br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 155/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaParecer n. 156/23 - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
native_id141

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição arquivada — —
2023-10-30 Proposição rejeitada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 156/2023.
Ao Projeto de Lei nº 080/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em estudo nesta Comissão, o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, com a
finalidade de doar veículo automotor da Câmara Municipal, para a Prefeitura, para uso da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Mais precisamente, o veículo será destinado ao Conselho Tutelar.
O veículo em questão é um Renaut Logan, total flex, ano 2013, adquirido em 28 de junho
de 2013. Foi adquirido à época pelo valor de quarenta mil reais, e atualmente é avaliado em vinte
mil reais. Sua quilometragem é de pouco mais de cinquenta mil quilômetros, sendo que neste ano
foram rodados 2.466 km, uma média até o presente mês de setembro de 276 km/mês.
Primeiramente, por se tratar de um veículo deste Poder Legislativo, temos que somente a ele
cabe dispor e administrar seus bens. Também pontuamos que hoje em dia referido automóvel é
incumbido às viagens mais corriqueiras pela cidade e também no interior, tendo em vista que para
lugares mais distantes a Casa conta ainda com outro veículo mais novo e que atualmente supre as
necessidades.
Em que pese a certeza da existência da separação dos Poderes, e de que a função deste Poder
não se destina a ações executivas a cargo do Governo Municipal, a Câmara vislumbra que no caso
em tela tem a possibilidade de fazer tal doação. Corrobora com o que foi exposto o pedido formal
do Secretário de Assistência Social, sobre uma cessão de uso do bem, visto que o Conselho tem só
um veículo em condições precárias.
Sobre este ponto, foi ponderado que seria mais viável a doação do que a cessão por
determinado prazo, visto que como o objetivo é o uso pelo Conselho Tutelar, o qual tem demandas
diárias por todo território do Município, certamente não seria possível sua boa conservação tal qual
é atualmente. Também, garantirá que aquele órgão tutelar tenha o veículo de forma definitiva,
assegurando segurança jurídica, sem riscos de futuramente ter déficit em sua frota.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito do projeto, exaramos 
parecer favorável. 
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Voto: _________________
Silvian Hentz
Membro
Voto: _________________

open original →