito poderá ser concedida pela Câmara,
mediante solicitação expressa do chefe do Executivo, nos seguintes casos: (LOM,
art.52).
I - para ausentar-se do município, por prazo superior a quinze dias
consecutivos, exceto em caso de férias;
II - para ausentar-se do país, por qualquer tempo, exceto no período de
férias;
III - por motivo de doença, devidamente comprovada;
IV - a serviço ou em missão de representação do município; e
V - para tratar de interesses particulares.
Art. 85. O pedido de licença do prefeito obedecerá a seguinte tramitação:
§ 1º Recebido o pedido na secretaria administrativa, o presidente convocará
em até quarenta e oito horas reunião da Mesa Diretora, para transformar o pedido
do prefeito em projeto de decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
§ 2º Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, será o mesmo
apresentado na primeira sessão ordinária, enviando-o a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para o oferecimento de parecer, sendo incluído na pauta da
ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para discussão e votação única, tendo
preferência regimental sobre qualquer matéria.
§ 3º O presidente convocará, se necessário e devidamente justificado,
sessão extraordinária para a apreciação do pedido.
§ 4º O projeto de decreto legislativo que conceder a licença para o prefeito
ausentar-se do município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de
percepção dos subsídios, quando:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do município.
Art. 86. Aplica-se ao vice-prefeito, no que couber, o disposto no artigo
anterior.
Art. 87. O prefeito e o vice-prefeito gozarão de férias anuais com direito ao
recebimento do subsídio integral, vedado o recebimento de parcela remuneratória de
um terço sobre o subsídio.
Art. 88. Os secretários municipais gozarão de férias anuais acrescidas da
parcela de um terço sobre o valor do subsídio mensal.
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TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO
Art. 89. São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas ao
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas no
art. 60, parágrafo único da Lei Orgânica do Município.
Art. 90. Nos crimes de responsabilidade do prefeito, enumerados na
legislação federal por deliberação do presidente, de ofício, ou mediante
requerimento de vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a
abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público,
bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação nos
julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado (LOM, art. 59).
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO OU RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 91. Apreciação das contas do prefeito ou responsáveis, obedecerá ao
estabelecido no artigos 44-A da Lei Orgânica do Município e aos procedimentos
regimentais constantes neste capítulo.
Art. 92. Recebido o processo do Tribunal de Contas, com o respectivo
parecer prévio, o presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação,
constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados
pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em Plenário, até a terceira sessão
ordinária subsequente.
§ 1º Feita a leitura do parecer prévio em Plenário, o presidente determinará
imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o
parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze dias,
a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo, querendo,
apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das
restrições apontadas no parecer, bem como para que acompanhe o processo até o
seu final.
§ 2º O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas
permanecerá na secretaria da Câmara Municipal, franqueando-se vistas ao
interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem de
fotocópias.
§ 3º Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 1º deste artigo, o
presidente remeterá os autos à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da
Câmara para que emita parecer.
§ 4º Recebido o processo na Comissão, em quarenta e oito horas o seu
presidente designará o relator, o qual terá prazo de até trinta dias para apresentar
parecer, juntamente com projeto de decreto legislativo sobre a aprovação ou
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rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Conta, quando o processo será remetido
ao Plenário para julgamento das contas.
§ 5º O responsável por prestação de contas que se encontrar em local
incerto ou não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por
edital, publicado em diário oficial e na imprensa local.
§ 6º A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em
deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo
responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver
o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos prazos e
condições fixadas em lei estadual.
§ 7º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as
contas prestadas anualmente pelo prefeito ou responsáveis só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 8º Decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão
incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer da Comissão, na primeira sessão
seguinte, tendo preferência na deliberação em relação aos demais assuntos, para
que se proceda a votação.
§ 9º Aprovadas ou rejeitadas as contas, será publicado o Parecer do
Tribunal de Contas com a respectiva decisão da Câmara e remetido ao Tribunal de
Contas da União e do Estado, juntamente com cópia da ata de julgamento e da
publicação.
§ 10. Rejeitadas as contas serão estas imediatamente remetidas ao
Ministério Público para fins de direito.
§ 11. Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador,
legalmente constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre
na Câmara Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela
Presidência.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 93. A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou ocupantes
de cargos equivalentes, para prestarem informações sobre as atividades pertinentes
as suas pastas, sempre que a medida se faça necessária para assegurar as funções
de fiscalização inerentes ao Legislativo sobre as ações do Executivo.
Art. 94. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer
vereador ou comissão, com a devida apreciação em Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da
convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 95. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
expedido pelo presidente da Mesa, indicando dia e hora para o comparecimento.
Art. 96. O não comparecimento, salvo motivo aceito pela Câmara, ensejará
ao convocado às sanções previstas na legislação.
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Art. 97. A participação do convocado será na fase do expediente, logo após
a apreciação da ata da sessão anterior.
§ 1º O convocado terá o prazo de até trinta minutos para a sua explanação,
sem apartes, podendo este prazo ser prorrogado até a metade a critério da
presidência.
§ 2º Após as explanações do convocado, por ordem de inscrição, será
facultado a cada vereador, com preferência o(s) autor(es) da convocação, o prazo
de até dez minutos para interpelar o convocado, vedada a reinscrição e a cessão de
tempo.
Art. 98. O horário destinado a esta fase não será computado ao tempo
reservado para o expediente (art.188 deste Regimento).
TÍTULO XI
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 99. As Comissões são órgãos técnicos, formadas por vereadores, com a
finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara, ou
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar
fatos determinados de interesse público.
Art. 100. As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes; e
II - Especiais.
Art. 101. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da
Câmara Municipal (CF, art. 58, § 1º).
§ 1º A representação dos partidos ou blocos parlamentares será obtida
dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número total de vagas nas
comissões, e o número de vereadores de cada partido ou bloco parlamentar pelo
resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
§ 2º Nos casos de vaga remanescente por questão de empate no número de
vereadores no partido ou no bloco partidário, será utilizado como critério de
distribuição a maior soma de votos na eleição para vereador.
Art. 102. Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que
devidamente credenciados pelo respectivo presidente, técnico de reconhecida
competência na matéria em exame.
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 103. As comissões permanentes são as que subsistem através da
legislatura e têm por objetivo estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao
seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único: A eleição das comissões permanentes será realizada logo
após a eleição da Mesa Diretora de cada biênio.
Art. 104. As Comissões Permanentes são cinco, composta cada uma de
três membros, com as seguintes denominações:
I - Legislação, Justiça e Redação;
II - Finanças, Orçamento e Contas;
III - Obras, Serviços Públicos e Urbano;
IV - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;
V - Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal; e
VI - Ética e Decoro Parlamentar.
Seção I
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 105. As comissões permanentes serão constituídas logo após a eleição
da Mesa Diretora de cada biênio, cujo procedimento se dará após a eleição da
Mesa.
Art. 106. Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo
presidente da Câmara, em ato legislativo, por indicação dos líderes de bancada ou
bloco parlamentar, para um período de dois anos, observada a representação
proporcional partidária, previamente fixada em ato legislativo expedido pelo
presidente da Câmara.
Art. 107. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição,
comissão por comissão, votando cada vereador em um único nome para cada
comissão, considerando-se eleitos os três mais votados naquela votação, de acordo
com a representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1º Caso não haja três votados, proceder-se-á novo escrutínio para o
preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º Mantendo-se o empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ou
bloco partidário ainda não representado na comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será
considerado o mais votado na eleição para vereador.
§ 4º A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes
far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, com identificação da
Câmara Municipal e rubricadas pelo presidente, com a indicação do nome votado e
assinada pelo votante.
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Art. 108. Os suplentes de vereador no exercício da vereança poderão
integrar as comissões permanentes e especiais, por indicação do respectivo líder
partidário ou do bloco parlamentar.
§ 1º Em sendo exercício temporário, com data determinada, assumirá na
condição de membro nas comissões.
§ 2º Em sendo exercício com prazo indeterminado, ocupará o cargo do
titular licenciado ou afastado.
Art. 109. É vedado ao presidente da Mesa integrar as comissões
permanentes.
Parágrafo único. O vice-presidente da Mesa, no exercício da presidência,
nos casos de impedimento e licença do presidente, nos termos do artigo 25 deste
Regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto
substituir o presidente da Mesa.
Seção II
Das Vagas, das Licenças e Substituições nas Comissões Permanentes
Art. 110. As vagas nas comissões permanentes verificar-se-ão:
I - com a renúncia;
II - com a destituição;
III - com a perda do mandato de vereador.
§ 1º A renúncia de qualquer integrante da comissão permanente será ato
acabado e definitivo, desde que devidamente justificativa, e manifestada por escrito
à presidência da Câmara.
§ 2º Os membros das comissões permanentes serão destituídos, caso não
compareçam, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas, ou cinco
alternadas da respectiva comissão, no mesmo biênio, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado, não mais podendo participar de qualquer comissão
permanente durante o biênio.
§ 3º As faltas às reuniões da comissão permanente poderão ser justificadas,
no prazo de cinco dias da ocorrência do justo motivo, aplicando-se, neste caso, a
regra regimental sobre as faltas dos vereadores.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador,
dirigida ao presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a
sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão
permanente.
§ 5º O presidente de comissão permanente poderá também ser destituído,
quando deixar de cumprir as normas regimentais pertinentes as suas funções, ou
decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário,
iniciado por representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado o
direito de defesa no prazo de dez dias, cabendo a decisão final ao Plenário.
§ 6º O presidente da comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior,
não poderá participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
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§ 7º O presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas
verificadas nas comissões permanentes, de acordo com a indicação do líder do
partido ou bloco partidário respectivo.
Art. 111. O vereador que se recusar a participar das comissões
permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser
nomeado para integrar comissão de representação ou compor missão da Câmara no
período correspondente.
Art. 112. No caso das licenças ou impedimento de qualquer membro das
comissões permanentes, caberá ao presidente da Câmara, por meio de expedição
de Ato, a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido ou bloco
parlamentar a que pertença o vereador licenciado ou impedido, e na impossibilidade,
observar-se-á a proporcionalidade partidária.
§ 1º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
§ 2º Em caso de morte, cassação ou renúncia do titular, o suplente
convocado assumirá as respectivas vagas e cargos nas comissões.
Art. 113. Nos casos de vacância, licenças e impedimentos nas comissões
permanentes, os cargos sofrerão automaticamente ascensão hierárquica.
§ 1º Os substitutos temporários ocuparão sempre o cargo de membro.
Havendo mais de um substituto na mesma comissão, a hierarquia se dará pela
antiguidade da nomeação, e no caso de ocorrerem ao mesmo tempo, será utilizado
o critério de maior votação na eleição para vereador.
§ 2º No caso de renúncia ou destituição total da comissão, far-se-á nova
composição nos termos dos artigos 106 e 107 deste Regimento.
Seção III
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 114. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão
para eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes, bem como determinar
dias e horários das reuniões ordinárias.
Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente e este
pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 115. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I - convocar as reuniões extraordinárias da Comissão, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da
comissão, prazo este dispensado se constar o ato da convocação com a presença
de todos os membros;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
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VI - conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para
as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois
dias;
VII - anotar no livro de protocolo da comissão, os processos recebidos e
expedidos, com as respectivas datas;
VIII - anotar, no livro de atas da comissão, o nome dos membros que
compareceram ou que faltaram, e resumidamente a matéria tratada e a conclusão a
que tiver chegado à comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas, juntamente
com os demais membros.
Parágrafo único. As comissões permanentes não poderão reunir-se durante
a fase da ordem do dia das sessões da Câmara.
Art. 116. O presidente da comissão permanente poderá funcionar como
relator e ter direito a voto, em caso de empate.
Art. 117. Dos atos do presidente da comissão permanente cabe, a qualquer
membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao artigo 261 deste Regimento.
Art. 118. Ao vice-presidente compete substituir o presidente da comissão
permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Art. 119. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem
qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais
idoso presidente de comissão, se desta reunião não estiver participando a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos
caberá ao presidente desta comissão.
Art. 120. Os presidentes das comissões permanentes poderão reunir-se
mensalmente sob a presidência do presidente da Câmara para examinar assuntos
de interesse comum das comissões e assentar providências sobre o melhor e mais
rápido andamento das proposições.
Art. 121. Cada comissão manterá um livro próprio para os registros das
tramitações das proposições e das atas de suas reuniões.
Parágrafo único. As comissões permanentes poderão realizar reunião
conjuntamente, onde cada uma apreciará isoladamente suas matérias, registrandose uma única ata, que será assinada por todos os presentes.
Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 122. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua
competência, cabe, dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame
apresentando, conforme o caso:
a) parecer;
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b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de
interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais
assuntos decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e
oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando
for o caso, a reabertura da discussão nos termos regimentais:
V - realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
VI - convocar os secretários municipais, ou cargos equivalentes, para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas
funções fiscalizadoras, nos termos deste Regimento Interno;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e
omissões de autoridades ou entidades públicas municipais;
VIII - fiscalizar, nos termos deste Regimento Interno, a regularidade, a
eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
IX - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando
por sua completa adequação;
X - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração das propostas das Leis
Orçamentárias, bem como a sua posterior execução;
XI - solicitar informações e depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 123. É obrigatório o parecer das comissões permanentes nos assuntos
de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
Art. 124. As comissões permanentes somente poderão deliberar com a
presença da maioria de seus membros.
Art. 125. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar, via oficio, ao
presidente da Câmara permissão para emitir conceitos ou opiniões junto às
comissões, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O presidente da Câmara enviará o pedido a respectiva
comissão, que decidirá sobre o deferimento ou indeferimento, indicando, se for o
caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Subseção I
Da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Art. 126. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico de todos os projetos, substitutivos e emendas que tramitam pela
Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal
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de Contas, citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional,
legal ou regimental;
II - elaborar a redação final dos projetos que tenham recebido emendas
aprovadas pelo Plenário;
III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento
Interno.
Parágrafo único. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se
manifestar sobre veto, produzirá, com o parecer, o projeto de decreto legislativo à
rejeição ou o acatamento do mesmo, total ou parcial.
Subseção II
Da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
Art. 127. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
I - examinar e emitir pareceres sobre projetos de leis relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos suplementares,
adicionais e especiais;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem
como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III - receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas
emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
IV - elaborar a redação final das propostas de Leis Orçamentárias;
V - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou
indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem
responsabilidades para o Erário Municipal;
VI - obtenção de empréstimos seja público ou privado;
VII - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os
vencimentos do funcionalismo e os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e vereadores;
VIII - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou
indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
IX - examinar e apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente as
contas do Executivo, exarando parecer, juntamente com projeto de decreto
legislativo quanto a aprovação ou rejeição do referido parecer quanto as contas,
para apreciação do Plenário;
X - realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais do Município a
cada quadrimestre.
Subseção III
Da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbano
Art. 128. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano
apreciar e emitir pareceres sobre:
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I - todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos,
bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão
administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
II - serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de delegação
contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município,
diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
III - atividades econômicas desenvolvidas no município;
IV - obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município,
diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
V - transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas,
estradas municipais, bem como a sinalização correspondente;
VI - denominação e alteração de edificações e logradouros públicos;
VII - cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização
ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
VIII - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do
território em áreas administrativas;
IX - Plano Diretor.
Subseção IV
Da Comissão Permanente Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Art. 129. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência
Social examinar e emitir parecer sobre:
I - sistema municipal de ensino;
II - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à
pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
III - programas de merenda escolar;
IV - gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
V - preservação da memória do município no plano estético e paisagístico,
do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
VI - concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços ao
município;
VII - processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às
atividades de lazer;
VIII - processos referentes à saúde, saneamento básico, assistência social e
previdência;
IX - sistema único de saúde;
X - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
XI - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e
ao portador de deficiência;
XII - regime próprio de previdência dos servidores efetivos;
XIII - plano de cargos e carreira do funcionalismo público em geral;
XIV - declarações de utilidade pública.
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Subseção V
Da Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal
Art. 130. Compete à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa
Animal examinar e emitir parecer:
I - flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação,
radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou
degradação ambiental;
II - atividades econômicas rurais;
III - abastecimento de produtos;
IV - programas de incentivos ao meio rural;
V - assuntos ligados ao cooperativismo, associativismo, sindicalismo rural,
assistência e fomento as atividades agropecuárias.
VI - programas e ações voltados a causa animal.
Subseção VI
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 131. A Comissão de Ética e Decorro Parlamentar atuará na forma
prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 209,
de 24 de maio de 2022, e nos termos deste Regimento Interno e lhe compete:
I - zelar pela observância dos preceitos regimentais e do Código de Ética e
Decorro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato
parlamentar na Câmara Municipal;
II - receber e apurar denúncias contra vereadores em face a dispositivos do
Código de Ética e Decorro Parlamentar;
III - processar os representados nos casos e termos previstos no art. 13 do
Código de Ética e Decorro Parlamentar, e nos casos previstos neste Regimento
Interno;
IV - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à
sua instrução, nos casos e termos do art. 14 do Código de Ética e Decorro
Parlamentar;
V - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre
matérias de sua competência.
Seção V
Da Audiência das Comissões Permanentes
Art. 132. Os projetos apresentados e/ou protocolizados na secretaria
administrativa, serão levados ao conhecimento do Plenário no expediente da sessão
imediata e encaminhados à apreciação das comissões permanentes, salvo os casos
previstos neste Regimento.
Art. 133. Ao presidente da câmara compete, dentro do prazo improrrogável
de cinco dias, a contar da data do recebimento dos projetos, encaminhá-los às
comissões permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
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§ 1º Recebido qualquer processo, o presidente da comissão terá o prazo
improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria
consideração.
§ 2º O relator designado terá o prazo de até sete dias para a apresentação
do relatório.
§ 3º Findo o prazo, sem que o relatório seja apresentado, o presidente da
comissão avocará o processo e emitirá o relatório.
§ 4º A comissão terá o prazo total de até quinze dias para emitir parecer, a
contar do recebimento da matéria.
§ 5º Esgotados os prazos concedidos às comissões, o presidente da
Câmara designará relator especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de
até seis dias.
§ 6º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na
ordem do dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 134. Havendo necessidade, desde que devidamente justificado, poderá
a comissão ou o seu relator requerer ao plenário prorrogação de prazo para
oferecimento de parecer a matéria em análise.
Art. 135. O procedimento descrito no artigo anterior aplica-se somente às
matérias em regime de tramitação ordinária. Para os demais regimes será
observado o disposto nos artigos 222 a 225 deste Regimento.
Art. 136. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma
comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para
ser discutido e votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se
aprovado o parecer.
§ 2º O parecer mencionado no parágrafo anterior será lido e discutido na
fase do expediente de sua apresentação.
Art. 137. O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma
comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, depois de feitos os
registros e protocolos competentes, observado, no que couber, o disposto no artigo
anterior.
Parágrafo único. Os pareceres, assim como toda a tramitação do processo
legislativo, ficarão disponíveis via sistema no site da Câmara Municipal.
Art. 138. Será obrigatória a presença do vereador relator na reunião da
comissão respectiva, caso contrário a matéria não poderá ser deliberada.
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Art. 139. Qualquer vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao
Plenário, a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente
distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será
enviada à comissão, que se manifestará nos mesmos prazos estabelecidos neste
Regimento.
Art. 140. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação
do Plenário pela última comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os
respectivos pareceres serão remetidos de imediato à Mesa, para serem incluídos na
ordem do dia.
Seção VI
Dos Pareceres
Art. 141. Parecer é o pronunciamento da comissão permanente sobre
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. O parecer será escrito, ressalvado o disposto no artigo 224
deste Regimento, e constar de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator:
a) com sua opinião sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade,
legalidade ou ilegalidade do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
b) com a sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou
rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a algumas das demais comissões;
III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a
favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 142. Os membros das comissões permanentes emitirão seu juízo sobre
a manifestação do relator, mediante voto, em reunião da respectiva comissão.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela
maioria dos membros da comissão.
§ 2º Rejeitado o relatório, e não havendo consentimento por parte do relator
para alteração do mesmo, o presidente designará outro relator à matéria, a fim de
que haja o devido parecer, aprovado pela maioria. Neste caso o prazo da comissão
não se prorroga, permanecendo o contido no artigo 133, § 4º deste Regimento.
§ 3º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação,
implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 4º Excetuando-se o relator, os demais integrantes da Comissão
expressarão, ao lado ou abaixo da sua assinatura, seu voto “favorável” ou
“contrário”, a exposição do relator e/ou ao mérito da matéria.
§ 5º Poderá o membro da comissão permanente exarar voto em separado,
devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com
diversa fundamentação;
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II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos
argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 6º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator,
desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 143. Os pareceres das comissões permanentes, por se tratarem de
proposição de orientação ao Plenário, já apreciadas nas respectivas comissões, não
serão objeto de discussão e votação em Plenário, salvo aqueles estabelecidos no
artigo 136, parágrafo único deste Regimento Interno.
Art. 144. Por entendimento do Plenário as reuniões das Comissões
Permanentes poderão ser transmitidas ao vivo nas redes e meios de comunicações
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 145. Comissões especiais são as constituídas com finalidades
específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando
atingidos os fins para os quais foram instituídas.
Art. 146. As comissões especiais poderão ser:
I - Comissão de Assuntos Relevantes;
II - Comissão de Representação;
III - Comissão de Investigação e Processante;
IV - Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 147. Será admitido o funcionamento concomitante de apenas duas
comissões especiais de mesma espécie.
Seção I
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 148. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de
posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante
apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, será discutido
e votado na ordem do dia da sessão subsequente a de sua apresentação.
§ 3º O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de
Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não superior a cinco;
c) o prazo de funcionamento.
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§ 4º Ao presidente da Câmara caberá, por indicação dos líderes partidários
ou dos blocos parlamentares, nomear os vereadores que comporão a Comissão de
Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional partidária.
§ 5º Composta a Comissão de Assuntos Relevantes, seus membros
elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes
elaborará parecer ou relatório, conforme o caso, sobre a matéria, o qual
será protocolado na secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário na primeira
sessão ordinária subsequente.
§ 7º O parecer ou relatório da Comissão de Assuntos Relevantes não será
objeto de apreciação pelo Plenário da Câmara, haja vista tratar-se de proposição
para orientação de tomada de posição frente ao assunto por ela analisado.
§ 8º Do parecer ou relatório será extraída cópia pela secretaria da Câmara
ao vereador que a solicitar.
§ 9º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de
funcionamento por meio de projeto de resolução.
§ 10. Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para
tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 11. Entendendo ser necessário, poderá a Comissão realizar ou solicitar a
realização de audiência pública sobre o tema objeto de sua constituição.
Seção II
Das Comissões de Representação
Art. 149. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a
Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em
missões e congressos.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido
à discussão e votação única na ordem do dia da sessão seguinte à da sua
apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única
na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não
acarretar despesas.
§ 2º No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente
ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas , no prazo de até três dias,
contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de
Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros não superior a cinco;
c) o prazo de duração.
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§ 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo
presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada,
sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º Composta a Comissão de Representação seus membros elegerão,
desde logo, o presidente e o relator.
§ 6º Os membros da Comissão de Representação poderão requerer licença
a Câmara, quando necessária.
§ 7º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos
da alínea "a" do § 1º, deste artigo, deverão apresentar relatório ao Plenário das
atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas
das despesas efetuadas, no prazo de até dez dias após o seu término.
Seção III
Das Comissões de Investigação e Processante
Art. 150. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas
com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do prefeito;
II - apurar as faltas ético-parlamentares dos vereadores;
III - apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa
Diretora (art. 34 deste Regimento).
Parágrafo único. A apuração de faltas-ético-parlamentares de vereadores
observará o rito contido no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 151. O processo de cassação do mandato do prefeito e vereadores, por
infrações definidas na legislação, obedecerá ao contido no Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, e terá o seguinte procedimento:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará
impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e
Processante podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante;
II - de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída
a Comissão de Investigação e Processante, com três vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
III - recebendo o processo, o presidente da Comissão iniciará os trabalhos
dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias apresente
defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do município, a notificação
far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias
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pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a
Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso,
será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o
presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos,
diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos,
de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e
Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação,
e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento. Na
sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores
e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para
produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas
forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado,
definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços,
pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações
especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração, e se houver condenação, expedirá o competente
decreto legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação for
absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos
casos, o presidente da Câmara comunicará o resultado a Justiça Eleitoral;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Seção IV
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 152. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar
irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art. 153. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas
mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara
(CF, art. 58, § 3º).
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:
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a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser
inferior a três;
c) o prazo de seu funcionamento, não superior a noventa dias; e
d) a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como
testemunhas.
Art. 154. Apresentado o requerimento, o presidente da Câmara nomeará, de
imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio
dentre os vereadores desimpedidos.
Parágrafo único. Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem
envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na
apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 155. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros
elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
§ 1º Ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito são atribuídas às
competências de coordenar os trabalhos e representar a Comissão.
§ 2º Fica facultado ao presidente da Comissão requisitar, se for o caso,
funcionários da Câmara para secretariar os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito.
§ 3º Em caso excepcional e devidamente justificado, poderá o presidente da
Comissão requisitar ao presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame,
desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu
quadro.
Art. 156. A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á preferencialmente
nas dependências da Câmara Municipal, cabendo ao seu presidente determinar as
datas e horários das reuniões.
Art. 157. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 158. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e
autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo
presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de
depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 159. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no
interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I - proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação
dos esclarecimentos necessários;
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III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali
realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único. É de oito dias, prorrogáveis por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos
da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 160. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões
Parlamentares de Inquérito, através de seu presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos
órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 161 O não atendimento às determinações contidas nos artigos
anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 162. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso
testemunho prescritas no artigo 342 do Código Penal, e, em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal
da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de
Processo Penal.
Art. 163. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido
estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu
presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for
aprovado por um terço do Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
Art. 164. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá
conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição à análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação
legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a
adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e
criminal dos infratores.
Art. 165. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde
que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido
rejeitado, considera-se relatório final o preparado por um dos membros com voto
vencedor, designado pelo presidente da Comissão.
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Art. 166. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em
seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado,
nos termos do § 5º do art. 142 deste Regimento Interno.
Art. 167. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na
secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira
sessão ordinária subsequente.
Art. 168. A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da
Comissão Parlamentar de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente
de requerimento.
Art. 169. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o
presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações
nele propostas.
TÍTULO XII
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 170. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, divididas,
cada uma, em dois períodos legislativos, sendo: de 02 de fevereiro a 17 de julho e
de 01 de agosto a 22 de dezembro, ressalvadas a de inauguração da legislatura,
que se inicia em 1º de janeiro (LOM, art. 24).
Art. 171. Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 23 de
dezembro a 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho de cada ano (LOM, art. 24).
Art. 172. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal
de funcionamento da Câmara durante um ano.
Art. 173. Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao
funcionamento da Câmara no período de recesso.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 174. As sessões da Câmara são as reuniões que o Legislativo
Municipal realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias; e
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III - Solenes.
Art. 175. As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 176. As sessões, serão públicas, abertas a qualquer cidadão, respeitado
o disposto no inciso IV do art. 43 deste Regimento.
Art. 177. Será dada ampla publicidade às sessões e atividades da Câmara,
podendo, para isso ser utilizado mural público; mídia escrita, falada e televisada; via
internet; e outros meios de acesso público.
Art. 178. O vereador presente na sessão deverá registrar sua presença de
modo eletrônico, ou de outra forma que vir a ser adotada, até o início da ordem do
dia.
§ 1º Considera-se presente à sessão o vereador que participar da ordem do
dia, não lhe sendo obrigado a participação em Plenário nas fases do expediente e
tribuna popular.
§ 2º As faltas injustificadas implicarão em desconto no subsídio mensal, na
conformidade da legislação pertinente.
Art. 179. Estando o vereador ausente do município participando em
atividades parlamentares e/ou em representação da Câmara ou da Municipalidade,
devidamente autorizado, ou por motivo de força maior ou caso furtuito comprovado e
aceite pela Mesa Diretora, poderá participar das sessões ordinárias e extraordinárias
de forma remota.
Seção II
Das Atas
Art. 180. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo
resumidamente os assuntos tratados, em linguagem culta.
§ 1º Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão
indicadas apenas pela espécie, numeração, autoria e declaração do objeto a que se
referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º Os pronunciamentos feitos nas fases do expediente, ordem do dia serão
transcritos de modo resumido, com os assuntos e as conclusões abordadas.
§ 3º A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito,
deve ser requerida ao Presidente.
§ 4º A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do
expediente da sessão subsequente.
§ 5º A ata poderá será impugnada, quando for totalmente inválida, por não
descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de
invalidação.
§ 6º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão
ou equívoco parcial.
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§ 7º Cada vereador poderá falar uma vez e por até cinco minutos sobre a
ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.
§ 8º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a
retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 9º Votada e aprovada a ata, será assinada pela Mesa Diretora.
Art. 181. Quando as sessões plenárias forem gravadas em áudios e/ou
vídeos, as atas serão elaboradas de forma sucinta, utilizando-se arquivos
produzidos por sistema integrados, mencionando-se os documentos apresentados,
proposições apreciadas, ordem de fala na palavra livre e nos debates,
encaminhamentos e resultados de votações.
Art. 182. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida submetida
à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.
Art. 183. A elaboração das atas far-se-á de modo manual (manuscrito) em
livro próprio, ou via processo informatizado, neste último caso manter-se-á arquivo
virtual (em banco de dados) e impresso (modo físico), disponível ao público de modo
virtual.
Parágrafo único. As atas elaboradas de modo informatizado serão impressas
em anverso e verso, com a respectiva numeração de páginas, de modo a constituir
livro, devidamente assinado pela Mesa Diretora.
Seção III
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 184. As sessões ordinárias serão em número de 04 (quatro) mensais.
§ 1º Compete a Mesa Diretora, com a aquiescência do Plenário, estabelecer
os dias e horários das sessões ordinárias.
§ 2º A alteração nas datas e horários dependerá de requerimento verbal,
devidamente justificado, aprovado pelo Plenário.
§ 3º A Câmara Municipal poderá, mediante deliberação via projeto de
resolução, realizar sessões descentralizadas, desde que o local seja adequado e
apresente condições de segurança.
Art. 185. As sessões terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser
prorrogadas por deliberação do presidente, ou a requerimento verbal de qualquer
vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar
a discussão e votação de proposições sem debate, não podendo o requerimento do
vereador ser objeto de discussão.
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§ 2º Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que
for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de
menor prazo.
§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo
igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a
partir de dez minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações
concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado,
alertado o Plenário pelo presidente.
§ 5º As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às demais
modalidades de sessões.
Art. 186. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
I - Expediente;
II - Ordem do dia;
Parágrafo único. Entre o final do expediente e o início da ordem do dia
poderá haver um intervalo de até quinze minutos.
Art. 187. O presidente declarará aberta a sessão à hora do início dos
trabalhos, depois de verificado pelo 1º secretário, no livro de presença, ou via
sistema informatizado, o comparecimento de um terço dos vereadores.
§ 1º Não havendo número legal para a instalação, o presidente aguardará
quinze minutos e declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do
ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta
dos vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente,
passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada
ao uso da tribuna em palavra livre.
§ 3º Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do
dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º Persistindo a falta da maioria absoluta dos vereadores na fase da ordem
do dia, e observando o prazo de tolerância de quinze minutos, o presidente
declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de
aprovação.
§ 5º As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão
anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos
vereadores passarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão,
a requerimento de vereador ou por iniciativa do presidente, e sempre será feita
nominalmente, constando em ata os nomes dos ausentes.
Subseção II
Do Expediente
Art. 188. O expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão
anterior, leitura das matérias recebidas, apresentação de proposições pelos
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vereadores, deliberação sobre indicações e moções, bem como de pareceres e
requerimentos destinados a esta fase, e ao uso da tribuna em palavra livre.
Parágrafo único. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de
noventa minutos (90min), a partir da hora fixada para o início da sessão.
Art. 189. Instalada a sessão e inaugurada a fase do expediente, o presidente
determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 190. Lida e votada a ata, o presidente determinará aos Secretários a
leitura do material do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - expediente recebido do Executivo Municipal;
II - expediente apresentado dos vereadores;
III - expediente recebido de diversos.
§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a) Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) Vetos;
c) Projetos de Lei Complementar;
d) Projetos de Lei Ordinária;
e) Projetos de Decreto Legislativo;
f) Projetos de Resolução;
g) Substitutivos;
h) Emendas e Subemendas;
i) Pareceres;
j) Requerimentos;
l) Indicações;
m) Moções; e
n) outras matérias.
§ 2º Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias,
quando solicitadas pelos interessados.
Art. 191. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o
presidente destinará o tempo restante do expediente para debates e votações
sujeitas nesta fase, e ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I - discussão e votação de pareceres de Comissões sujeitos a deliberação
do Plenário e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à
apreciação na ordem do dia;
II - discussão e votação de requerimentos destinados a esta fase;
III - votação de indicação cuja deliberação tenha sido solicitada;
IV - discussão e votação de moções;
V - uso da palavra pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro,
versando sobre tema livre.
§ 1º As inscrições dos oradores em tema livre na fase do expediente serão
feitas em livro próprio, sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 2º Poderá ser adotado o sistema de inscrição prévia de todos os
vereadores, utilizando-se rodízio na ordem de fala, ficando facultado ao vereador
utilizar ou não o espaço.
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§ 3º O vereador que, inscrito para falar no tema livre, não se achar presente
na hora em que lhe for dada à palavra, perderá a vez, e será chamado em último
lugar, na lista organizada naquela sessão, desde que justificado.
§ 4º O prazo para o orador usar da tribuna será de até dez minutos
improrrogáveis.
§ 5º É vedada a cessão ou a reserva do tempo para orador que ocupar a
tribuna nesta fase da sessão.
§ 6º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for
interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna em
primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 7º A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, para
aqueles vereadores que não usarem da palavra na sessão, prevalecerá para a
sessão seguinte, e assim sucessivamente.
Art. 192. Para atender necessidade excepcional, poderá o presidente
suspender, por alguns minutos a sessão na fase do expediente, computando-se,
todavia, seu prazo no tempo regimental destinado a essa fase.
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 193. Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e
deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta ou incluídas
automaticamente segundo as disposições constantes neste Regimento Interno.
Art. 194. A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada e publicada
quarenta e oito horas anterior à sessão, e obedecerá a seguinte disposição:
a) matérias em regime de urgência especial;
b) vetos;
c) matérias em redação final;
d) matérias em discussão e votação únicas;
e) matérias em 2º discussão e votação;
f) matérias em 1º discussão e votação.
§ 1º Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a
ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida
ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento,
apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º A secretaria fornecerá, de modo virtual, aos vereadores cópias das
proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente até
vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da ordem do
dia, se as proposições e pareceres já tiveram sido dados à publicação
anteriormente.
Art. 195. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que
tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de até quarenta e oito horas
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do início da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática; os de tramitação
em regime de urgência especial -artigo 224 deste Regimento; e os de convocação
extraordinária da Câmara -artigo 205 deste Regimento).
Art. 196. A ordem do dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento
previsto neste Regimento.
Art. 197. Findo o expediente e decorrido o intervalo regimental, se houver, o
presidente determinará ao 1º secretário, se necessário for, a efetivação da chamada
regimental, para que se possa iniciar a ordem do dia.
Parágrafo único. A ordem do dia somente será iniciada se estiver presente à
maioria absoluta dos vereadores. Não havendo número legal, a sessão será
encerrada, nos termos do § 4º, do artigo 187, deste Regimento Interno.
Art. 198. O presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e
votar, determinando ao 1º secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes
da ordem do dia poderá ser solicitada ou dispensada a requerimento de qualquer
vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 199. A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na
forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 200. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na
ordem do dia, o presidente comunicará aos vereadores a pauta da próxima sessão,
se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão mesmo antes do prazo
regimental de encerramento, anunciando o uso da tribuna popular, caso haja
inscrito.
Subseção IV
Da Tribuna Popular
Art. 201. A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da
comunidade sobre matéria municipal, reivindicações ou proposições objeto de
iniciativa popular.
Parágrafo único. Somente será permitida uma inscrição por sessão.
Art. 202. O espaço destinado à tribuna popular será após a sessão ordinária,
observado o intervalo de até dez minutos e poderá ser utilizado por cidadãos do
município, ou autoridades, observados os requisitos e condições estabelecidos nas
disposições seguintes:
§ 1º Para fazer uso da tribuna é preciso:
I - comprovar ser eleitor do município;
II - requerer a presidência da Câmara o espaço da tribuna popular, mediante
requerimento que, depois de deferido, será registrado em livro próprio na secretaria
da Câmara;
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III - indicar expressamente no requerimento a matéria a ser exposta.
§ 2º Os ocupantes de cargos públicos, seja no município, ou na Comarca a
que pertença São Lourenço do Oeste, e demais autoridades, ficam dispensados da
exigência constante no inciso I deste artigo.
§ 3º Os inscritos serão notificados pela secretaria da Câmara, da data em
que poderão usar a tribuna, de acordo com a ordem de inscrição
§ 4º O presidente da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna, quando:
I - a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município;
II - a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões
exclusivamente pessoais.
§ 6º A decisão do presidente será irrecorrível.
§ 7º O não comparecimento na data determinada ensejará na desistência, e
o uso do espaço dependerá de novo requerimento.
§ 8º A pessoa que ocupar a tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de até
dez minutos. prorrogáveis até a metade desse prazo, mediante requerimento
aprovado pelo presidente.
§ 9º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a
palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às
restrições impostas pelo Presidente.
§ 10. O presidente deverá cassar imediatamente a palavra do orador que se
expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou
às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 5º deste artigo.
§ 11. A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para
efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente.
§ 12. Qualquer vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do
orador inscrito, pelo prazo de até três minutos, e ao término das exposições dos
vereadores, o orador terá mais cinco minutos para respostas e considerações finais.
Seção V
Das Sessões Extraordinárias
Art. 203. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de
urgência, pelo prefeito, presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta
dos vereadores, mediante ofício ao seu presidente, para apreciar matérias de
interesse público relevante e/ou evitar perda de sua oportunidade (LOM art. 24, §
5º).
§ 1º O ofício de convocação deverá estar devidamente fundamentado com a
justificativa da necessidade de realização de sessão extraordinária, observado o que
dispõe o caput deste artigo.
§ 2º O presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos
vereadores em sessão ou fora dela, determinando dia e horário para sua realização.
§ 3º Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que
será feita a comunicação por escrito apenas aos vereadores ausentes à mesma, e
transcrito o comunicado em ata.
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§ 4º Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao
conhecimento dos vereadores pelo presidente da Câmara, através de comunicação
pessoal e escrita, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 5º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora do
dia, inclusive nos domingos e feriados.
Art. 204. Na sessão extraordinária não haverá fase do expediente, sendo
todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a leitura e deliberação da ata da
sessão anterior.
§ 1º Aberta à sessão extraordinária e não constando a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara, após a tolerância de quinze minutos o presidente
encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá
de aprovação.
§ 2º Somente poderão ser discutidas e votadas, nas sessões
extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
Art. 205. A convocação extraordinária da Câmara implicará na tramitação
especial dos projetos constantes da convocação, obedecendo-se aos seguintes
procedimentos:
I - recebidos os projetos, serão de imediato encaminhados as Comissões
Permanentes que devam opinar sobre os mesmos, exarando parecer em conjunto,
no prazo de até quarenta e oito horas;
II - decorrido esse prazo, com ou sem os pareceres das Comissões
Permanentes, será aberta imediatamente a fase da discussão e votação dos
projetos da convocação;
III - os projetos constantes da convocação extraordinária deverão ser
votados em no máximo quatro dias da data de convocação.
Parágrafo único. Em se tratando de situação de calamidade pública,
devidamente declarada pelo prefeito, a convocação extraordinária da Câmara para
tratar de matérias de relevante interesse público e evitar a perda de sua
oportunidade, implicará a imediata inclusão dos respectivos projetos na ordem do
dia, dispensando-se todas as formalidades regimentais, inclusive a de pareceres das
Comissões Permanentes.
Art. 206. A Câmara também poderá ser convocada extraordinariamente para
deliberação de projetos já em curso, desde que atendidos os dispositivos
regimentais, em especial o contido no art. 203 deste Regimento, ouvindo-se, no
prazo de até 48h, de forma conjunta, as Comissões Permanentes que ainda tenham
que se manifestar a respeito da matéria.
Art. 207. Durante o recesso parlamentar a Câmara poderá ser convocada
para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões, ou para
todo o período de recesso.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias, tanto no período ordinário
quanto no recesso parlamentar não serão remuneradas, contudo a ausência
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injustificada do vereador acarretará em desconto no subsídio mensal, na
conformidade do estabelecido na legislação.
Art. 208. O presidente da Câmara poderá indeferir o pedido de convocação
de sessão extraordinária, caso a matéria não atenda ao disposto nos artigos 203,
caput, 205, parágrafo único, encaminhando-a a tramitação ordinária.
Seção VI
Das Sessões Solenes
Art. 209. As sessões solenes serão convocadas pelo presidente atendendo a
deliberação do Plenário, mediante a propositura de requerimento aprovado por
maioria simples, destinando-se as solenidades cívicas e oficiais.
Art. 210. Em se tratando de homenagens a pessoas, entidades, instituições
ou empresas a convocação será motivada mediante a propositura de projeto de
decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.
Art. 211. As sessões solenes obedecerão ao seguinte rito:
§ 1º Poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de
quorum para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º Não haverá expediente, ordem do dia, sendo, inclusive, dispensadas a
verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º Não haverá tempo determinado para seu encerramento.
§ 4º Será elaborado previamente um roteiro da sessão solene que ficará à
disposição dos vereadores, homenageados e demais interessados.
§ 5º As sessões solenes serão presididas pelo presidente da Câmara, ou,
em caso de impossibilidade, por seu substituto legal, podendo, a critério da Mesa
Diretora, o cerimonial ser realizado por um mestre de cerimônia.
§ 6º Usarão da palavra o presidente da Câmara, os líderes partidários ou
dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal por estes
indicados, o vereador autor da homenagem, um representante do Poder Executivo,
um representante do Poder Judiciário e o homenageado.
§ 7º Em se tratando de diversos homenageados, a critério da Mesa Diretora,
até três se manifestarão na qualidade de representantes dos demais.
§ 8º O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá
de deliberação.
§ 9º Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da
legislatura.
TÍTULO XIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 212. As audiências públicas destinam-se ao debate junto a comunidade
de assuntos de interesse geral e coletivo, com vistas a esclarecimentos e/ou
encaminhamentos de propostas em trâmite na Câmara, ou pertinentes a atuação do
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Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O instrumento convocatório da audiência pública deverá
conter: tema a ser debatido, justificativa, local, data e horário, cronograma de
desenvolvimento, tempo de duração, especificação de quem a presidirá e a mediará,
quem serão os debatedores, e regulamentação da forma e participação nos debates.
Art. 213. Podem tomar a iniciativa de realização de audiência pública:
a) A Mesa Diretora;
b) As Comissões Permanentes e Temporárias; e
c) Qualquer vereador.
I - Quando de iniciativa da Mesa Diretora o processo se dará com a
expedição de Resolução da própria Mesa, atendendo as especificações contidas no
§ 1º deste artigo.
II - Quando de iniciativa de Comissão Permanente ou Temporária, o
processo se dará mediante expedição de edital de convocação assinada pela
respectiva comissão, atendendo ao contido no parágrafo único do art. 212 deste
Regimento, devendo ser oficiada a Mesa Diretora a respeito, que emitirá a devida
Resolução;
III - Quando de iniciativa de vereador, o processo se inicia com requerimento
dirigido a Mesa Diretora que deliberará a respeito no prazo de até cinco dias,
transformando o pedido em Resolução, devendo constar todas as especificações
mencionadas no parágrafo único do art. 212 deste Regimento.
§ 3º Quando houver necessidades de servidores da Câmara Municipal
acompanharem/auxiliarem nas audiências públicas, os autores deverão formalizar
pedido expresso a Mesa Diretora.
§ 4º Em havendo despesas como: locação de espaço, contratação de
serviços de sonorização, iluminação, filmagem, transmissão, palestrantes e outras
que não estejam disponíveis na Câmara Municipal, a convocação de audiência
pública deverá ser realizada mediante projeto de resolução, respeitada cada
iniciativa, devendo constar, além das especificações contidas no parágrafo único do
art. 212 deste Regimento, quais despesas deverão ser contratadas e valores
aproximados, seguindo o projeto a tramitação regimental.
§ 5º Da audiência pública será lavrada ata circunstanciada com os devidos
encaminhamentos a serem tomados, ficando apensada ao devido processo.
TÍTULO XIV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 214. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 1º As proposições poderão consistir em:
a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) Projeto de Lei Complementar;
c) Projetos de Lei Ordinária;
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d) Projeto de Decreto Legislativo;
e) Projeto de Resolução;
f) Substitutivo;
g) Emenda ou Subemenda;
h) Veto;
i) Parecer;
j) Relatório;
l) Requerimento;
m) Indicação;
n) Moção;
o) Recurso; e
p) Representação.
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e
concisos, obedecendo, no que couber, as normas estabelecidas pela legislação.
Seção I
Da Apresentação das Proposições
Art. 215. As proposições iniciadas por vereador serão apresentadas pelo seu
autor ou autores, devidamente assinadas, na secretaria administrativa, para os
devidos protocolos, e, em caso excepcional, à Mesa da Câmara, em sessão.
§ 1º Os projetos de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei
Ordinária, de Decreto Legislativo e de Resolução deverão ser acompanhados da
devida justificativa (mensagem).
§ 2º As proposições iniciadas pelo prefeito ou de iniciativa popular serão
apresentadas e protocoladas na secretaria administrativa.
§ 3º Em ato próprio a Mesa Diretora estabelecerá os prazos para
protocolização/apresentação de proposições sujeitas a tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 216. A presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que, aludindo a Emenda à Lei Orgânica do Município, a Lei, Decreto ou
Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênios, não os
transcreva por extenso;
III - que seja antirregimental;
IV - que seja apresentada por vereador ausente a sessão, salvo
requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não
subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI - que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à
matéria contida no projeto;
VII - que, constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em
lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou
substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
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VIII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de
requerimento;
IX - indicação já apresentada na sessão legislativa.
Parágrafo único. Da decisão do presidente caberá recurso que deverá ser
apresentado pelo autor dentro de cinco dias úteis, e encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que elaborará parecer, juntamente com projeto de
resolução, que será incluído na ordem do dia da primeira sessão de sua
apresentação para apreciação do Plenário.
Art. 217. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o
seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem a
primeira, salvo em proposições de comissões, partidos ou blocos parlamentares.
Seção II
Da Retirada das Proposições
Art. 218. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
a) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do
único signatário ou do primeiro deles;
b) quando de autoria de comissão, pelo requerimento da maioria de seus
membros;
c) quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus
membros;
d) quando de autoria do prefeito, por requerimento subscrito pelo chefe do
Executivo;
e) quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário.
§ 1º O requerimento de retirada de proposição somente poderá ser recebido
antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao
presidente apenas determinar o seu arquivo, dando ciência ao Plenário na primeira
sessão.
§ 3º Se a matéria já estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Plenário à
decisão sobre o requerimento.
§ 4º As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem quorum
para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa
ou sua protocolização na Secretaria Administrativa.
Seção III
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art. 219. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à
apreciação do Plenário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei
com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá,
preliminarmente, ser consultado a respeito.
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Art. 220. Cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao
presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, aludidos no artigo anterior, e o
reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Seção IV
Do Regime de Tramitação das Proposições
Art. 221. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de
tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência; e
III - ordinária.
Art. 222. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo
a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente
considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, assim
como nos casos de segurança e calamidade pública.
Art. 223. Para a concessão deste regime de tramitação serão,
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for
apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa Diretora; e
b) por um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em
qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo
destinado à ordem do dia.
III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua
votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias e blocos
parlamentares, pelo prazo improrrogável de até cinco minutos;
IV - o requerimento de urgência especial depende, para a sua aprovação, do
quorum da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 224. Concedida à urgência especial para projeto que não conte com
pareceres, o presidente designará relator especial, podendo a sessão ser suspensa
pelo prazo de até trinta minutos, para a elaboração do parecer escrito ou verbal, ou
dispensada esta por opção do relator.
Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial,
devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator
especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre
todas as demais matérias da ordem do dia.
Art. 225. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se
aplica somente aos projetos de autoria do Executivo, solicitada por este,
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devidamente justificado, submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para
apreciação.
§ 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às
Comissões Permanentes pelo presidente, dentro do prazo de três dias da
protocolização na secretaria da câmara, independentemente da leitura no
expediente da sessão.
§ 2º O presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro
horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 3º O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer,
findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o presidente da Comissão
Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º A Comissão Permanente terá o prazo total de seis dias para exarar seu
parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o
processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluído na ordem do dia,
sem o parecer da Comissão faltosa.
Art. 226. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam
submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 227. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM. art. 34):
I - Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - Projeto de Lei Complementar;
III - Projeto de Lei Ordinária;
IV - Projeto de Decreto Legislativo;
V - Projeto de Resolução.
Parágrafo único. São requisitos para os projetos, conforme dispõe a
legislação pertinente, nacional e estadual.
a) espécie normativa;
a) ementa de seu conteúdo;
b) divisão em artigos e desdobramentos numerados, claros e concisos;
c) menção das normas a serem revogadas, quando for o caso;
e) vigência;
f) assinatura do autor;
g) justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos em mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta;
h) observância, no que couber, ao disposto no artigo 216 deste regimento.
Art. 228. O projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas
as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
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Art. 229. A matéria constante de projeto, rejeitado ou vetado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara (CF art. 67 e LOM, art. 43).
Seção II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 230. Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração,
para se adaptar às novas necessidades de interesse público local.
§ 1º A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta (LOM.
art.35):
I - por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - pelo prefeito.
§ 2º A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de
intervenção estadual ou de estado de sítio.
§ 3º A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com
intervalo mínimo de dez dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o
quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - a autonomia municipal;
V - qualquer princípio da Constituição Federal ou Estadual.
Seção III
Dos Projetos de Lei Complementar
Art. 231 - O projeto de lei complementar é a proposta que tem por fim regular
matéria que necessite de um detalhamento, e que foi reservada pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei complementar será:
I - do vereador;
II - Comissão Permanente da Câmara;
III - do prefeito;
IV - dos cidadãos (LOM, art. 36).
Art. 232 A competência e a tramitação para apresentação de projeto de lei
complementar obedecerão aos mesmos critérios dos projetos de lei ordinária.
Art. 233. Os projetos de leis complementares serão aprovados por maioria
absoluta dos membros da Câmara.
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Seção IV
Dos Projetos de Lei
Art. 234. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria
de competência da Câmara e sujeita a sanção do prefeito.
§ 1º A iniciativa dos projetos de leis cabe:
I - ao vereador;
II - à Mesa Diretora;
III - à Comissão Permanente;
IV - ao prefeito;
V - ao eleitor do município (LOM, art. 36).
§ 2º São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que:
I - fixem os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais; e
II - criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos
serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
§ 3º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal só tem iniciativa de
proposição que versem matéria de sua respectiva especialidade.
Art. 235. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do
município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo,
cinco por cento do total do número de eleitores do município (LOM art. 36).
§ 1º Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados a Câmara
Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes
ao número do título de cada um e da zona eleitoral respectiva.
§ 2º Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a
observância da técnica legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
§ 3º O presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de
admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar
seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes.
§ 4º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal incumbidas de
examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido
de esclarecer o Plenário.
Art. 236. É de competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções, empregos públicos e aumento de
vencimentos dos servidores;
II - servidores do Município, seu regime jurídico, planos de carreira,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
V - serviços públicos.
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Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvados o disposto na primeira parte
do inciso V deste artigo, e o constate no parágrafo único do art. 38 da Lei Orgânica
do Município.
Seção V
Dos Projetos de Decreto Legislativo
Art. 237. Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência
privativa da Câmara, que excede aos limites de sua economia interna, não sujeita à
sanção do prefeito e cuja promulgação compete ao presidente da Câmara (LOM art.
42).
§ 1º Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
a) concessão de licenças ao prefeito e ao vice-prefeito;
b) autorização ao prefeito e ao vice-prefeito para ausentarem-se do
município por mais de quinze dias consecutivos;
c) homologações de acordos e ajustes;
d) concessão de títulos, diplomas e medalhas a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município.
e) realização de sessão solene em homenagem a pessoas, entidades ou
empresas;
f) apreciação de vetos;
g) apreciação das contas anuais dos gestores municipais.
§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos
de decreto legislativo a que se referem às alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior.
§ 3º Constituirá decreto legislativo a ser expedido pelo presidente da
Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do
mandato do prefeito.
Subseção Única
Da Concessão de Títulos, Diplomas e Medalhas
Art. 238. A Câmara Municipal poderá conceder as seguintes homenagens:
I - Título de Cidadão Honorário;
II - Diploma de Menção Honrosa; e
III - Medalha de Honra ao Mérito.
Art. 239. Destinam-se as homenagens:
§ 1º O Título de Cidadão Honorário será concedido a pessoas de atuação
expressiva, que tenham prestado relevantes e imprescindíveis serviços ao
desenvolvimento do município, cuja atuação tenha sido decisiva para tais
realizações.
§ 2º O Diploma de Menção Honrosa será concedido a pessoas que tenham
sua vida pautada a diversas áreas do desenvolvimento humano e sócio-econômico
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do município, atuando em ações que visem o bem da coletividade, cujo trabalho seja
relevante para município e seus habitantes.
§ 3º A Medalha de Honra ao Mérito será concedida a pessoas que tenham
desenvolvido ações significativas e conquistas relevantes em favor do município.
Art. 240. O projeto de decreto legislativo concessivo de homenagem poderá
ser de iniciativa de qualquer vereador, da Mesa Diretora, ou Comissão Permanente,
e deverá conter:
I - mensagem de encaminhamento do projeto com a devida justificativa da
homenagem;
II - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
III - anuência por escrito do homenageado ou de seu representante legal, no
caso da homenagem com o Título de Cidadão Honorário.
Art. 241. O projeto de decreto legislativo concessivo de homenagem terá sua
tramitação normal, conforme preceitua o processo legislativo.
Art. 242. Caberá a Mesa Diretora, por ato próprio, determinar dia, horário e
local para entrega das homenagens aprovadas pelo Plenário da Câmara.
Seção VI
Dos Projetos de Resolução
Art. 243. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos
de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre
a sua secretaria administrativa, a Mesa Diretora e os vereadores (LOM art. 42).
§ 1º Constitui matéria de projeto de resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) elaboração e reforma do Regimento Interno;
c) julgamento de recursos;
d) constituição de Comissões de Assuntos Relevantes, de Representação e
de Investigação e Processante;
f) organização dos serviços administrativos, sem criação de vencimentos;
g) realização de sessões ordinárias descentralizadas;
h) demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das
Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c", e da Mesa Diretora o projeto
previsto na alínea “f”, do parágrafo anterior.
§ 3º Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à de
sua apresentação, salvo o referido nas alíneas “b” e “f” do § 1º deste artigo, que
seguirão tramitação normal nas Comissões Permanentes, e aqueles de inclusão
automática previsto neste Regimento.
§ 4º Constituirá Resolução, a ser expedida pelo presidente da Câmara,
independente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de vereador.
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CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 244. Substitutivo é a emenda global, ao projeto de lei complementar,
projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por vereador ou
comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não é permitido ao vereador ou comissão apresentar mais de um
substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às
outras comissões que devam ser ouvidas a respeito, e sendo de autoria de
vereador, será encaminhado as comissões competentes para análise.
§ 3º O projeto original ficará sobrestado enquanto tramitar o substitutivo.
§ 4º Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente.
Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, considerando-o
rejeitado.
Art. 245. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
modificativas:
I - Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou de todo, o
artigo, o parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º A Emenda apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3º As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e votadas antes
do projeto original e se aprovadas serão encaminhadas, juntamente com o projeto, à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma
do aprovado, como redação final.
Art. 246. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a
primeira ou única discussão do projeto original, salvo casos específicos contidos
neste Regimento.
Art. 247. As emendas e subemendas serão apresentadas para leitura em
Plenário, seguindo-se:
I - às Comissões Permanentes cujo projeto deva ser apreciado, para
inclusão ao parecer. Caso alguma Comissão competente já tenha exarado seu
parecer ao projeto, deverá analisar e emitir parecer conjunto com as comissões que
ainda devam apreciar a matéria;
II - em estando o projeto já incluído na ordem do dia, o mesmo será adiado
para a sessão seguinte, e as emendas e/ou subemendas serão encaminhadas as
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comissões permanentes competentes, que deverão exarar parecer conjunto no
intervalo de uma sessão.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer, isolado ou em conjunto, da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acerca da constitucionalidade e/ou
legalidade das emendas e subemendas.
Art. 248. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto ao qual o presidente tiver recebido substitutivo,
emenda ou subemenda estranha ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário
da decisão do presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso contra ato do presidente que não receber o
substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto
poderão ser destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a
tramitação regimental.
§ 4º O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto
novo.
Art. 249. Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins
de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente
pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir
ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
§ 1º A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única
discussão do projeto original.
§ 2º A proposição referida no caput deste artigo tramitará nos termos do art.
247 deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 250. Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões de
Investigação e Processantes, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e do
Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I - das Comissões de Investigação e Processantes:
a) no processo de destituição de membros da Mesa (art. 38 deste
Regimento);
b) no processo de cassação do prefeito e vereadores;
II - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que concluírem pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de algum projeto (art. 136 deste Regimento);
III - do Tribunal de Contas, sobre as contas do prefeito.
§ 1º Os pareceres das Comissões, mencionadas nos incisos I e II deste
artigo, serão discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação.
§ 2º Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados
segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
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CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 251. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único. Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem
de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
b) constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada
por um terço dos vereadores;
c) verificação de presença;
d) verificação nominal de votação;
e) votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou
rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, desde que formulado por
um terço dos vereadores.
Art. 252. Serão decididos pelo presidente da Câmara, e formulados
verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no artigo 266
deste Regimento;
V - informações sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia;
VI - a palavra, para declaração de voto;
VII - inversão da ordem da pauta da ordem do dia, devidamente justificada.
Art. 253. Serão decididos pelo presidente da Câmara, e escritos, os
requerimentos que solicitam:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II - inserção de documento em ata;
III - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 219 deste Regimento;
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma
proposição;
V - audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da presidência, ou
da Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos.
Art. 254. Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os
requerimentos que solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes
da ordem do dia, ou da redação final;
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IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição nos
termos do art. 276 deste Regimento;
V - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
VI - encerramento da discussão nos termos do art. 270 deste Regimento;
VII - reabertura de discussão;
VIII - destaque de matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este
Regimento prevê o processo de votação simbólico;
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão;
XI - alteração na data e horário de realização de sessão ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de retificação e o de invalidação da ata
serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária, ou na ordem
do dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. Os demais serão
discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do dia da mesma sessão
de sua apresentação, conforme cada caso.
Art. 255. Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que
solicitem:
I - vista de processos, observado o previsto no artigo 275 deste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir
seus trabalhos, nos termos do artigo 163 deste Regimento;
III - prorrogação de prazo para comissão permanente exarar parecer, nos
termos do art. 134 deste Regimento Interno;
IV - retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulada pelo seu
autor;
V - convocação de sessão secreta;
VI - convocação de sessão solene -cívicas e oficiais-;
VII - urgência especial;
VIII - constituição de precedentes;
IX - informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à
Administração Municipal;
X - convocação de secretário municipal, ou cargo equivalente;
XI - licença de vereador;
XII - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de
instauração de ação penal contra o prefeito e intervenção no processo-crime
respectivo.
Art. 256. As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação
da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do expediente para
conhecimento do Plenário, facultando-se a Mesa, qualquer comissão ou vereador,
na conformidade deste Regimento, a apresentação de proposição para atender ao
solicitado.
Art. 257. Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que
constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
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CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 258. Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de
interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o
solicitar.
Art. 259. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de
imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único. Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento
somente será feito após aprovação do Plenário, sem discussão ou encaminhamento
de votação.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 260. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado
assunto.
§ 1º As Moções podem ser:
I - congratulações ou aplauso;
II - apoio;
III - protesto ou repúdio;
IV - apelo;
V - pesar.
§ 2º As moções de congratulação, aplauso, apoio, protesto ou repúdio e
apelo deverão limitar-se aos acontecimentos de alto significado nacional, estadual
ou municipal.
§ 3º Somente se admitirão moções de pesar nos seguintes casos:
I - falecimento de quem tenha exercido cargo relevante na administração
pública e pessoas de notável expressão no município;
II - manifestação em prol de luto estadual ou nacional, oficialmente
declarado.
§ 4º As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da
mesma sessão de sua apresentação.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 261. Os recursos contra atos do presidente da Mesa da Câmara ou do
presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis,
contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à presidência.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução, no prazo de até quinze dias.
§ 2º Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação,
na ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
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§ 3º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do
Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO IX
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 262. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador
ao presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de
comissão permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos
casos previstos neste Regimento Interno.
§ 1º As representações deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, de
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
§ 2º Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia
contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito políticoadministrativo.
§ 3º Oferecida a representação sua tramitação obedecerá, conforme o caso,
o disposto no artigo 151 Regimento Interno.
TÍTULO XV
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 263. Discussão é a fase dos trabalhos destinado aos debates em
Plenário.
§ 1º Serão discutidos e votados em dois turnos:
a) Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo
de dez dias;
b) os projetos de Lei Orçamentária (PPA, LDO e LOA), com intervalo mínimo
de vinte quatro horas;
c) os projetos de codificação;
§ 2º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições, assim
como os projetos que visem alterar parcialmente as matérias constantes nas alíneas
“b” e “c” do parágrafo anterior.
Art. 264. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, devendo
os vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
I - falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao
Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do
presidente;
IV - utilizar linguagem compatível com o decoro parlamentar;
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V - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de vossa
senhoria, senhor vereador, nobre vereador ou equivalente.
Art. 265. Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente,
o presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer comissão;
III - ao autor da emenda ou subemenda.
Parágrafo único. Cumpre ao presidente dar a palavra, alternadamente, a
quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem
determinada neste artigo.
Art. 266. O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a
requerimento de qualquer vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes
casos:
I - para leitura de requerimento de urgência especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de
ordem regimental.
Seção I
Dos Apartes
Art. 267. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador,
para indagação, esclarecimento ou contestação relativo à matéria em debate, ou no
uso da palavra no espaço do tema livre.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder
a dois minutos, computando-se ao tempo que dispõe o orador aparteado.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, cruzados, sucessivos ou sem
licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o presidente da Mesa, nem o orador que fala
pela ordem, no encaminhamento de votação, na declaração de voto ou exposição de
parecer oral.
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido se
dirigir diretamente ao vereador que solicitou o aparte.
Seção II
Da Questão de Ordem
Art. 268. Questão de ordem é toda manifestação do vereador em Plenário
feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de
formalidade regimental, ou
para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
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§ 1º O vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão
com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas
ou aplicadas, não podendo utilizar tal espaço para meras comunicações ou breves
explanações.
§ 2º Cabe ao presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de
ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º Cabe ao vereador recurso da decisão do presidente, que será
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma
de projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Seção III
Dos Prazos das Discussões
Art. 269. O vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I - quinze minutos com apartes:
a) vetos; e
b) projetos.
II - dez minutos com apartes:
a) pareceres;
b) redação final;
c) requerimentos;
d) moções;
d) acusação ou defesa no processo de cassação do prefeito e vereadores.
§ 1º Nos pareceres das Comissões de Investigação e Processantes
exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado
terão o prazo de trinta minutos cada um nos processos de cassação do prefeito e
vereadores o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
§ 2º Na discussão de matérias constantes da ordem do dia será permitida a
cessão de tempo para os oradores.
Seção IV
Do Encerramento e da Reabertura da Discussão
Art. 270. O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de solicitação da palavra;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a
matéria tenham falado, pelo menos, dois vereadores.
§ 2º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três vereadores.
Art. 271. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido
se apresentado por dois terços dos vereadores.
Parágrafo único. Independe de requerimento à reabertura de discussão nos
termos do art. 291 deste Regimento.
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Seção V
Da Prejudicabilidade
Art. 272. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim
serão declaradas pelo presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha
sido aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas,
quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou
rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovada ou rejeitada, salvo
se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação
da situação de fato anterior;
V - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada em primeira
votação pelo Plenário;
VI - a apreciação de assuntos que constituem objeto de indicação, cuja
matéria idêntica já tenha sido apresentada na sessão legislativa.
Seção VI
Do Destaque
Art. 273. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo de uma
emenda a ela apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por vereador e aprovado
pelo Plenário, e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do
dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Seção VII
Da Preferência
Art. 274. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma
proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação,
independentemente de requerimento, os vetos, as emendas, os substitutivos, o
requerimento de licença de vereador (art. 67, § 3º deste Regimento Interno), o
decreto legislativo concessivo de licença ao prefeito (art. 85, § 2º do Regimento
Interno) e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Seção VIII
Do Pedido de Vista
Art. 275. O vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer
proposição, desde que esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
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§ 1º O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não
podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre
uma sessão ordinária e outra.
§ 2º Será facultado ao vereador solicitar uma única vez pedido de vista a
mesma matéria.
Seção IX
Do Adiamento
Art. 276. O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de
qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser
proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão da proposição a que se
refere.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que
estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado,
contado em sessões.
§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado,
de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou
da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação
ordinária.
TÍTULO XVI
DAS VOTAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 277. Votação é o ato complementar da discussão pela qual o Plenário
manifesta a sua vontade a respeito da aprovação ou rejeição da matéria.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento
em que o presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da ordem
do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros
da Câmara.
§ 3º Aplica-se às matérias sujeitas à votação no expediente o disposto no
presente artigo.
§ 4º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à
sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se
conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para
deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 278. O vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar,
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena
de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
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§ 1º O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do
presente artigo, fará a devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia,
sua presença para efeito de quorum.
§ 2º O impedimento poderá ser arguido por qualquer vereador, cabendo a
decisão ao presidente.
Art. 279. Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo as
emendas e aqueles determinados por este Regimento Interno.
Art. 280. Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e
votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo
segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os projetos de emenda à
Lei Orgânica do Município que deverão receber aprovação nos dois turnos.
Seção II
Do Quorum para Aprovação
Art. 281. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por dois terços dos votos.
§ 1º As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria dos vereadores.
§ 2º A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos
vereadores presentes a sessão.
§ 3º A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da
metade de todos os membros da Câmara, independentemente da presença em
Plenário.
§ 4º No cálculo do quorum qualificado de dois terços dos votos da Câmara,
serão considerados todos os vereadores, presentes ou ausentes, devendo as
frações ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro
superior.
Art. 282. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação de projeto de lei complementar, projetos e as alterações das
seguintes matérias:
I - instituição de códigos e planos;
II - instituição da Guarda Municipal;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
VI - Regimento Interno da Câmara;
V - apreciação de veto;
VI - abertura de créditos suplementares ou especiais.
VII - criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais,
do Legislativo ou do Executivo;
VIII - concessão de serviços públicos;
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IX - concessão de direito real de uso;
X - aquisição e alienação de bens imóveis;
XI - parcelamento de solo e zoneamento urbano;
XII - contratação de empréstimos e/ou financiamento.
Parágrafo único. Dependerão ainda do quorum da maioria absoluta as
aprovações dos seguintes requerimentos:
I - convocação de secretário municipal ou cargos equivalentes;
II - urgência especial; e
III - constituição de precedente regimental.
Art. 283. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara:
I - aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município (LOM, art. 35, § 1º);
II - realização de sessão secreta;
III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas (CF. art. 31, LOM art.
26, VII); e
IV - concessão de título, diploma ou medalha em homenagem a pessoas;
V - cassações do prefeito e de vereador;
VI - projeto de resolução de destituição de membro da Mesa;
VII - alteração de denominação de ruas e logradouros públicos.
Seção III
Do Encaminhamento da Votação
Art. 284. A partir do instante que o presidente da Câmara declarar a matéria
já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para
encaminhamento da votação.
§ 1º No encaminhamento da votação será assegurado aos líderes das
bancadas e blocos parlamentares falar apenas uma vez, por até cinco minutos, para
propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo
vedados os apartes.
§ 2º Ainda que haja no projeto substitutivo, emendas e subemendas, haverá
apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do
projeto.
Seção IV
Dos Processos de Votação
Art. 285. São três os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto.
§ 1º No processo simbólico de votação, poderá ser adotada as seguintes
formas:
I - os vereadores favoráveis permanecerão sentados, e os que forem
contrários se levantarão; ou
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II - aqueles que forem favoráveis levantarão uma das mãos, considerando
contrários os que não se manifestarem, procedendo-se, em seguida, à necessária
contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º Todas as matérias submetidas ao quórum de maioria simples poderão
ser votadas via processo nominal de votação em caso de utilização de sistema
eletrônico de votação.
§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos
favoráveis e contrários, respondendo os vereadores "sim ou não", à medida que
forem chamados pelo 1º secretário.
§ 4º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) cassação de mandato do prefeito ou vereador;
b) composição das Comissões Permanentes, quando não houver acordo de
lideranças;
c) votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta
ou de dois terços para sua aprovação.
§ 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja
nominal ou simbólica, é facultado ao vereador retardatário expender seu voto.
§ 6º O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 7º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas
e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão da nova matéria, ou, se
for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do
dia.
§ 8º O processo de votação secreta será utilizado somente para eleição dos
cargos da Mesa Diretora, na conformidade do estabelecido no art. 20 deste
Regimento.
§ 9º Não poderá haver retificação de voto no processo de votação secreto.
Seção V
Da Verificação da Votação
Art. 286. Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação
simbólica, proclamada pelo presidente, poderá requerer verificação nominal de
votação.
§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e
necessariamente atendido pelo presidente, desde que seja apresentado nos termos
do § 6º do artigo anterior.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação,
caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez,
o vereador que a requereu.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro
vereador reformulá-lo.
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Seção VI
Da Declaração de Voto
Art. 287. Declaração de voto é o pronunciamento de vereador sobre os
motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 288. A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da
matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo presidente.
§ 1º Em declaração de voto, o vereador dispõe de até cinco minutos, sendo
vedados os apartes.
§ 2º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o
vereador requerer sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 289. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver
substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para elaborar a redação final.
Art. 290. A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário,
podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar
incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição
voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a elaboração de nova
redação final.
§ 3º A nova redação final considerar-se-á aprovada se contra ela não
votarem dois terços dos vereadores.
Art. 291. Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção,
da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á
aceita a correção, e em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final
do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos
aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se
inexatidão do texto.
CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO
Art. 292. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado
em autógrafo, será ele, no prazo de cinco dias úteis, enviado ao prefeito, para fins
de sanção e promulgação (CF, art. 65, LOM, art. 41).
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§ 1º Os autógrafos de projetos de leis serão obrigatoriamente assinados pela
Mesa Diretora, redigidos em duas vias, permanecendo uma no processo e duas
remetidas ao prefeito, das quais uma será devolvida com a assinatura do prefeito
juntamente com uma via da Lei sancionada que permanecerá nos arquivos da
Câmara Municipal.
§ 2º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de
destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados na data do
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do prefeito, considerar-se-á
sancionada a Lei, sendo obrigatório a sua promulgação pelo presidente da Câmara,
após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao prefeito (LOM, art. 41, § 7º).
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 293. Se o prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no
prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo,
e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara os motivos
do veto (CF, art. 66 ,§ 1º; LOM, art.41).
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo,
de inciso, de alínea e item (C.F., art. 66, § 2º; LOM, art. 41, § 3º).
§ 2º Recebido o veto pelo presidente da Câmara, será encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras
comissões.
§ 3º As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze dias para
a manifestação.
§ 4º Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não se pronunciar no
prazo indicado, a presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da ordem do
dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 5º O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar
de seu recebimento da secretaria administrativa (LOM, art. 41, § 4º).
§ 6º O presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do
veto, se necessário.
§7º Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria
absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal (CF, art. 66; LOM, art. 41, §
4º).
§ 8º Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo
presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas (LOM, art. 41, § 7º).
§ 9º Os prazos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo não corre nos
períodos de recesso da Câmara.
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CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 294. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados
os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da
Câmara.
Art. 295. Serão também promulgadas e publicadas pelo presidente da
Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou
parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções
pelo presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara aprovou e este, nos termos do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
II - Leis (veto total rejeitado):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e este promulga, nos
termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
III - Leis (veto parcial rejeitado):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e este promulga, nos
termos do artigo 41da Lei Orgânica do Município, os seguintes
dispositivos da Lei nº... de... de...
VI - Resoluções e Decretos Legislativos:
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este promulga o seguinte
Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução).
V - Emenda a Lei Orgânica do Município:
A Mesa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de
Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do
artigo 29 caput da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município:
Art. 296. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por
rejeição de veto total ou parcial utilizar-se-á a numeração subsequente àquela
existente no Executivo Municipal.
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TÍTULO XVII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS
Art. 297. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria,
de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 298. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão
publicados, remetendo-se cópia à secretaria administrativa, onde permanecerá à
disposição dos vereadores, sendo depois de encaminhados à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
§ 1º Durante o prazo de trinta dias poderão os vereadores encaminhar à
Comissão emendas a respeito.
§ 2º A Comissão terá mais trinta dias para exarar perecer ao projeto e às
emendas apresentadas.
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar o
seu parecer, entrará o processo para a pauta da ordem do dia.
Art. 299. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por
capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas,
voltará Comissão de Legislação, Justiça e Redação por mais quinze dias para
incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a
tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às demais comissões
pertinentes.
Art. 300. Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de
alterações parciais de códigos, seguindo-se o rito normal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 301. O projeto do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será recebido até dia 31 de
julho do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de
setembro do mesmo ano (LOM, art. 111, I).
Art. 302. Recebido o Plano Plurianual, a Mesa determinará a sua publicação
no Diário dos Municípios e no mural público da Câmara Municipal, permanecendo
cópia do projeto na secretaria da câmara.
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§ 1º Após a sua publicação, será dado conhecimento do projeto ao Plenário
da Câmara e encaminhado de imediato à Comissão de Finanças, Orçamento e
Contas.
§ 2º O presidente da Comissão designará relator no prazo de até quarenta e
oito horas.
§ 3º A comissão receberá, no prazo de até quinze dias, emendas ao projeto,
as quais serão publicadas conjuntamente ao final deste prazo.
§ 4º Esgotado o prazo para oferecimento de emendas, o relator terá dez dias
para oferecimento de parecer, que versará sobre o projeto e as emendas.
§ 5º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e
Contas sobre as emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao
presidente da Mesa a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou
rejeitada na Comissão.
§ 6º Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas não observar os
prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia da
sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de
relator especial.
§ 7º Tanto em primeiro quanto segundo turno de votação será observado o
quorum de maioria simples.
Art. 303. O parecer será lido no expediente da primeira sessão de sua
apresentação, devendo ser publicado e incluído na pauta da ordem do dia da sessão
seguinte, para discussão e votação em primeiro turno (art. 263, § 1º, “b” deste
Regimento).
Art. 304. Concluída a votação em segundo turno, e havendo emendas
aprovadas, retornará o projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas para
elaborar a redação final, no prazo do intervalo entre uma sessão e outra, sendo
incluída na ordem do dia da sessão imediata.
Parágrafo único. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo
ao prefeito para sanção.
Seção II
Da Lei das Diretrizes Orçamentárias
Art. 305. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será recebido
até o dia 20 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido, para sanção, até
o dia 30 de outubro do correspondente exercício (LOM, art. 111, II).
Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 306. Aplica-se ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias o mesmo
trâmite e critérios estabelecidos para o projeto do Plano Plurianual.
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Seção III
Do Orçamento Anual
Art. 307. O projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA será recebido até o dia
31 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido, para sanção, até o
encerramento da sessão legislativa (LOM, art. 111, III).
Art. 308. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apreciará as
emendas ao projeto de Lei do Orçamento quando:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 309. Aplica-se ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) o mesmo
trâmite e critérios estabelecidos para os projetos do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 310. Tanto em primeiro quanto em segundo turno de discussão e
votação, o presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final
discussão e votação da matéria.
Parágrafo único. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, de modo a cumprir os prazos para a votação dos projetos PPA, LDO
e LOA.
Art. 311. O prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor a
modificação dos projetos: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
TÍTULO XVIII
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 312. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua
secretaria administrativa, por instruções baixadas pelo presidente da Mesa.
Parágrafo único. Todos os serviços da secretaria administrativa serão
dirigidos e disciplinados pela presidência da Câmara, que poderá contar com o
auxílio do vice-presidente e dos secretários.
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Art. 313. Todos os serviços da Câmara que integram a secretaria
administrativa serão criados, modificados ou extintos por resolução; a criação ou
extinção de seus cargos; bem como a fixação de seus respectivos vencimentos,
serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto nos artigos.
48 e 51 e incisos, da Constituição Federal, e artigos 26, IV da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único. A nomeação, admissão, exoneração, dispensa, abono,
férias e outros atos relativos aos servidores da Câmara, bem como a fixação do
turno de trabalho, competem ao presidente, na conformidade com a legislação
vigente.
Art. 314. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria
administrativa, sob a responsabilidade da presidência.
Art. 315. Os processos serão organizados pela secretaria administrativa,
conforme ato baixado pela presidência.
Art. 316. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento de qualquer proposição, a secretaria administrativa providenciará a
reconstituição do processo respectivo, por determinação do presidente, que
deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 317. A secretaria administrativa, mediante autorização expressa do
presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento
de situações, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob
pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não
for marcado pelo Juiz.
Art. 318. Integram ainda, a secretaria administrativa, os serviços de
tesouraria, contabilidade, controladoria e recursos humanos.
Art. 319. Através de legislação própria poderá a Câmara instituir Unidade de
Controle Interno, em conformidade com o estabelecido no art. 74 da Constituição
Federal, que atuará de forma integrada com a Controladoria Geral do Município.
Art. 320. Poderão os vereadores interpelar a presidência, mediante
requerimento, sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a situação do
respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de
indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 321. A Secretaria Administrativa fará os registros necessários dos seus
serviços de modo eletrônico, e em caso excepcional por meio de livros e/ou
fichários, para:
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I - termos de compromisso e posse do prefeito, do vice-prefeito e dos
vereadores;
II - termos de posse da Mesa;
III - declaração de bens;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - presença dos vereadores nas sessões plenárias e de cada comissão
permanente;
VI - de registro de ponto dos servidores;
VII - registros de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Leis, Decretos
Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;
VIII - cópias de correspondência;
IX - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
X - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
XI - licitações e contratos para obras e serviços (e fornecimentos);
XII - termo de compromisso e posse de funcionários;
XIII - contratos em geral;
XIV - contabilidade e finanças;
XV - cadastramento dos bens móveis;
XVI - protocolo, de cada comissão permanente.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da
Câmara, ou por qualquer funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros pertencentes às comissões permanentes serão abertos,
rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º Os livros ou fichários necessários aos serviços da secretaria
administrativa poderão ser substituídos por sistema informatizado,
convenientemente autenticados.
§ 4º Os registros constantes neste artigo poderão ser realizados por meio
informatizado, mantendo-se arquivos em bancos de dados (virtual) e em meio físico
no que couber.
TÍTULO XXV
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DOS PRECEDENTES
Art. 322. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao
Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 323. As interpretações do Regimento serão feitas pelo presidente da
Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a
requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo quorum de maioria absoluta.
Art. 324. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação na solução de casos análogos.
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Parágrafo único. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos
precedentes regimentais, publicando-os em separata.
CAPÍTULO II
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 325. O Regimento Interno somente poderá ser modificado por projeto
de resolução, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo único. A iniciativa do respectivo projeto caberá a qualquer
Vereador, à Comissão, ou à Mesa.
TÍTULO XX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 326. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os
períodos de recesso da Câmara.
§ 1º Excetuam-se do disposto deste artigo os prazos relativos às matérias
objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às
comissões de investigação e processantes.
§ 2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo
será contado em dias corridos.
§ 3º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- á no que for
aplicável, a legislação processual civil.
Art. 327. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 328. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente
firmados, em especial a Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, e suas
alterações.
São Lourenço do Oeste, 29 de setembro de 2023.
Mesa Diretora:
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário
Comissão de Assuntos Relevantes:
Marlice V. Perazoli
Presidente
Mauro C. Michelon
Relator
Silvian R. Hentz
Membro