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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 153/2023
Ao Projeto de Lei nº 074/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de autoria do Prefeito, visando autorização legislativa para que o Município
proceda à doação do lote urbano nº 55, quadra 14, localizado na Rua Frei Angêlo Fantin, loteamento
Vila Nova, sem benfeitorias, avaliado em R$ 34.758,65 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta e cinco centavos) aos senhores Derotilde Pinto e Janete Rodrigues Pinto.
Segundo justificado pelo Executivo, os referidos donatários atualmente são possuidores de um
área pública, localizada no bairro São Francisco, no loteamento Santin. O terreno em questão, que
deveria ter sido desmembrado e desafetado como área de preservação do loteamento Popular Argeu
Barbosa, no mesmo loteamento Santin por diversas razões não foi concretizado, chegando a esta situação
atual.
Dessa forma, por diversas questões, seja pelo viés do direito à moradia, segurança jurídica, dentre
outros, o Executivo optou por efetuar a doação do lote urbano do Loteamento Vila Nova aos senhores
Derotilde e Janete, sendo que em contrapartida estes renunciam quaisquer pedido de indenização que
poderiam reclamar, além de regularizar seu novo imóvel, mostrando-se portanto positiva a ação
governamental.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz _______________________________ voto _________________________
Presidente
Marlice Villani Perazoli _________________________voto_________________________
Vice-Presidente
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