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materia nº 157/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaParecer n. 155/2023 - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
native_id143

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2023-10-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 155/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo nesta Comissão o projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei 
Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, de autoria do Prefeito.
Sucintamente, a proposição altera o Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros 
no serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da família e 
readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do plano de cargos e 
vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar em extinção o cargo de 
Odontólogo Especialista.
Primeiramente, sobre a legalidade, incontestavelmente é competência do Prefeito, por 
força do que dispõe o art. 38, incisos I e II da Lei Orgânica. 
Sobre a análise das matérias propriamente ditas, passamos a discorrer uma a uma.
Com relação à extinção dos cargos de odontólogos especialista, a medida faz parte de uma 
reestruturação interna da Secretaria Municipal de Saúde, a qual vem organizando os serviços 
odontológicos desde início da gestão 2023. Recentemente, no mês de junho de 2023, a pasta 
recebeu autorização da Comissão Intergestores Regional – CIR para o descredenciamento do 
Centro de Especialidades Odontológica – CEO que atendia 13 municípios da região, a qual, após a 
despactuação passaram a encaminhar seus pacientes ao consórcio em Pato Branco. 
Essa ação foi realizada após uma análise comparativa financeira e de produção dos 
profissionais odontólogos especialistas versus a quantidade de pacientes Lourencianos atendidos. 
Percebeu-se que absorvendo os pacientes dos demais municípios da região, o CEO acabava por 
arcar financeiramente com todos os custos operacionais na aquisição de equipamentos, insumos, 
manutenções, além da remuneração de todo o quadro de colaboradores necessário.
Verificou-se ainda que face a pactuação com os demais municípios da região, o munícipe 
Lourenciano acabava também sendo submetido a uma agenda compartilhada de rateio de vagas, 
reduzindo ainda mais a quantidade de pacientes de residentes de São Lourenço do Oeste 
atendidos. 
Atualmente, após o descredenciamento do CEO, o quadro de profissionais odontólogo 
especialista conta com 1 buco maxilo facial, 1 endodontista e 1 periodontista cumprindo 
semanalmente 40hrs, 30 hrs e 16 hrs respectivamente.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Considerando que o relatório da média mensal de pacientes atendidos nos últimos 9 meses 
do ano de 2023, informou a quantidade de 56 atendimentos para na especialidade de buco maxilo, 
46 na especialidade de endondontia e 24 na especialidade de periodontia, e que a média mensal de 
pacientes atendidos pelos odontólogo nas unidades de saúde gira em torno de 161 pacientes, 
demonstrando uma disparidade significativa entre os atendimentos especializados e os 
considerados básicos.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que para a gestão financeira da pasta é mais 
vantajoso o encaminhamento dos pacientes, que necessitem de odontólogo especialista, ao 
município de Pato Branco cujo contrato vigente atende a determinada necessidade a um custo 
muito mais acessível e reduzido, e que esses encaminhamentos já vem ocorrendo em razão do 
desligamento a pedido de uma odontóloga especialista. Ainda, o município possui 3 unidades 
básicas de saúde sem equipe de atendimento odontológico, e que estas após compostas de equipe 
completa passarão a receber recursos federais para sua manutenção, bem como passarão a atender 
os procedimentos de complexidade básica cuja oferta desse atendimento contribui 
significativamente para qualidade de vida da população.
Assim, diante de todo o acima exposto, não restam dúvidas perante essa comissão que a 
extinção dos cargos de dentistas especialistas não gerará prejuízo aos munícipes de São Lourenço 
do Oeste, em especial pelas especialidades serem encaminhadas ao consórcio Conims de Pato 
Branco quando necessário e também pelo reaproveitamento dos profissionais nas unidades básicas 
de saúde, garantindo assim uma oferta maior de procedimentos básicos de odontologia bem como 
garantindo o cumprimento dos programas federal que impactem em recursos financeiros a saúde.
Sobre o estrangeiro em situação regular que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer 
outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados 
ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva revalidação por parte da autoridade brasileira 
competente, nos termos da legislação vigente, podendo então ocupar cargos temporários. Quanto 
essa ação a Comissão também avalia de forma positiva, proporcionando mais igualdade e
oportunidades a essas pessoas, bem como evitando desgastes em ações judiciais.
Referente ao cumprimento da jornada em Regime Especial de Trabalho, resulta em 
redução proporcional da remuneração, correspondendo à carga horária efetivamente 
desempenhada salvo quando resultar de determinação da Administração Municipal, em vista de 
melhor organização dos serviços do órgão, neste ponto também consideramos válida a proposta. 
Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença por motivo de doença grave do cônjuge 
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente, desde 
que o doente viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação da necessidade por Laudo Médico. Fica proibido, durante o período desta licença o 
pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária: I - adicional de horas extras; II -
adicional de insalubridade e periculosidade; III - adicional noturno; IV - adicional de carga 
horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e demais adicionais temporários vinculados ao 
exercício da docência; V - adicional de responsabilidade pelo exercício de função técnica.
Referente a isto não visualizamos impeditivos, sendo assertiva a alteração para vedar os aludidos 
adicionais durante o período de afastamento. 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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Por fim, agora há previsão ao servidor admitido em caráter temporário e excepcional em
ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos por 3 (três) dias consecutivos, em caso de 
falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau ou descendente e irmão, por 2 (dois) 
dias no ano para legalização de adoção e por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento.
Em suma, consideramos que todas as alterações encontram-se dentro da legalidade e que 
atende aos interesses da coletividade, se atendo a Administração a situações fáticas que levaram a 
fazer as presentes alterações. 
II. DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, e neste momento em especial, do ponto de vista da 
constitucionalidade e da legalidade, emitimos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro

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