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materia nº 156/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaParecer n. 153/2023 - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.
native_id142

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
 
PARECER Nº 153/2023
Ao Projeto de Lei nº 074/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de autoria do Prefeito, visando autorização legislativa para que o Município 
proceda à doação do lote urbano nº 55, quadra 14, localizado na Rua Frei Angêlo Fantin, loteamento 
Vila Nova, sem benfeitorias, avaliado em R$ 34.758,65 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito 
reais e sessenta e cinco centavos) aos senhores Derotilde Pinto e Janete Rodrigues Pinto.
Segundo justificado pelo Executivo, os referidos donatários atualmente são possuidores de um 
área pública, localizada no bairro São Francisco, no loteamento Santin. O terreno em questão, que 
deveria ter sido desmembrado e desafetado como área de preservação do loteamento Popular Argeu 
Barbosa, no mesmo loteamento Santin por diversas razões não foi concretizado, chegando a esta situação 
atual.
Dessa forma, por diversas questões, seja pelo viés do direito à moradia, segurança jurídica, dentre 
outros, o Executivo optou por efetuar a doação do lote urbano do Loteamento Vila Nova aos senhores 
Derotilde e Janete, sendo que em contrapartida estes renunciam quaisquer pedido de indenização que 
poderiam reclamar, além de regularizar seu novo imóvel, mostrando-se portanto positiva a ação 
governamental.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz _______________________________ voto _________________________
Presidente
Marlice Villani Perazoli _________________________voto_________________________
Vice-Presidente

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