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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 155/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo nesta Comissão o projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei
Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, de autoria do Prefeito.
Sucintamente, a proposição altera o Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros
no serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da família e
readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do plano de cargos e
vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar em extinção o cargo de
Odontólogo Especialista.
Primeiramente, sobre a legalidade, incontestavelmente é competência do Prefeito, por
força do que dispõe o art. 38, incisos I e II da Lei Orgânica.
Sobre a análise das matérias propriamente ditas, passamos a discorrer uma a uma.
Com relação à extinção dos cargos de odontólogos especialista, a medida faz parte de uma
reestruturação interna da Secretaria Municipal de Saúde, a qual vem organizando os serviços
odontológicos desde início da gestão 2023. Recentemente, no mês de junho de 2023, a pasta
recebeu autorização da Comissão Intergestores Regional – CIR para o descredenciamento do
Centro de Especialidades Odontológica – CEO que atendia 13 municípios da região, a qual, após a
despactuação passaram a encaminhar seus pacientes ao consórcio em Pato Branco.
Essa ação foi realizada após uma análise comparativa financeira e de produção dos
profissionais odontólogos especialistas versus a quantidade de pacientes Lourencianos atendidos.
Percebeu-se que absorvendo os pacientes dos demais municípios da região, o CEO acabava por
arcar financeiramente com todos os custos operacionais na aquisição de equipamentos, insumos,
manutenções, além da remuneração de todo o quadro de colaboradores necessário.
Verificou-se ainda que face a pactuação com os demais municípios da região, o munícipe
Lourenciano acabava também sendo submetido a uma agenda compartilhada de rateio de vagas,
reduzindo ainda mais a quantidade de pacientes de residentes de São Lourenço do Oeste
atendidos.
Atualmente, após o descredenciamento do CEO, o quadro de profissionais odontólogo
especialista conta com 1 buco maxilo facial, 1 endodontista e 1 periodontista cumprindo
semanalmente 40hrs, 30 hrs e 16 hrs respectivamente.
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Considerando que o relatório da média mensal de pacientes atendidos nos últimos 9 meses
do ano de 2023, informou a quantidade de 56 atendimentos para na especialidade de buco maxilo,
46 na especialidade de endondontia e 24 na especialidade de periodontia, e que a média mensal de
pacientes atendidos pelos odontólogo nas unidades de saúde gira em torno de 161 pacientes,
demonstrando uma disparidade significativa entre os atendimentos especializados e os
considerados básicos.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que para a gestão financeira da pasta é mais
vantajoso o encaminhamento dos pacientes, que necessitem de odontólogo especialista, ao
município de Pato Branco cujo contrato vigente atende a determinada necessidade a um custo
muito mais acessível e reduzido, e que esses encaminhamentos já vem ocorrendo em razão do
desligamento a pedido de uma odontóloga especialista. Ainda, o município possui 3 unidades
básicas de saúde sem equipe de atendimento odontológico, e que estas após compostas de equipe
completa passarão a receber recursos federais para sua manutenção, bem como passarão a atender
os procedimentos de complexidade básica cuja oferta desse atendimento contribui
significativamente para qualidade de vida da população.
Assim, diante de todo o acima exposto, não restam dúvidas perante essa comissão que a
extinção dos cargos de dentistas especialistas não gerará prejuízo aos munícipes de São Lourenço
do Oeste, em especial pelas especialidades serem encaminhadas ao consórcio Conims de Pato
Branco quando necessário e também pelo reaproveitamento dos profissionais nas unidades básicas
de saúde, garantindo assim uma oferta maior de procedimentos básicos de odontologia bem como
garantindo o cumprimento dos programas federal que impactem em recursos financeiros a saúde.
Sobre o estrangeiro em situação regular que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer
outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados
ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva revalidação por parte da autoridade brasileira
competente, nos termos da legislação vigente, podendo então ocupar cargos temporários. Quanto
essa ação a Comissão também avalia de forma positiva, proporcionando mais igualdade e
oportunidades a essas pessoas, bem como evitando desgastes em ações judiciais.
Referente ao cumprimento da jornada em Regime Especial de Trabalho, resulta em
redução proporcional da remuneração, correspondendo à carga horária efetivamente
desempenhada salvo quando resultar de determinação da Administração Municipal, em vista de
melhor organização dos serviços do órgão, neste ponto também consideramos válida a proposta.
Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença por motivo de doença grave do cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente, desde
que o doente viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação da necessidade por Laudo Médico. Fica proibido, durante o período desta licença o
pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária: I - adicional de horas extras; II -
adicional de insalubridade e periculosidade; III - adicional noturno; IV - adicional de carga
horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e demais adicionais temporários vinculados ao
exercício da docência; V - adicional de responsabilidade pelo exercício de função técnica.
Referente a isto não visualizamos impeditivos, sendo assertiva a alteração para vedar os aludidos
adicionais durante o período de afastamento.
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Por fim, agora há previsão ao servidor admitido em caráter temporário e excepcional em
ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos por 3 (três) dias consecutivos, em caso de
falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau ou descendente e irmão, por 2 (dois)
dias no ano para legalização de adoção e por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento.
Em suma, consideramos que todas as alterações encontram-se dentro da legalidade e que
atende aos interesses da coletividade, se atendo a Administração a situações fáticas que levaram a
fazer as presentes alterações.
II. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, e neste momento em especial, do ponto de vista da
constitucionalidade e da legalidade, emitimos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro