CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Indicação nº 102/2025
Autoria: Vereador Altair Borges e bancadas do PP, PL e PSD
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
Os vereadores infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos
258 e 259 do Regimento Interno, submetem ao egrégio Plenário a seguinte indicação
direcionada ao Poder Executivo Municipal:
Regulamentação e retirada das casinhas para cachorros instaladas nas vias
públicas.
Justificativa:
São Lourenço do Oeste é um dos municípios que vem evoluindo significativamente nas
ações em favor da causa animal, tendo legislação específica que trata do tema, bem como de
incentivos e apoio a programas voltados à área, como castração e outros procedimentos.
Temos organizações não governamentais que, aliados ao Poder Público e a
comunidade, vêm realizando importantes trabalhos em defesa desta área que é a causa animal.
Muito embora tenhamos todo esse arcabouço normativo e atuação relevante das Ong’s,
da Municipalidade e da comunidade, ainda precisamos ampliar essa atuação, especialmente no
que tange a educação e conscientização de quem pretende ter um animal de estimação, como
gato ou cachorro, para que estes não sejam abandonados, e fiquem vagando pelas ruas.
É preciso intensificar campanhas neste sentido e uma fiscalização mais efetiva em
relação ao ato de abandono, para que se busquem os responsáveis e que haja uma punição,
pois essa prática não coloca somente em risco a saúde e a vida do animal, mas causa uma
série de problemas à própria comunidade como: animais errantes são mais sucetíveis de
contrair doenças, e por consequência a transmissão a humanos. Por vezes, são agressivos e
ameaçam pessoas. Colocam em risco pedestres, ciclistas e motociclistas que podem ser
atacados, cairem e se machucarem gravemente, além de oferecerem ainda perigo a danos em
veículos e ao próprio animal, em caso de atropelamento.
O Município, por meio de programa de castração, tem buscado diminuir essa população
de animais em situação de rua, além de investir, não somente nesta ação, mas em outras,
considerável volume de recursos públicos, e muitas pessoas, na ânsia de ajudar um animal
errante, acaba instalando casinhas e recipientes para água e comida nas vias públicas, como
calçadas, canteiros e outros locais de acesso e circulação pública.
Ocorre que essa prática vem resultando em muitas reclamações de populares,
especialmente pela agressividade de muitos animais, além de causar acúmulo de lixo, mau
cheiro e poluição visual. Esses animais acabam ficando territorialistas e assim tendem a atacar
pessoas que passam pelo local. Os recipientes, não adequados, acabam acumulando água,
virando criatório de mosquitos, como do Aedes Aegypti, resultando em danos à saúde pública.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Nossa cidade está cada dia mais organizada, planejada, e acima de tudo bonita e bem
cuidada, e se o Poder Público não tomar medidas em relação a crescente colocação de
casinhas de cachorros nos espaços públicos, que resultam em diversas situações já
destacadas, em breve teremos agravamento das problemáticas.
Entendemos o espírito solidário de muitas pessoas que praticam tais atos, porém, é
preciso pensar num contexto maior, voltado a sociedade como um tudo, como saúde,
segurança e outros. Talvez essas pessoas poderiam instalar essas casinhas em seus terrenos
e assim dar a atenção e cuidado devido aos animais que pretendem proteger.
Diante do exposto e ouvindo os reclames de muitos populares é que propomos a
presente indicação, no sentido de que haja uma regulamentação e a retirada das casinhas para
cachorros, instaladas em espaços públicos; a proibição de novas instalações; e a realização de
conscientização, conforme explicitado.
Contando com a costumeira atenção e atendimento, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 27 de outubro de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor (PP)
Sabino Zilli
Vereador (PP)
João Carlos Suldowski
Vereador (PP)
Jader Gabriel Ioris
Vereador (PP)
Edison Demarchi
Vereador (PL)
Cesar Luiz Piran
Vereador (PL)
Julcemir Bombassaro
Vereador (PSD)