materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Indicação nº 104/2025
Autoria: Vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina.
Os vereadores infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparados nos 
artigos 258 e 259 do Regimento Interno, propõem a seguinte indicação direcionada 
Executivo Municipal: 
Estudo de viabilidade de compensação de área verde e área pública. 
Justificativa:
O município de São Lourenço do Oeste possui em sua propriedade vários 
imóveis, sendo: Áreas Públicas, Áreas Verdes, Áreas de Preservação Permanentes - APP, 
Lotes Urbanos, entre outros imóveis.
Com a intenção de contribuir com o Município, sugerimos um estudo de 
viabilidade para averiguar possíveis áreas verdes que possam ser desafetadas para área 
pública ou lote urbano, bem como possíveis áreas públicas que possam ser transformadas 
em áreas verdes.
Importante frisar que, para tal compensação de áreas, deve-se observar o que 
as legislações ambiental e municipal autorizam, sempre respeitando o ordenamento jurídico 
legal e administrativo.
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte do Poder 
Executivo Municipal, antecipamos agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 07 de novembro de 2025.
Jader Gabriel Ioris 
Vereador autor (PP)
Altair Borges
Vereador (PP)
Sabino Zilli
Vereador (PP)
João Carlos Suldowski
Vereador (PP)