| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Viabilização de projeto de lei para contratação de serviços médicos de média e alta complexidade, e transporte de pacientes não atendidos pelo SUS. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. Indicação nº 098/2025 Autoria: Vereador João Carlos Suldowski e Bancada do Progressista Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. Os vereadores infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparados nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno, propõem a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde: Viabilização de projeto de lei para contratação de serviços médicos de média e alta complexidade, e transporte de pacientes não atendidos pelo SUS. Justificativa: Objetiva a presente proposição, sugerir ao Executivo Municipal estudos para viabilização de elaboração de projeto de lei, com vistas a contratação, de forma emergencial, de serviços médicos, especialmente cirurgias de média e alta complexidade, que atualmente não são disponibilizadas pelos consórcios COMINS, SISAMOSC e SISREG, assim como dispor sobre a realização do transporte de pacientes que não estão sendo atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando, quando possível, as ambulâncias do Município. Tal medida visa garantir maior acesso da população a serviços de saúde especializados, suprindo lacunas deixadas pelos consórcios intermunicipais e sistemas de regulação, que muitas vezes não contemplam determinados procedimentos ou atendimentos. Além disso, busca-se oferecer condições para que pacientes que necessitam de transporte para tratamentos fora do município possam ser atendidos de forma humanizada e segura. Assim, entende-se que o estudo proposto poderá contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da assistência à saúde no âmbito municipal. Contando com a atenção e pronto atendimento, antecipo agradecimentos. São Lourenço do Oeste, 24 de outubro de 2025. João Carlos Suldowski Vereaodor Autor (PP) Altair Borges Vereador (PP) Sabino Zilli Vereador (PP) Jader Gabriel Ioris Vereador (PP)